Transparência
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Lei Orgânica do Município de Londrina - As competências encontram-se no CAPÍTULO II, Da Competência Municipal, Art. 5º - Conteúdo atualizado em 15/04/2026.
- Legislação e Competências das Secretarias e Unidades - Conteúdo atualizado em 15/04/2026.
- Legislação e Competências das Empresas Públicas e Autarquias - Conteúdo atualizado em 15/04/2026.
- Responsáveis/Equipes das Secretarias e Unidades - Conteúdo atualizado em 15/04/2026.
- Responsáveis/Equipes das Empresas Públicas e Autarquias - Conteúdo atualizado em 15/04/2026.
INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
- Organograma (Estrutura organizacional)
- Redes Sociais da Prefeitura de Londrina
GOVERNANÇA MUNICIPAL
- Lei 13.310, de 20 de Dezembro de 2021 - Institui a Política de Governança e Compliance no Município de Londrina.
- Masterplan Londrina 2040 - O MasterPlan Londrina 2040 é um plano estratégico de longo prazo para o desenvolvimento da cidade nos próximos 20 anos. Clique aqui para acessar o documento Masterplan 2040.
PLANOS MUNICIPAIS
OUTRAS INFORMAÇÕES
O Portal de Informações para Todos - PIT oferece, de maneira clara e acessível, informações de interesse público a respeito das administrações municipais paranaenses. Os dados são recebidos pelo TCE-PR por meio de sistemas informatizados de acompanhamento da gestão municipal e disponibilizados para consulta aos cidadãos.
A consulta ao PIT pode ser realizada de acordo com a área de interesse:
Receitas | Despesas | Contratos | Licitações | Obras | Convênios | Diárias | Combustível | Processos
Pesquisa de Legislação:
https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pr/londrina
Também é possível pesquisar atos normativos nos seguintes canais:
Pesquisa de Atos Normativos diversos no Jornal Oficial
Pesquisa de Leis no site da Câmara Municipal de Londrina
Pesquisa de Portarias Internas publicadas no Sistema SEI:
Acesso à Informação e Transparência:
Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação (LAI).
Decreto Federal 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei Federal 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública [...].
Lei Federal 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Lei Federal 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto Municipal 919/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.
Lei Municipal 11.777/2012 - Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.
Decreto Municipal 1.128/2019 - Dispõe sobre o Portal da Prefeitura do Município de Londrina na internet, domínios oficiais e as responsabilidades dos servidores designados para elaboração, atualização, manutenção e liberação de conteúdo no Portal e sites dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Município de Londrina:
Decreto Municipal 712/2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.
Decreto Municipal 713/2019 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.
Decreto Municipal 744/2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.
Política de Governança Pública e Compliance do Município de Londrina:
Lei Municipal 13.310/2021 - Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
Lei Federal 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Regulamentação da LGPD no Município de Londrina:
Decreto Municipal 719/2021 - Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 214, de 24 de fevereiro de 2021, para a entrega dos planos de adequação às exigências da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Decreto Municipal 214/2021 - Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
Legislação COVID-19:
Licitações e Contratos:
Lei Federal 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração em todos os níveis.
Lei Complementar n° 147 de 7 de agosto de 2014 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
Lei Estadual 19.581 de 04 de julho de 2018 - Disponibilização da íntegra dos processos licitatórios pelos órgãos estaduais emunicipais da administração pública direta e indireta.
Lei Municipal 12079 de 05 de junho de 2014 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 1462 de 15 de dezembro 2022 - Regulamenta, no município de Londrina, a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto Municipal nº 810 de 13 de julho de 2020 - Acresce o Art. 3º-A ao Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019, a fim de estabelecer procedimentos e metodologias específicas para pesquisa e análise de preço exclusivamente de medicamentos, materiais médico hospitalares, odontológicos e similares, enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública no Município de Londrina.
Decreto Municipal nº 527 de 30 de abril de 2019 - Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta -Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 52 de 26 de janeiro de 2010 e respectivas alterações. Decreto Municipal nº 398 de 27 de abril de 2011.
Decreto Municipal nº 7 de 02 de janeiro de 2019- Institui o Programa de Planejamento e Integridade em Compras Públicas do Município de Londrina e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019- Regulamenta os procedimentos e metodologia para a realização de pesquisa e análise de preços em geral no Município de Londrina.
Decreto nº 9412 de 18 de junho de 2018- Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto Municipal no 749 de 18 de maio de 2018- Altera o decreto 753/17 e abre a qualquer empresa a possibilidade de ofertar propostas em lotes de até R$ 80.000,00 nos quais não existir a participação de micro e pequenas empresas na disputa.
Decreto Municipal no 753 de 19 de junho de 2017 - Cria o Programa Municipal Compra Londrina, de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, com incentivos às micro e pequenas empresas nas licitações realizadas pelo Município de Londrina.
Decreto Municipal nº 123 de 19 de fevereiro de 2008 - Estabelece normas e procedimentos relativos à modalidade pregão no âmbito do Município de Londrina.
Recomendação Administrativa 03/2020 do Ministério Público Estadual para fins de acompanhar e fiscalizar a aquisição de insumos na área da saúde pelo Município de Londrina, em decorrência da pandemia de Coronavírus (Covid-19)
Finanças Públicas:
Lei Complementar Federal 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar Federal 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decreto Municipal 1510/2018 - Regulamenta no Município de Londrina a forma de pagamento de despesas consideradas de pequeno vulto, pelo regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/64, as quais reger-se-ão segundo as normas legais vigentes que dsiciplinam a matéria, e de acordo com os parâmetros definidos neste decreto.
Decreto Municipal 373/2023 - Institui as normas para concessão de diárias e adiantamentos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
Decreto Federal 10.540/2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Decretos de Alteração da Execução Orçamentária
Organização Administrativa:
Lei Orgânica do Município de Londrina.
Lei Municipal 8.834/2002 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.
Lei Municipal 10.004/2006 - Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1 de julho de 2002, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
Decreto Municipal 1.666/2018 - Delega competência a Secretários do Município e dá outras providências.
Legislação e competências dos Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta.
Parcerias e Subvenções:
Lei Federal 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco [...].
Lei Federal 1.493/1951 - Dispõe sobre o pagamento de auxílios e subvenções.
Decreto Municipal 1.210/2017 - Regulamenta a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.
Resolução do TCE/PR 28/2011 - Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.
Resolução do TCE/PR 46/2014 - Altera dispositivos da Resolução nº 28/2011 e dá outras providências.
Instrução Normativa TCE/PR 61/2011 - Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.
Servidores Públicos:
Lei Municipal 4.928/1992 - Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.
Lei Municipal 9.337/2004 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina e dá outras providências.
Lei Municipal 12.851/2019 - Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Lei Municipal 13.090/2020 - Dispõe sobre as apurações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, introduz alterações no Título VII da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992 – Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.
Decreto Municipal 819/2017 - Regulamenta o regime de compensação de horas extraordinárias da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina.
Decreto Municipal 467/2014 - Regulamenta os procedimentos obrigatórios na contração de servidores para provimento de cargos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Decreto Municipal 616/2014 - Altera dispositivos do Decreto Municipal no 467, de 03 de abril de 2014, que regulamenta os procedimentos obrigatórios na contração de servidores para provimento de cargos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Decreto Municipal 79/2013 - Regulamenta o pagamento da gratificação pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso público e pelo exercício de função de monitor de cursos de natureza técnico-administrativa, prevista no artigo181, da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992.
Lei Federal nº 14.129, de 29 de Março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública[...]
Decreto Municipal nº 667, de 27 de Maio de 2024 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.
- Transferências Voluntárias de Recursos Concedidos: Consulte aqui - Acesso ao Banco de Dados
(A partir de 2017, pesquisar pelos Tipos de Instrumento: Acordo, Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Cooperação, Termo de Fomento)
Material de Apoio
- Treinamento - Tomadores de Recursos: Teórico e Prático
- Telas Instrutivas Passo a Passo - Captação WEB - SISSWEB
Leis e Normas das Transferências Concedidas Municipais
Certidão emitida pela Controladoria-Geral do Município
Dados do TCE - PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
| Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina | |||
| Consulta individualizada da remuneração, dos Servidores Ativos, subsídio Mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Cargos Comissionados *dados atualizados todo dia 10 de cada mês. |
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| Benefícios da Previdência Municipal - CAAPSML | |||
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Para consulta de aposentados e pensionistas a partir de Janeiro/2017 |
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| *selecionar em Patrocinadora, a unidade procurada. Estão discriminadas as verbas pagas e as deduções utilizadas para apuração do valor bruto dos proventos e pensões, bem como os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária, não constando os descontos de natureza pessoal, como empréstimo, pensão alimentícia e associações. |
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| Relação de Estagiários | |||||||||||||||
| Relação de Estagiários (atualizado em 10/04/2026) | MÊS | ANO | |||||||||||||
| Março/2026 | 2025 | 2024 | 2023 | 2022 | |||||||||||
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| Contrato com Agente Integrador (contrato vigente desde 10/02/2023) | |||||||||||||||
Relação dos Colaboradores das Empresas Terceirizadas com
Dedicação Exclusiva de Mão de Obra - Clique aqui.
| Relação de jornadas de trabalho | |||
| Jornada Fevereiro/2026 (atualizado em 10/04/2026) | |
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| *Arquivo disponível a partir de Novembro/2016 | |||
| Jornadas e Escalas dos Profissionais da Autarquia Municipal de Saúde | |||
| *Arquivos disponíveis a partir de Janeiro/2012 | |||
| Protocolos e Pagamentos de Licença-Prêmio da Administração Direta | ||||||
| Protocolos de Licença-Prêmio aguardando pagamento dezembro de 2024 a fevereiro de 2026 (atualizado em 10/04/2026) | |
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| Protocolos de Licença-Prêmio Pagos em fevereiro de 2026 (atualizado em 10/04/2026) | |
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| Protocolos de Licença-Prêmio aguardando pagamento novembro de 2024 a Outubro de 2025 - Autarquia Municipal de Saúde (atualizado em 12/11/2025) | |
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| Protocolos de Licença-Prêmio Pagos Julho a Outubro de 2025 - Autarquia Municipal de Saúde (atualizado em 12/11/2025) | |
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| *Arquivo disponível a partir de Setembro/2018 | ||||||
| Tabelas Salárias da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder do Executivo Municipio de Londrina | |
| Tabela de vencimentos e gratificações | |
| Lei Municipal nº 9.337/2004-PCCS-GERAL | Lei Municipal nº 11.531/2012-PCCS-MAGISTÉRIO |
| Tabela Subsídio Mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários | |
| Tabela Salarial dos Cargos Comissionados | |
| Revisão Anual | ||
| Decreto | J.O.M.L. | Índice |
| Lei nº 13927, de 28/02/2025 | 5429, de 28/02/2025 | 4,17% |
| Decreto nº 203, de 09/02/2024 | 5119, de 16/02/2024 | 3,8205% |
| Decreto nº 162, de 13/02/2023 | 4848, de 22/02/2023 | 5,7114% |
| Decreto nº 1237, de 27/10/2022 | 4774, de 18/11/2022 |
1,49746% (nov/2022) 1,49746% (out/2023) 1,49746% (mai/2024) |
| Decreto nº 163, de 15/02/2022 | 4564, de 16/02/2022 | 10,60% |
| Decreto nº 219, de 19/02/2020 | 4000, de 20/02/2020 | 4,30% |
| Decreto nº 221, de 15/02/2019 | 3723, de 15/02/2019 | 3,5681% |
| Decreto nº 277, de 19/02/2018 | 3463, de 21/02/2018 | 1,87381% |
| Decreto nº 732, de 08/06/2017 | 3276, de 08/06/2017 | 5,44% |
| Decreto nº 170, de 10/02/2016 | 2923, de 16/02/2016 | 11,3091% |
| Decreto nº 168, de 10/02/2015 | 2646, de 13/02/2015 | 7,1256% |
| Decreto nº 216, de 20/02/2014 | 2379, de 27/02/2014 | 5,2593% |
| Decreto nº 183, de 18/02/2013 | 2104, de 28/02/2013 | 6,63% |
| ecreto nº 181, de 14/02/2012 | 1801, de 24/02/2012 | 5,628% |
| Decreto nº 189, de 23/02/2011 | 1497, de 25/02/2011 | 6,53% |
| Decreto nº 309, de 25/03/2010 | 1261, de 09/04/2010 | 4,36% |
| Decreto nº 403, de 18/05/2009 | 1096, de 28/05/2009 | 2,90% |
| Decreto nº 552, de 14/07/2008 | 993, de 17/07/2008 | 4,2628% |
Relatórios - Lei de Acesso à Informação
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Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação - 2023 (Em Construção) – Disponível a partir do primeiro trimestre de 2024
Clique no ícone abaixo para protocolar sua manifestação:
Orientações sobre a abertura e tramitação de processos abertos na Ouvidoria-Geral, acesse:
Nesta seção você encontra a legislação e demais normativos relativos aos Instrumentos de Planejamento do Município de Londrina. Estão disponíveis o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, disponíveis logo abaixo:
• Plano Plurianual - PPA
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
• Lei Orçamentária Anual
De forma mais didática temos o Orçamento Cidadão, um documento que explana de forma simples e objetiva, o conteúdo destas Leis, disponível no link abaixo:
• Orçamento Cidadão
Cabe destacar algumas outras informações como:
As metas de arrecadação das receitas dos exercícios financeiros
• Programação Financeira (Receitas)
A previsão do cronograma de execução mensal de desembolso dos exercícios financeiros
• Cronograma de Desembolso (Despesas)
Conforme previsões nas Leis Orçamentárias Anuais, apresenta os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD
• Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
As codificações utilizadas para as Receitas e Despesas do Município
• Plano de Contas - Receita
• Plano de Contas - Despesas
• Plano de Contas - Despesa (Classificador de Gastos)
Informações sobre recursos de Emendas Parlamentares
• Emendas Parlamentares
Informações e relatórios sobre renúncias de receita, as Renúncias Fiscais
• Pesquisa de Receitas por Categoria (observar as Renúncias)
• Pesquisa de Receitas Previstas com Arrecadadas (observar as Renúncias)
• Pesquisa de Informações Pormenorizadas das Renúncias de Receitas
Divulgação de dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, a identificação dos beneficiários (Nome e CNPJ), Valor, Espécie do Benefício, Fundamento Legal e Vigência.
Informações sobre as estimativas e compensações da Renúncia da Receita:
• Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026)
• Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025)
• Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024)
• Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023)
• Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022)
Desonerações Tributárias - Renúncia de Receitas
•Vigência Exercício 2025
•Vigência Exercício 2024
•Vigência Exercício 2023
•Vigência Exercício 2022
•Vigência Exercicio 2021
Informações sobre Espécies e Estimativas de Incentivos
• Incentivo à Indústria
• Incentivo Fiscal - ISS Tecnológico
• Incentivos Fiscais às Empresas
Informações sobre Incentivos Fiscais relacionados a projetos culturais e esportivos
Não há incentivos fiscais para projetos culturais e esportivos vigentes nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025 no Município de Londrina até a data de 02 de abril de 2026. O fomento a cultura e ao esporte ocorrem através de destinação de recursos orçamentários.
Secretaria de Obras e Pavimentação
- Obras paralisadas no Município (não há obras paralisadas - atualizado em 23/04/2026)
IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina
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IPPUL - Acesse o item desejado no Menu Esquerdo
CODEL - Instituto de Desenvolvimento de Londrina
Sistema de Acompanhamento de Projetos de Governo
Contas Públicas
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Audiências Públicas
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Pesquisa das Atas das Audiências Públicas, disponibilizadas pela Câmara Municipal de Londrina*
*Para realizar a pesquisa, inserir no campo texto: audiência pública de prestação de contas
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Orçamento Criança
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Informações detalhadas das Audiências Públicas (receitas, despesas e resultados)
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Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
LRF - Relatórios RREO e RGF
Despesas
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Despesas - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Despesa Empenhada - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Despesa Liquidada - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Despesa Paga - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Despesa Empenhada a Pagar - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Relatório de despesas com Propaganda e Publicidade
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Classificador de Gastos - 2019
Despesas de viagens
Receitas
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Receita Prevista / Arrecadada - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Receita Arrecadada - Versão do Banco de Dados: em tempo real
- Lei 9.452/97 - Recursos Federais Recebidos
Educação
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Planilha dos repasses do Governo Federal e Estadual para Educação até o dia 31/08/2019
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Planilha dos repasses do Governo Federal e Estadual para Educação até o dia 31/12/2018
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Planilha dos repasses do Governo Federal e Estadual para Educação até o dia 31/12/2017
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Planilha dos repasses do Governo Federal e Estadual para Educação até dezembro/2016
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Planilha dos repasses do Governo Federal e Estadual para Educação até o dia 31/07/2016
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Download dos Recursos Recebidos dos Programas do Governo Federal e do Programa Estadual de Transporte Escolar do Governo Estadual em 2015
Informações Financeiras
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Pagamentos (apenas os pagamentos de empenhos do exercício corrente) - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Movimentação Financeira - Não Decorrente de Execução Orçamentária - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Relatórios de Documentos Fiscais (NF, NF-e e outros) - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Demonstrativo das Contas Bancárias - Versão do Banco de Dados: em tempo real
Informações Contábeis
De acordo com o PCASP, utilizado pelo TCE/PR
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Plano de Contas Contábil - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Cronograma de adequação aos procedimentos contábeis - Portaria STN Nº 406/2011 - DECRETO N° 1221, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012 / Jornal Oficial nº 1997 publicado em 18 de outubro de 2012. (abrir com o programa: Adobe Reader (PDF)).
Relatórios previstos na Lei 4.320/64 - a partir de 2013:
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Anexo 01 - Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 02 - Receita Segundo as Categorias Econômicas - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 02 - Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 04 - Despesas por Categorias - Consolidação Geral- Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 05 - Despesas por Função / SubFunção / Programa- Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 06 - Despesa por Programa de Trabalho - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 07 - Despesas por Função/Subfunção/Programas por Projetos e Atividades - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 08 - Despesa Programa de Trabalho do Governo - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 09 - Despesa por Órgão e Função - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 10 - Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada- Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada- Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 12 - Balanço Orçamentário - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 13 - Balanço Financeiro - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 14 - Balanço Patrimonial - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 14 - Balanço Patrimonial da Prefeitura do Município de Londrina - Publicação Anual no Jornal Oficial do Município:
2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018
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Anexo 15 - Variações Patrimoniais - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 16 - Demonstração da Dívida Fundada Interna - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante - Versão do Banco de Dados: em tempo real
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Demonstração dos Fluxos de Caixa (Em manutenção)
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Informações Contábeis - Versão do Banco de Dados: em tempo real
Relatórios previstos na Lei 4.320/64, de 2000 a 2012:
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Relatórios de 2000 a 2012
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Anexo 14 - Balanço Patrimonial da Prefeitura do Município de Londrina - Publicação Anual no Jornal Oficial do Município (2012)
Relatórios de Estoques e Suprimentos e de Abastecimentos de Combustíveis
Bens Patrimoniais
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Relação de Bens Patrimoniais
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Relação de Bens Patrimoniais Adquiridos por Período
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Relação de Bens Recebidos/Baixados por Doação
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Relação de Bens Cedidos
Consórcios
- CISMEL - Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região.
- CISMEPAR - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema
- CIDREBAC - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal
Demais informações:
Relação das Certidões da Prefeitura do Município de Londrina junto aos órgaos competentes
Dados do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Portal Informação para Todos - disponível na lateral esquerda do Portal do TCE-PR
ou Acesse aqui: Link do Portal Informação para Todos
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Acervo
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Agenda de Obrigações
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Cadastro de Entidades - não disponível
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Controle Social
Capacitando o Cidadão
Prezados Cidadãos!
A Controladoria-Geral do Município criou este espaço a fim de auxiliar a implementação das medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo é juntar esforços no fortalecimento da transparência pública, na adoção de medidas de governo aberto, prevenção e combate à corrupção, através do controle social.
A cobrança por mais transparência tem crescido no Brasil em ritmo acelerado nos últimos anos. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. (Controladoria-Geral da União).
Isso significa que os cidadãos podem auxiliar no processo de gestão do nosso Município. Logo abaixo há cursos, dicas de como exercer o papel de cidadãos através do controle social.
Sejam bem-vindos a este espaço que disponibiliza endereços eletrônicos contendo vídeos, palestras e cursos sobre Controle Social, entre outros temas.
Controladoria-Geral da União
Senado Federal
ENAP - Escola Nacional de
Administração Pública
TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Escola de Governo Município de Londrina
TABELA DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
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Esfera Governamental/ Órgão emissor |
Consulta a Certidão:
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Validade
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Informações Complementares |
| FEDERAL | Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União | 11/09/2026 |
A autenticidade da certidão pode ser verificada no seguinte link: https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj |
| FGTS | Certificado de Regularidade do FGTS - CRF | 12/05/2026 |
A autenticidade da certidão pode ser verificada no seguinte link: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf |
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa | 06/06/2026 |
A autenticidade da certidão pode ser verificada no seguinte link: |
| PREVIDÊNCIA | Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP | 14/06/2026 |
Emitido conforme determinação judicial. A autenticidade da certidão pode ser verificada no seguinte link: |
| ESTADUAL | Certidão Positiva de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual com Efeitos de Negativa | 03/07/2026 |
A autenticidade da certidão pode ser verificada no seguinte link: |
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ |
Certidão Liberatória |
29/05/2026 |
Certidão expedida com base na Instrução Normativa 68/2012. A autenticidade da certidão pode ser verificada no seguinte link: |
| Certidão de Operação de Crédito (expedida mediante requerimento) | 60 dias |
A Certidão de Operação de crédito é emitida para fins de instrução em processos de operações de crédito em tramitação junto à Secretaria do Tesouro Nacional. | |
| TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ | Certidão Negativa para Transferências Voluntárias | 05/07/2026 |
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 A autenticidade da certidão pode ser verificada no seguinte link: http://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/consultar-emitir-certidao-transferencia-voluntaria |
| CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO DO PARANÁ | Certificado de Registro Cadastral - Completo - GMS | 12/05/2026 |
A autenticidade da certidão pode ser verificada no seguinte link: https://www.gms.pr.gov.br/gms/consultarAutenticidadeCertificado.do?action=iniciarProcesso ou www.comprasparana.pr.gov.br opção: Cadastro de Licitantes do Estado |
| INSTITUTO AGUA E TERRA | Certidão Negativa de Débitos Ambientais | 15/05/2026 |
A autenticidade da certidão pode ser verificada no seguinte link: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 9b6742e4881dac089e9b74ece478202c |
Acesse Aqui - Portal de Dados Abertos do Município de Londrina
Legislação sobre Dados Abertos e Governo Digital:
Decreto Municipal nº 667 de 27 de Maio 2024
SÚMULA: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.
O que são Dados Abertos?
Os Dados Abertos são uma metodologia para a publicação de dados governamentais em formatos reutilizáveis, visando o aumento da transparência e maior participação política por parte do cidadão, além de gerar diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade.
Por isso, o Município de Londrina disponibiliza diversos dados em formatos abertos, incluindo informações financeiras, orçamentárias, licitações e contratos administrativos, convênios e parcerias, dentre outros, possibilitando ao usuário baixar as informações constantes de cada consulta do portal para fazer todos cruzamentos e análises que desejar e eventuais estudos e pesquisas.
Regras de Utilização:
Qualquer pessoa física ou jurídica pode ter acesso às informações e aos dados públicos contidos no Portal Equiplano.
Os dados fornecidos pelo Portal Equiplano são públicos e o Portal não estabelece restrições específicas relativas ao uso dos dados sendo, portanto, livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação.
Frequência de atualização: Em tempo real
Espectro temporal: Ano e anteriores são selecionáveis
Esfera: Municipal
Os dados podem ser baixados nos seguintes formatos:
CSV - É um arquivo de texto com formato específico para possibilitar o salvamento dos dados em um formato estruturado de tabela.
XLS - É um formato de arquivo antigo usado em todas as versões do Microsoft Excel anteriores ao Excel 2007.
XML - É um formato de arquivo universal que pode ser usado para criar documentos com dados organizados.
PDF - É um formato de arquivo universal que pode ser usado para criar documentos com dados organizados.
DOC - É o formato mais antigo introduzido em 1983 com versões do Microsoft Word anteriores ao Word 2007.
XLSX - É uma extensão de arquivo do Microsoft Excel que define um documento de planilha no formato Open XML.
DOCX - É um documento do Microsoft Word formatado em Open XML.
HTML - É um documento que contém o código que estrutura uma página da web.
ODT – É um formato de arquivo de processamento de texto que pode ser aberto e salvo no Word.
ODS - É a extensão de arquivos do formato OpenDocument Spreadsheet, um padrão aberto para armazenar dados em planilhas.
TXT - É um documento de texto simples, sem formatação, que serve para armazenar informações.
RTF - É um formato de arquivo que permite compartilhar documentos de texto entre diferentes programas.
Olho Vivo nas Finanças
2019
Informações relativas ao 1º Quadrimestre de 2019 (janeiro a abril de 2019)
Informações relativas 2º Quadrimestre de 2019 (maio a agosto de 2019)
2018
Informações relativas ao 1º quadrimestre de 2018 (janeiro a abril de 2018)
Informações relativas ao 2º Quadrimestre de 2018 (maio a agosto de 2018)
Informações relativas ao 3º Quadrimestre de 2018 (setembro a dezembro de 2018)
O Portal da Transparência da Prefeitura de Londrina é um ambiente criado para facilitar o acesso às informações da Prefeitura pelo cidadão.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) e a Lei Complementar 131, de 27/05/2009, o Portal da Transparência da Prefeitura de Londrina busca a cada dia praticar a cultura da transparência e do controle social no Município de Londrina.
Veja também o Decreto nº 712, de 11 de junho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal Nº 744 de 2016, Decreto Municipal nº 713 de 2019 e Decreto Municipal nº 214, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina.
ACESSE AQUI A FERRAMENTA DE PESQUISA DE CONTEÚDO QUE PERMITE O ACESSO À INFORMAÇÃO
Caso encontre problemas técnicos ou de conteúdo neste portal por favor utilize o canal "Ouvidoria" e envie sua mensagem.
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RESULTADOS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PREFEITOS
Os prefeitos têm o dever de prestar contas à sociedade sobre como utilizam os recursos públicos, uma exigência legal importante para garantir transparência e boa gestão. A prestação de contas é enviada anualmente à Câmara Municipal que fiscaliza e julga as contas dos Prefeitos com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O TCE-PR é responsável por emitir o Parecer Prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos Municipais. Esse parecer é uma análise técnica das contas que, após finalizado, é encaminhado ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) para julgamento, conforme dispõe o art. 31 da Constituição Federal.
Todo esse processo é fundamental para a sociedade porque garante a transparência, permitindo que a população saiba como os recursos são usados; o controle, para identificar irregularidades; e responsabilidade, para que os gestores públicos respondam pelo uso do dinheiro público.
Nessa página você pode acessar o resultado das prestação de contas de anos anteriores, tanto pela análise do Tribunal de Contas - por meio do Parecer Prévio - como pelo julgamento das contas pela Câmara Municipal.
Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
Disponível no site da Câmara Municipal de Londrina no link a seguir:
https://www.cml.pr.gov.br/imprensa/transparencia/Contas-do-Poder-Executivo/1/2025
Avaliação do Tribunal de Contas (TCE/PR) sobre as Contas dos Prefeitos
*O Parecer Prévio apresenta uma avaliação dos aspectos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais, indicando se as contas do Prefeito são regulares, regulares com ressalvas ou irregulares. Além disso, a partir da Resolução 95/2022, o TCE/PR também passou a fazer uma avaliação da atuação do governo em políticas públicas, incluindo as seguintes áreas: educação, saúde, assistência social, administração financeira, transparência e relacionamento com o cidadão e previdência social. Essa nova regra se aplica às contas a partir do exercício financeiro de 2022. (Fonte: Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE-PR - Lei Complementar nº 113/2005).
Para maiores informações sobre as Prestações de Contas da Administração Direta e Indireta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), acesse também:
E pesquise por Município de Londrina.
RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO/ Prefeito
| Ano |
Relatórios |
| 2025 | RCI -2025 |
| 2024 | RCI -2024 |
| 2023 | RCI -2023 |
| 2022 | RCI -2022 |
| 2021 | RCI -2021 |
| 2020 | RCI -2020 |
RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO/ Indiretas
| Ano |
Relatórios |
| 2025 | RCI - 2025 - ACESF |
| 2025 | RCI - 2025 - AMS |
| 2025 | RCI - 2025 - CAAPSML ÓRGÃO |
| 2025 | RCI - 2025 - CAAPSML PREVIDÊNCIA |
| 2025 | RCI - 2025 - CAAPSML SAÚDE |
| 2025 | RCI - 2025 - CODEL |
| 2025 | RCI - 2025 - FMS |
| 2025 | RCI - 2025 - IPPUL |
| 2025 | RCI- 2025 - FEL |
| 2025 | RCI - 2025 - FUL |
Relatório de transição - ACESF
Relatório de transição - AGRICULTURA
Relatório de transição - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relatório de transição - CAAPSML
Relatório de transição - CODEL
Relatório de transição - COHAB
Relatório de transição - CONTROLADORIA
Relatório de transição - CORREGEDORIA
Relatório de transição - CULTURA
Relatório de transição - DEFESA SOCIAL
Relatório de transição - EDUCAÇÃO
Relatório de transição - FAZENDA
Relatório de transição - GESTÃO PÚBLICA
Relatório de transição - GOVERNO
Relatório de transição - IDOSO
Relatório de transição - IPPUL
Relatório de transição - MULHER
Relatório de transição - OBRAS
Relatório de transição - PLANEJAMENTO
Relatório de transição - RECURSOS HUMANOS
Resultado é apontado por avaliação desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão de controle interno do Governo Federal
A cidade de Londrina se consagra como a mais transparente do Brasil, de acordo com a Escala Brasil Transparente (EBT) - Avaliação 360°, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e divulgada na última quarta-feira (6). O município saltou do 585° lugar em 2016, entre os 671 municípios avaliados, para 20ª posição em dezembro do ano passado e agora para o 1º lugar, após revisão do último ranking pela CGU, solicitada pela Prefeitura.
Londrina assumiu o topo do ranking da transparência ao lado da cidade de Serra (ES), ambas com nota 9,95. No Paraná, Sarandi aparece em 8º lugar e Curitiba na 11ª posição. A conquista foi impulsionada pelo prefeito Marcelo Belinati que havia colocado como missão da Ouvidoria e da Controladoria do Município a nota máxima no cumprimento da Lei de Acesso à Informação e de outros normativos sobre transparência. Para anunciar a notícia a toda a comunidade, foi realizada uma solenidade, no gabinete do prefeito, na manhã desta quinta-feira (7), com a presença do secretariado municipal, servidores e representantes da sociedade civil organizada.
Na avaliação da EBT, a CGU verificou a Transparência Passiva, que analisa a existência de canais presenciais de atendimento ao cidadão e de uma ferramenta eletrônica para envio de pedidos de acesso a informações públicas.Quanto à Transparência Ativa – que se refere à publicação de informações públicas na internet de maneira espontânea (proativa) – a CGU verificou a existência de sites oficiais e de portais de transparência. Neste caso, os avaliadores buscaram dados previstos como obrigatórios, além da publicação de itens considerados como boa prática. A verificação incluiu a publicação de informações sobre receitas e despesa, licitações e contratos, estrutura administrativa, servidores públicos, acompanhamento de obras públicas e outras.
O prefeito Marcelo Belinati disse que esta é uma notícia histórica para a cidade. “Isso é muito importante no sentido de criar uma imagem positiva para a cidade em todo o país.
Ainda ontem eu recebi o telefonema e mensagens de prefeitos de todo o Brasil, nos parabenizando e querendo saber o que Londrina fez para chegar neste patamar. Esta notícia é muito positiva porque representa a garantia de transparência para o cidadão londrinense e de que os recursos estão sendo aplicados da maneira mais adequada, retornando em benefícios à população”, ressaltou.
Segundo o prefeito, a conquista se deve a um conjunto de ações tomadas desde que a atual administração assumiu a Prefeitura de Londrina. “Já nos nossos primeiros dias de administração assumimos como meta ser a prefeitura mais transparente do Brasil e para nossa surpresa este resultado veio até mesmo antes do esperado. Esta notícia vai servir como um grande ativo de nossa cidade, inclusive para trazer novas empresas para cá. Aproveito a oportunidade para parabenizar todos os servidores e secretarias envolvidas, bem como as entidades e instituições que colaboraram para que isso se tornasse realidade, como o Observatório de Gestão Pública e o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social”, enfatizou.
O ouvidor-geral do Município, Alexandre Sanches, contou que Londrina chegou a este resultado por meio da realização de muito trabalho. “Procuramos envolver os servidores municipais neste processo, por meio de capacitações e do aprimorando das ferramentas existentes, demonstrando a eles a importância da transparência e a necessidade de dar um bom tratamento ao cidadão”, afirmou.
Com relação a participação da Ouvidora-Geral neste processo, Sanches explicou que o órgão cumpre o que estabelece a Lei de Acesso à Informação. “Os processos que chegam na ouvidoria são cumpridos dentro do prazo estabelecido por esta lei, de 20 dias corridos, prorrogável por mais dez. Na Ouvidoria atendemos todos os tipos de demandas do cidadão, como as relacionadas a reclamações, denúncias, além de sugestões para melhoria do servido público e elogios a servidores, serviços e secretarias”, explicou.
Segundo ele, o órgão, criado em Londrina há três anos teve um aumento de 11,5% nas demandas, de 2018 para 2017. “Comparando janeiro e fevereiro deste ano com os mesmos meses de 2018, tivemos um incremento de 20%, nas demandas recebidas e respondidas”, destacou.
O controlador-geral do Município, Newton Hideki, contou que a Escala Brasil Transparente está na quarta edição e desta vez inseriu mais elementos a serem avaliados, principalmente os relacionados à Lei de Acesso à Informação. “Antes eram avaliados somente aspectos da Transparência Passiva, que é quando o cidadão pede informações para a Prefeitura. Contudo, neste último ano foi avaliada a Transparência Ativa, que se refere as informações disponibilizadas no site da Prefeitura. Um exemplo é o Portal da Transparência, que congrega todas as informações sobre receitas, despesas, salários de funcionários, entre outros dados, que estão à disposição da população de Londrina, e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), onde todos os processos administrativos da prefeitura podem ser acessados pelo cidadão”, mencionou.
O presidente do Observatório de Gestão Pública, Roger Trigueiros, parabenizou e agradeceu ao prefeito e sua equipe por chegarem a este resultado. “Desde o início do Observatório esta foi uma das bandeiras que pregávamos, pois vemos, na transparência, um elemento muito importante de legitimidade. Quanto mais transparente, mais legítima se torna a atuação da administração pública. Ver Londrina ser reconhecida como a cidade mais transparente do país é motivo de muito orgulho pra nós. Destacamos, ainda, a importância de não estagnar e continuar avançando, principalmente na divulgação para população dos mecanismos que estão à disposição dela”, frisou.
O presidente do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, Ademir Campoli, citou que a noticia é vista com muita felicidade pelo conselho. “Londrina é o único município do país, salvo engano, que tem uma Rede Municipal de Controle da Gestão Pública, composta por movimentos sociais, Ministério Público, Receita Federal, entre outras entidades atuantes no município e isto é muito importante, pois a discussão da Rede busca o melhor para a cidade”, salientou.
Entre os presentes na solenidade, estiveram o vice-prefeito, João Mendonça; o reitor da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Sérgio Carlos de Carvalho; a vice-presidente da Associação Comercial de Industrial de Londrina (Acil), Marcia Manfrin; eo superintendente do Grupo Folha de Comunicação, José Nicolás Mejía.
Fotos: Vivian Honorato
Acompanhe os Decretos de Alteração Orçamentária de 2019, através do link: https://portal.londrina.pr.gov.br/acompanhamento-da-execucao-orcamentaria.
Decretos de Alterações Orçamentárias de 2018, estão no link ao final do Índice ao lado.
Todos os decretos, assim como os mais antigos não presentes nesta página, podem ser pesquisados no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, caso desejar pesquisar clique aqui.
Acompanhe os Decretos de Alteração Orçamentária de 2019, através do link: https://portal.londrina.pr.gov.br/acompanhamento-da-execucao-orcamentaria.
Decretos de Alterações Orçamentárias de 2018, estão no link ao final do Índice ao lado.
Todos os decretos, assim como os mais antigos não presentes nesta página, podem ser pesquisados no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, caso desejar pesquisar clique aqui.
- Relatório 29 (28/12/2021)
- Relatório 28 (22/12/2021)
- Relatório 27 (15/12/2021)
- Relatório 26 (16/11/2021)
- Relatório 25 (10/11/2021)
- Relatório 24 (25/10/2021)
- Relatório 23 (08/10/2021)
- Relatório 22 (29/09/2021)
- Relatório 21 (21/09/2021)
- Relatório 20 (31/08/2021)
- Relatório 19 (22/08/2021)
- Relatório 18 (17/08/2021)
- Relatório 17 (10/08/2021)
- Relatório 16 (02/08/2021)
- Relatório 15 (27/07/2021)
- Relatório 14 (12/07/2021)
- Relatório 13 (06/07/2021)
- Relatório 12 (21/06/2021)
- Relatório 11 (08/06/2021)
- Relatório 10 (07/06/2021)
- Relatório 09 (15/05/2021)
- Relatório 08 (10/05/2021)
- Relatório 07 (04/05/2021)
- Relatório 06 (27/04/2021)
- Relatório 05 (19/04/2021)
- Relatório 04 (13/04/2021)
- Relatório 03 (31/01/2021)
- Relatório 02 (18/01/2021)
- Relatório 01 (12/01/2021)
- Relatório 15 (20/122020)
- Relatório 14 (01/12/2020)
- Relatório 13 (04/11/2020)
- Relatório 12 (29/09/2020)
- Relatório 11 (31/08/2020)
- Relatório 10 (17/08/2020)
- Relatório 09 (12/08/2020)
- Relatório 08 (04/08/2020)
- Relatório 07 (28/07/2020)
- Relatório 06 (30/06/2020)
- Relatório 05 (22/06/2020)
- Relatório 04 (11/02/2020)
- Relatório 03 (04/02/2020)
- Relatório 02 (28/01/2020)
- Relatório 01 (16/01/2020)
- Relatório 27 (05/12/2023)
- Relatório 26 (31/10/2023)
- Relatório 25 (23/10/2023)
- Relatório 24 (30/09/2023)
- Relatório 23 (28/09/2023)
- Relatório 22 (17/08/2023)
- Relatório 21 (10/08/2023)
- Relatório 20 (04/08/2023)
- Relatório 19 (27/07/2023)
- Relatório 18 (11/07/2023)
- Relatório 17 (03/07/2023)
- Relatório 16 (20/06/2023)
- Relatório 15 (13/06/2023)
- Relatório 14 (04/06/2023)
- Relatório 13 (31/05/2023)
- Relatório 12 (22/05/2023)
- Relatório 11 (16/05/2023)
- Relatório 10 (03/05/2023)
- Relatório 09 (24/04/2023)
- Relatório 08 (11/04/2023)
- Relatório 07 (27/03/2023)
- Relatório 06 (19/03/2023)
- Relatório 05 (04/03/2023)
- Relatório 04 (13/02/2023)
- Relatório 03 (08/02/2023)
- Relatório 02 (17/01/2023)
- Relatório 01 (03/01/2023)
- Relatório 43 (27/12/2018)
- Relatório 42 (23/12/2018)
- Relatório 41 (20/12/2018)
- Relatório 40 (18/12/2018)
- Relatório 39 (14/12/2018)
- Relatório 38 (10/10/2018)
- Relatório 37 (10/10/2018)
- Relatório 36 (10/10/2018)
- Relatório 35 (10/10/2018)
- Relatório 34 (10/10/2018)
- Relatório 33 (09/10/2018)
- Relatório 32 (23/09/2018)
- Relatório 31 (17/09/2018)
- Relatório 30 (10/09/2018)
- Relatório 29 (03/09/2018)
- Relatório 28 (29/08/2018)
- Relatório 27 (22/08/2018)
- Relatório 26 (21/08/2018)
- Relatório 25 (15/08/2018)
- Relatório 24 (06/08/2018)
- Relatório 23 (31/07/2018)
- Relatório 22 (24/07/2018)
- Relatório 21 (23/07/2018)
- Relatório 20 (11/07/2018)
- Relatório 19 (08/07/2018)
- Relatório 18 (25/06/2018)
- Relatório 17 (18/06/2018)
- Relatório 16 (11/06/2018)
- Relatório 15 (06/06/2018)
- Relatório 14 (27/05/2018)
- Relatório 13 (22/05/2018)
- Relatório 12 (15/05/2018)
- Relatório 11 (07/05/2018)
- Relatório 10 (23/04/2018)
- Relatório 09 (17/04/2018)
- Relatório 08 (05/04/2018)
- Relatório 07 (02/04/2018)
- Relatório 06 (27/03/2018)
- Relatório 05 (13/03/2018)
- Relatório 04 (20/02/2018)
- Relatório 03 (05/02/2018)
- Relatório 02 (31/01/2018)
- Relatório 01 (11/01/2018)
Os relatórios de despesas de viagens do Prefeito serão publicados até o dia 15 do mês seguinte à viagem.
- Nota de retificação
- Relatório 32 (26/12/2017)
- Relatório 31 (17/12/2017)
- Relatóiro 30 (12/12/2017)
- Relatório 29 (05/12/2017)
- Relatório 28 (28/11/2017)
- Relatório 27 (07/11/2017)
- Relatório 26 (30/10/2017)
- Relatório 25 (25/10/2017)
- Relatório 24 (04/10/2017)
- Relatório 23 (29/08/2017)
- Relatório 22 (04/09/2017)
- Relatório 21 (23/08/2017)
- Relatório 20 (01/08/2017)
- Relatório 19 (24/07/2017)
- Relatório 18 (18/07/2017)
- Relatório 17 (11/07/2017)
- Relatório 16 (04/07/2017)
- Relatório 15 (19/06/2017)
- Relatório 14 (13/06/2017)
- Relatório 13 (08/06/2017)
- Relatório 12 (16/05/2017)
- Relatório 11 (04/05/2017)
- Relatório 10 (24/04/2017)
- Relatório 09 (07/04/2017)
- Relatório 08 (20/03/2017)
- Relatório 07 (14/02/2017)
- Relatório 06 (06/02/2017)
- Relatório 05 (03/02/2017)
- Relatório 04 (21/01/2017)
- Relatório 03 (16/01/2017)
- Relatório 02 (12/01/2017)
- Relatório 01 (09/01/2017)
Os relatórios de despesas de viagens do Prefeito serão publicados até o dia 15 do mês seguinte à viagem.
- Relatório 76 (28/11/2016)
- Relatório 75 (22/11/2016)
- Relatório 74 (07/11/2016)
- Relatório 73 (19/10/2016)
- Relatório 72 (17/10/2016)
- Relatório 71 (21/09/2016)
- Relatório 70 (24/08/2016)
- Relatório 69 (27/06/2016)
- Relatório 68 (09/06/2016)
- Relatório 67 (02/03/2016)
- Relatório 66 (23/02/2016)
- Relatório 65 (12/02/2016)
Os relatórios de despesas de viagens do Prefeito serão publicados até o dia 15 do mês seguinte à viagem.
- Relatório 64 (18/12/2015)
- Relatório 63 (10/11/2015)
- Relatório 62 (28/10/2015)
- Relatório 61 (02/10/2015)
- Relatório 60 (16/09/2015)
- Relatório 59 (09/09/2015)
- Relatório 58 (31/08/2015)
- Relatório 57 (21/08/2015)
- Relatório 56 (10/08/2015)
- Relatório 55 (21/07/2015)
- Relatório 54 (11/08/2015)
- Relatório 53 (29/06/2015)
- Relatório 52 (02/06/2015)
- Relatório 51 (25/05/2015)
- Relatório 50 (13/05/2015)
- Relatório 49 (13/04/2015)
- Relatório 48 (08/04/2015)
- Relatório 47 (24/02/2015)
- Relatório 46 (05/02/2015)
- Relatório 45 (16/01/2015)
Os relatórios de despesas de viagens do Prefeito serão publicados até o dia 15 do mês seguinte à viagem.
- Relatório 44 (08/12/2014)
- Relatório 43 (05/12/2014)
- Relatório 42 (03/12/2014)
- Relatório 41 (11/11/2014)
- Relatório 40 (até 08/10/2014)
- Relatório 39 (até 11/09/2014)
- Relatório 38 (até 22/08/2014)
- Relatório 37 (12/08/2014)
- Relatório 36 (até 07/08/2014)
- Relatório 35 (10/07/2014)
- Relatório 34 (01/07/2014)
- Relatório 33 (14 de abril de 2014)
- Relatório 32 (19 de março de 2014)
- Relatório 31 (26 de março de 2014)
- Relatórios 29 e 30 (até 10 de janeiro de 2014)
Os relatórios de despesas de viagens do Prefeito serão publicados até o dia 15 do mês seguinte à viagem.
- Relatório 35 (20/12/2019)
- Relatório 34 (25/11/2019)
- Relatório 33 (25/11/2019)
- Relatório 32 (25/11/2019)
- Relatório 31 (25/11/2019)
- Relatório 30 (06/11/2019)
- Relatório 29 (06/11/2019)
- Relatório 28 (05/11/2019)
- Relatório 27 (25/10/2019)
- Relatório 26 (17/07/2019)
- Relatório 25 (10/09/2019)
- Relatório 24 (01/09/2019)
- Relatório 23 (30/08/2019)
- Relatório 22 (12/08/2019)
- Relatório 21 (09/08/2019)
- Relatório 20 (08/08/2019)
- Relatório 19 (29/07/2019)
- Relatório 18 (24/07/2019)
- Relatório 17 (05/07/2019)
- Relatório 16 (13/06/2019)
- Relatório 15 (04/06/2019)
- Relatório 14 (27/05/2019)
- Relatório 13 (21/05/2019)
- Relatório 12 (14/05/2019)
- Relatório 11 (18/04/2019)
- Relatório 10 (14/04/2019)
- Relatório 09 (25/03/2019)
- Relatório 08 (22/03/2019)
- Relatório 07 (19/03/2019)
- Relatório 06 (13/03/2019)
- Relatório 05 (11/02/2019)
- Relatório 04 (03/02/2019)
- Relatório 03 (31/01/2019)
- Relatório 02 (22/01/2019)
- Relatório 01 (02/01/2019)
- Relatório 28 (07/11/2022)
- Relatório 27 (18/10/2022)
- Relatório 26 (13/10/2022)
- Relatório 25 (09/10/2022)
- Relatório 24 (20/09/2022)
- Relatório 23 (05/09/2022)
- Relatório 22 (02/09/2022)
- Relatório 21 (31/08/2022)
- Relatório 20 (23/08/2022)
- Relatório 19 (22/08/2022)
- Relatório 18 (16/08/2022)
- Relatório 17 (29/07/2022)
- Relatório 16 (26/07/2022)
- Relatório 15 (19/07/2022)
- Relatório 14 (12/07/2022)
- Relatório 13 (05/07/2022)
- Relatório 12 (27/06/2022)
- Relatório 11 (30/05/2022)
- Relatório 10 (25/05/2022)
- Relatório 09 (02/05/2022)
- Relatório 08 (29/04/2022)
- Relatório 07 (25/04/2022)
- Relatório 06 (04/04/2022)
- Relatório 05 (28/03/2022)
- Relatório 04 (15/03/2022)
- Relatório 03 (08/03/2022)
- Relatório 02 (23/02/2022)
- Relatório 01 (31/01/2022)
2020
- Fevereiro/2020 - Atualizada em 14/02/2020
- Janeiro/2020 - Atualizada em 07/01/2020
2019
- Dezembro/2019 - Atualizada em 10/12/2019
- Novembro/2019 - Atualizada em 31/10/2019
- Outubro/2019 - Atualizada em 03/10/2019
- Setembro/2019 - Atualizada em 02/09/2019
- Agosto/2019 - Atualizada em 01/08/2019
- Julho/ 2019 - Atualizada em 05/07/2019
- Junho/2019 - Atualizada em 03/06/2019
- Maio/2019 - Atualizada em 02/05/2019
- Abril/2019 - Atualizada em 17/04/2019
- Março/2019 - Atualizada em 26/02/2019
- Fevereiro/2019 - Atualizada em 11/01/2019
- Janeiro/2019 - Atualizada em 21/12/2018
2018
- Dezembro/2018 - Atualizada em 03/12/2018
- Novembro/2018 - Atualizada em 26/11/2018
- Novembro/2018 - Atualizada em 31/10/2018
- Novembro/2018 - Atualizada em 19/11/2018
2017
- Dezembro/2017 - Atualizada em 29/11/2017
- Abril/2017 - Atualizada em 05/04/2017
- Fevereiro/2017 - Atualizada em 06/02/2017
- Janeiro/2017 - Atualizada em 30/12/2016
2020
- Fevereiro - Atualizada em 31/01/2020
- Janeiro - Atualizada em 30/01/2020
2019
Dezembro/2019 - Atualizada em 04/12/2019
Novembro/2019 -Atualizada em 25/10/2019
Outubro/2019 - Atualizada em 03/10/2019
Setembro/2019 - Atualizada em 02/09/2019
Agosto/2019 - Atualizada em 23/08/2019
Julho/2019 - Atualizada em 11/07/2019
Junho/2019 - Atualizada em 03/06/2019
Maio/2019 - Atualizada em 03/05/2019
Abril/2019 - Atualizada em 25/03/2019
- Fevereiro/2020
Atualizada em 14/02/2020
Atualizada em 03/02/2020
- Janeiro/2020
Atualizada em 31/01/2020
Atualizada em 16/01/2020
- Dezembro
Atuallizada em 26/12/2019
Atualizada em 16/12/2019
Atualizada em 10/12/2019
Atualizada em 04/12/2019
- Novembro
Atualizada em 25/11/2019
Atualizada em 11/11/2019
Atualizada em 05/11/2019
Atualizada em 30/10/2019
- Outubro
Atualizada em 28/10/2019
- Setembro
Atualizada em 22/10/2019
Atualizada em 14/10/2019
Atualizada em 07/10/2019
Atualizada em 30/09/2019 Ref. Outubro
Atualizada em 23/09/2019
Atualizada em 16/09/2019
Atualizada em 02/09/2019
- Agosto
Atualizada em 26/08/2019
Atualizada em 19/08/2019
Atualizada em 12/08/2019
Atualizada em 01/08/2019
- Maio
Atualizada em 27/05/2019
Atualizada em 21/05/2019
Atualizada em 13/05/2019
Atualizada em 07/05/2019
- Abril
Atualizada em 23/04/2019
Atualizada em 16/04/2019
Atualizada em 08/04/2019
Atualizada em 01/04/2019
- Março
Atualizada em 21/03/2019
Atualizada em 14/03/2019
Atualizada em 06/03/2019
Atualizada em 01/03/2019 - Fevereiro
Atualizada em 25/02/2019
Atualizada em 18/02/2019
Atualizada em 11/02/2019
Atualizada em 01/02/2019
- Janeiro/2019
Atualizada em 28/01/2019
Atualizada em 17/01/2019
Atualizada em 14/01/2019
Atualizada em 04/01/2019
- Dezembro/2018
Atualizada em 28/12/2018
Atualizada em 21/12/2018
Atualizada em 14/12/2018
Atualizada em 03/12/2018
- Novembro/2018
Atualizada em 19/11/2018
Atualizada em 05/11/2018
- Outubro/2018
Atualizada em 29/10/2018
Atualizada em 22/10/2018
Atualizada em 11/10/2018
Atualizada em 05/10/2018
Atualizada em 27/09/2018
- Setembro/2018
Atualizada em 27/09/2018
Atualizada em 21/09/2018
Atualizada em 14/09/2018
Atualizada em 06/09/2018 - Agosto/2018
Atualizada em 04/09/2018
Atualizada em 24/08/2018
Atualizada em 17/08/2018
Atualizada em 10/08/2018
Atualizada em 31/07/2018
- Julho/2018
Atualizada em 25/07/2018
Atualizada em 19/07/2018
Atualizada em 13/07/2018
Atualizada em 06/07/2018
Atualizada em 29/06/2018
- Junho/2018
Atualizada em 29/06/2018
Atualizada em 07/06/2018
Atualizada em 30/05/2018
Atualizada em 29/05/2018
- Maio/2018
Atualizada em 30/05/2018
Atualizada em 25/05/2018
Atualizada em 21/05/2018
Atualizada em 11/05/2018
Atualizada em 04/05/2018
Atualizada em 27/04/2018
- Abril/2018
Atualizada em 27/04/2018
Atualizada em 20/04/2018
Atualizada em 12/04/2018
Atualizada em 05/04/2018
Atualizada em 27/03/2018
- Março/2018
Atualizada em 29/03/2018
Atualizada em 23/03/2018
Atualizada em 16/03/2018
Atualizada em 12/03/2018
Atualizada em 02/03/2018
Atualizada em 27/02/2018
- Fevereiro/2018
Atualizada em 26/02/2018
Atualizada em 16/02/2018
Atualizada em 09/02/2018
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Atualizada em 31/01/2018
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Atualizada em 20/10/2017
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- Setembro/2017
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Atualizada em 11/08/2017
Atualizada em 04/08/2017
Atualizada em 31/07/2017
- Julho/2017
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Atualizada em 14/06/2017
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- Maio/2017
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- Abril/ 2017
Atualizada em 28/04/2017
Atualizada em 20/04/2017
Atualizada em 13/04/2017
Atualizada em 07/04/2017
Atualizada em 31/03/2017
- Março/ 2017
Atualizada em 24/03/2017
Atualizada em 17/03/2017
Atualizada em 10/03/2017
Atualizada em 03/03/2017
Covid-19: Consulta ao Relatório de Despesas
Neste link é possível gerar relatórios de todas as fases da despesa (gasto - natureza da despesa) em formato aberto, com as opções de consulta:
- Por entidade;
- Por exercício (ano);
Observação: Para consultar as informações abaixo, se faz necessário informar a entidade e o ano, para que a consulta carregue os demais dados:
- Por período dentro do ano (meses);
- Por Fornecedor;
- Por Função (Exemplo: saúde, educação);
- Por Licitação
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS RECEBIDAS
Consulte as Transferências Voluntárias Recebidas pelo Município:
RELATÓRIOS E CONSULTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
- Versão do Banco de Dados: em tempo real
- Transferências Voluntárias (Origem: Estadual) - Versão do Banco de Dados
Atenção - Ao consultar, realizar o seguinte filtro:
-
- Tipo de Instrumento: Termo de Convênio
- Beneficiário: CNPJ - 75771477000170 ou NOME - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LONDRINA
- Transferências Voluntárias (Origem Federal) - Versão do Banco de Dados PML
- Transferências Voluntárias (Origem Federal) - Versão do Banco de Dados Transferegov.br
LEIS E NORMAS DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS ESTADUAIS E FEDERAIS:
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de Agosto de 2023: Esta Portaria Conjunta estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Lei 14.017/2020 - Aldir Blanc: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
Decreto Federal nº 6170/2007: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 7983/2013: Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 10.024/2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe, sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Diretriz nº 01/2018 - Aceite do Concedente: Orientações voltadas a análise do Concedente para o Aceite do Processo Licitatório pelo Concedente ou Mandatária.
Resolução TCE/PR nº 28/2011: Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.
Resolução TCE/PR nº 46/2011: Altera dispositivos da Resolução nº 28/2011 e dá outras providências.
Instrução Normativa TCE/PR nº 61/2011: Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.
Instrução Normativa Federal nº 73/2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Comunicados Gerais Transferegov.br: Diversos comunicados e cronogramas que envolvem a Plataforma de Prestação de Contas - Transferegov.br do governo federal;
Manual de Convênios e Outros Repasses da União: Esta 6ª edição traz algumas inovações trazidas pelo novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015), que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016, estabelece norma de regime jurídico próprio para as parcerias entre a administração pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, a partir da criação dos termos de fomento e de colaboração em substituição aos convênios.© Copyright 2016, Tribunal de Contas da União Impresso no Brasil / Printed in Brazil. Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais.
Manual Orientativo (TOMADORES) e Outras Considerações para o SIT/TCE-PR: procedimentos orientativos sobre a utilização do Sistema Integrado de Transferências - SIT que permitem aos usuários o gerenciamento on-line dos termos de convênios que serão obrigatoriamente executados pela plataforma web de prestação contas conforme a Resolução nº 28/2011 e suas instruções normativas.
- Banco de Dados: planilha mensal em formato pdf:
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ANO 2019 |
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ANO 2021 |
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ANO 2022 |
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ANO 2023 |
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Transferências Voluntárias (Origem: Federal) - Painéis + Brasil
Nesse Portal é possível acessar informações relativas aos recursos transferidos pela União ao município de Londrina:
Painel de Transferências Abertas + Brasil - Discricionárias e Legais: informações detalhadas sobre as Transferências Voluntarias da União realizadas pelo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SICONV;
Painel de Obras + Brasil: informações específicas das obras, cadastradas na Plataforma +BRASIL e nos Sistemas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Avançar do Governo Federal;
Painel de Indicadores + Brasil: informações referentes ao Índice de Desempenho da Gestão das Transferências Voluntárias da União – IDTRV que consiste em um indicador de acompanhamento contínuo que objetiva avaliar o desempenho de Estados e Municípios quanto à qualidade das suas propostas e no processo de gestão dos instrumentos firmados com a União.
*Para pesquisar os dados específicos do Município de Londrina, após acessar cada link, na lupa, em Município digitar: Londrina.
Recursos da Lei Aldir Blanc Operacionalizados pela Transferegov - Sistema Nacional de Cultura
Nota Técnica nº 44 CMN: Orientações aos gestores municipais de cultura.
Decreto Federal nº 10.464/2020: Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Normativos Gerais - Aldir Blanc/Auxílio Cultural: A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) define ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade, em função da Covid-19. Ela prevê o repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para medidas de apoio e auxílio aos trabalhadores da cultura atingidos pela pandemia.
Sancionada a Lei n° 14.017/20, conhecida como Lei Aldir Blanc, voltada para ações emergenciais da área da cultura e cujos recursos serão operacionalizados pela Plataforma +Brasil. Trata-se de um auxílio emergencial, por meio da liberação de até 3 bilhões para estados e municípios, com recursos oriundos, em sua maioria, do Fundo Nacional de Cultura (FNC).
O auxílio renova as esperanças dos trabalhadores brasileiros e de empreendimentos que atuam nesse setor de grande importância social e econômica e que tanto sofreu com os efeitos da pandemia do Covid-19 e com a falta de recursos.
Todos os estados e municípios serão contemplados e terão a opção de utilizar o módulo “Fundo a Fundo” da Plataforma +Brasil, uma vez que ficará a critério desses entes a operacionalização via respectivo fundo cultural ou CNPJ.
Portanto, é fundamental que estados e municípios verifiquem seu cadastro na Plataforma +Brasil. Para auxiliá-los, o Ministério da Economia (ME) disponibilizou dois tutoriais em que estão constam informações para a validação do cadastro dos gestores locais, bem como para o cadastro do respectivo fundo cultural na Plataforma +Brasil, para aqueles que optarem por indicar esse fundo como executor dos recursos.
As ações da Secretaria Municipal de Saúde são executadas pela Autarquia Municipal de Saúde (Administração Indireta).
Decreto n° 373 de 31 de Março de 2023 (art.5) - Versão mais recente e que ainda está em vigor em 2026:
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Localidades |
Valor da diária completa (100%) |
Almoço (15% do valor da diária) |
Jantar (15% do valor da diária) |
Pernoite (70% do valor da diária) |
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Cidades do interior do Paraná |
R$350,00 |
R$52,50 |
R$52,50 |
R$245,00 |
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Curitiba e cidades do interior de outros estados |
R$500,00 |
R$75,00 |
R$75,00 |
R$350,00 |
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Brasília, Foz do Iguaçu e demais capitais. |
R$600,00 |
R$90,00 |
R$90,00 |
R$420,00 |
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Atividades/missão fora do país para agentes políticos (Art.10 - Decreto nº 373/2023) |
US$300,00 |
US$45,00 |
US$45,00 |
US$210 |
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Atividades/missão fora do país para servidores públicos (Art.10 - Decreto nº 373/2023) |
US$200,00 |
US$30,00 |
US$30,00 |
US$140,00 |
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Localidades |
Valor da diária completa (100%) |
Diária: Pernoite (70%) + Almoço (15%) = 85% do valor da diária |
Diária: Jantar (15%) + Pernoite (70%) = 85% do valor da diária |
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Cidades do interior do Paraná |
R$350,00 |
R$297,50 |
R$297,50 |
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Curitiba e cidades do interior de outros estados |
R$500,00 |
R$425,00 |
R$425,00 |
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Brasília, Foz do Iguaçu e demais capitais. |
R$600,00 |
R$510,00 |
R$510,00 |
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Atividades/missão fora do país para agentes políticos (Art.10 - Decreto nº 373/2023) |
US$300,00 |
US$255,00 |
US$255,00 |
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Atividades/missão fora do país para servidores públicos (Art.10 - Decreto nº 373/2023) |
US$200,00 |
US$170,00 |
US$170,00 |
Acesso em formato: .XLSX e .PDF
Art. 3° do Decreto n° 373 de 31 de Março de 2023:
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO – Importância isenta de comprovação, destinada a cobrir despesas de diárias com alimentação, correspondente a 30% da diária de viagem, a cada 24 horas completas, de acordo com as frações de horas ao término das viagens e nas viagens de pequena duração (15% almoço + 15% jantar) - (grifo nosso).
DIÁRIA DE PERNOITE – Importância isenta de comprovação destinada a cobrir despesas com hospedagem, correspondendo a 70% da diária de viagem.
DIÁRIA DE VIAGEM – Importância correspondente às diárias com alimentação e pernoite destinadas a cobrir os gastos de hospedagem.
Legislação anterior ao Decreto nº 373 de 31-03-2023:
Exercício de 2020
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres (Atualizado até 31/12/2020)
- Relatório de Despesas de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2020)
- Relatório de Estorno de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2020)
- Relatório de Empenho de Diárias Concedidas - Administração Direta e Indireta - (Pesquisa no sistema em tempo real)
- Planilha individualizada de Passagens Aéreas e Rodoviárias(Atualizado até 31/12/2020)
Exercício de 2019
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens aéreas e Terrestres (Atualizado até 31/12/2019)
- Relatório de Despesas de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2019)
- Relatório de Estorno de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2019)
- Relatório de Empenho de Diárias Concedidas - Administração Direta e Indireta - (PESQUISA NO SISTEMA EM TEMPO REAL)
- Planilha Individualizada de Passagens Aéreas e Rodoviárias (Atualizado até 31/12/2019)
Exercício de 2018
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens aéreas e Terrestres (Atualizado até 31/12/2018)
- Relatório de Despesas de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2018)
- Relatório de Estorno de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2018)
- Relatório de Empenho de Diárias Concedidas - Administração Direta e Indireta - (PESQUISA NO SISTEMA EM TEMPO REAL)
- Planilha Individualizada de Passagens Aéreas e Rodoviárias (Atualizada até 31/12/2018)
Exercício de 2017
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens aéreas e Terrestres (Atualizado até 31/12/2017)
- Relatório de Despesas de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2017)
- Relatório de Estorno de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2017)
- Relatório de Empenho de Diárias Concedidas - Administração Direta e Indireta - (PESQUISA NO SISTEMA EM TEMPO REAL)
Exercício de 2016
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres janeiro
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres feveiro
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres março
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres abril
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres maio
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres junho
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres julho
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres agosto
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres setembro
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres outubro
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres novembro
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres dezembro
- Relatório de Despesas de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2016)
- Relatório de Estornos de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2016)
- Relatório de Despesas de Diárias (Atualizado até 31/12/2016)
- Relatório de Estornos de Diárias (Atualizado até 31/12/2016)
Exercício de 2015
- Relatório de Despesas de Diárias
- Relatório de Estornos de Diárias
- Relatório de Despesas de Adiantamentos de Viagem
- Relatório de Estornos de Adiantamentos de Viagem
Exercício de 2014
- Relatório de Despesas de Diárias e Estornos
- Relatório de Despesas de Adiantamentos de Viagem e Estornos
As Consultas, de viagens dos servidores em geral, podem ser realizadas via 2 Sistemas:
2º - Caso deseje, há também o Sistema de Consulta de Diárias do TCE/PR - Portal Informação para Todos
A partir de Dezembro de 2023, em prol de uma maior proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade as informações são disponibilizadas em tempo real através dos links acima.
Até Novembro de 2023 os dados sobre viagens eram consolidados manualmente, os quais podem ser consultados através dos links abaixo.
Relatórios de Despesas com Viagens:
Exercício de 2023
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres (Atualizado até 30/11/2023)
- Relatório de Despesas de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 30/11/2023)
- Relatório de Estorno de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 30/11/2023)
- Relatório de Empenho de Diárias Concedidas - Administração Direta e Indireta - (Pesquisa no sistema em tempo real)
- Planilha individualizada de Passagens Aéreas e Rodoviárias (Atualizado até 30/11/2023)
Exercicio de 2022
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres (Atualizado até 31/12/2022)
- Relatório de Despesas de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2022)
- Relatório de Estorno de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2022)
- Relatório de Empenho de Diárias Concedidas - Administração Direta e Indireta - (Pesquisa no sistema em tempo real)
- Planilha individualizada de Passagens Aéreas e Rodoviárias(Atualizado até 31/12/2022)
Exercício de 2021
- Resumo de Gastos com Diárias, Passagens Aéreas e Terrestres (Atualizado até 31/12/2021)
- Relatório de Despesas de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2021)
- Relatório de Estorno de Adiantamentos de Viagem (Atualizado até 31/12/2021)
- Relatório de Empenho de Diárias Concedidas - Administração Direta e Indireta - (Pesquisa no sistema em tempo real)
- Planilha individualizada de Passagens Aéreas e Rodoviárias(Atualizado até 31/12/2021)
Exercício de 2020 e Anteriores
Gabinete do Prefeito
Os relatórios de despesas de viagens do Prefeito serão publicados até o dia 15 do mês seguinte à viagem.
Legislação Municipal:
SÚMULA : Institui as normas para concessão de diárias e adiantamentos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
Este decreto entrou em vigor na data de sua publicação (30/05/2023 - JOM 4925) , revogadas às disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto Municipal nº 299 de 07 de março de 2019.
SÚMULA : Institui o Comitê Especial de Gestão Orçamentária e Financeira. (JOM 4861 09-03-2023).
Esclarecimentos:
Referente às viagens, o Município de Londrina utiliza apenas os regimes de diárias e adiantamentos, sendo que todos os adiantamentos são objeto de posterior prestação de contas.
Informamos que os pagamentos destas despesas são feitos por meio de empenho em nome do servidor ou agente público beneficiário, não havendo utilização de Cartões Corporativos.
Segundo o Art. 32 do decreto acima mencionado, é vedado o reembolso.
Assim, a Prefeitura do Município de Londrina não efetua pagamentos de Ajuda de Custos, de Verbas de Representação e de Gabinete e Reembolsos e não utiliza Cartões Corporativos.
Clique aqui => Tutorial de Despesas de Viagens - Neste tutorial, você poderá acompanhar as informações relacionadas com as Despesas de Viagens, Diárias e Adiantamentos. Visualizar nome do beneficiário, cargos/funções, número de diárias usufruídas por afastamento, período do afastamento, motivo de afastamento, local de destino, tabela com valores das diárias dentro do estado, fora do estado e fora do país, conforme legislação local; existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa, em versão em tempo real, histórico das informações; ferramenta de pesquisa que permita a exportação de dados (ex: .xlsx, .rtf.xls. A pesquisa irá trazer além das informações acima, o número do empenho, data, funcional programática, conta, fonte de recurso, natureza de despesa, dados da viagem, liquidação e data da liquidação, bem como seu pagamento e data.
Para realizar a consulta pública das informações sobre viagens, acesse o link e selecione na opção por "Tipo de Processo: Execução de Despesa - Adiantamentos e Diárias".
Visualize dados do solicitante, dos acompanhantes, cargos/funções, datas da viagem, destino, valor de diárias, valor de adiantamento, transporte utilizado, custo total aproximado, assunto, dotação e liberação orçamentária, documentos comprobatórios das despesas e parecer da Controladoria-Geral do Município na análises das prestações de contas (no caso de processo já finalizado).
Obs. Como os documentos aparecem em tempo real, ou seja, simultaneamente à realização de cada processo da despesa, alguns dados poderão estar ausentes no momento da consulta, significando, desta forma, que o processo está em tramitação.
Cardápio da Alimentação Escolar
Vagas existentes e ocupadas em cada unidade escolar e Lista de Espera Ordenada
Professores da Rede Municipal de Ensino
IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
Informações e tabelas de Repasse para Entidades Filantrópicas
Mais informações da Secretaria Municipal de Educação
- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMEL:
Perguntas e respostas mais frequentes (FAQ) do Portal da Transparência
Perguntas e respostas mais frequentes (FAQ) das Secretarias e Unidades
- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
- Secretaria Municipal do Ambiente
- Secretaria Municipal de Asistência Social
- Controladoria-Geral do Município
- Secretaria Municipal de Cultura
- Secretaria Municipal de Defesa Social
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Fazenda
- Secretaria Municipal de Gestão Pública
- Secretaria Municipal de Governo
- Secretaria Municipal do Idoso
- Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação
- Ouvidoria-Geral do Município
- Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia
- Procuradoria-Geral do Município
- Secretaria Municipal de Recursos Humanos
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
Perguntas e respostas mais frequentes (FAQ) das Empresas Públicas e Autarquias
- Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF
- Autarquia Municipal de Saúde
- Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML
- Companhia de Habitação de Londrina - COHAB
- Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento - CTD
- Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU
- Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL
- Fundação de Esportes de Londrina - FEL
- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL
- Londrina Iluminação
- Terminal Rodoviário
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Plano de Contas - Despesa (classificador de gastos - 2023 )
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Plano de Contas - Despesa (classificador de gastos - 2022)
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Plano de Contas - Despesa (classificador de gastos - 2021)
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Plano de Contas - Despesa (classificador de gastos - 2020)
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Plano de Contas - Despesa (classificador de gastos - 2019)
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Plano de Contas - Despesa (classificador de gastos - válido após 23/06/2018)
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Plano de Contas - Despesa (classificador de gastos - válido até 23/06/2018)
Fontes:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10035.htm
- http://www.transparencia.df.gov.br/#/glossario
- http://www1.londrina.pr.gov.br/dados/images/stories/Storage/controladoria/transparencia_londrina/2018/via
- gem/Dec299-19-diarias-%20jornal_3738.pdf
- http://www2.londrina.pr.gov.br/jornaloficial/images/stories/jornalOficial/jornal_3374_assinado.pdf
- https://portal.londrina.pr.gov.br/images/stories/jornalOficial/Jornal-4625-Assinado-pdf.pdf
- https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei
- https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/glossario-de-termos-do-controle-externo.htm
- https://portal.tcu.gov.br/governanca/governancapublica/gestao-de-riscos/glossario.htm
- https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/
- https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943
- https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/subvencao_social#:~:text=Transfer%C3%A
Ancia%20de%20recursos%20para%20atender,assist%C3%AAncia%20social%2C%20sa%C3%BAde%20ou%20educa%C3%A7%C3%A3o. - https://www.gov.br/cgu/pt-br/educacao-cidada/recursos-educacionais/materiais-1/glossario
- https://www.gov.br/corregedorias/pt-br/assuntos/perguntas-frequentes/agentes-publicos-e-agentes-politicos
- https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei
- https://www.tesourotransparente.gov.br/sobre/glossario-do-tesouro-nacional
- https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/jurisdicionados/292958/area/251
- https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/quem-somos/4/area/45
- https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/resolucao-n-28-de-2-de-outubro-de-2011/1376/area/249
- https://www1.tce.pr.gov.br/controle-social/
- https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2022/5/pdf/00365632.pdf
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Contatos, Endereços e Horários de Atendimento - Conteúdo Atualizado em 02/04/2026.
Jornadas e Escalas dos Profissionais da Saúde - Conteúdo com atualização mensal.
Fila de Espera para Consultas Médicas - Conteúdo com atualização semanal.
Fornecimento de Medicamentos - Conteúdo Atualizado em 27/04/2026.
O que são e Como obter Medicamentos de Alto Custo - Conteúdo Atualizado em 27/04/2026.
Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME (Relação de Medicamentos Entregues à População pelo Município) - Conteúdo Atualizado em 27/04/2026.
Relação Estadual de Medicamentos Essenciais - RESME (Relação de Medicamentos Entregues à População pelo Estado).
Relatório de Estoque de Materiais Genéricos e Medicamentos - Conteúdo com atualização quinzenal.
Relatório Anual de Gestão - Conteúdo Atualizado em 27/04/2026.
Programação Anual de Saúde - Conteúdo Atualizado em 18/03/2026.
Plano Municipal de Saúde - Conteúdo Atualizado em 18/03/2026.
Informações sobre as unidades dos serviços de saúde:
- Unidades Básicas de Saúde - UBS
- Unidades de Pronto Atendimento - UPA
- Pronto Atendimento Infantil - PAI
- Pronto Atendimento - PA
- SAMU
- Maternidade Municipal
- Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
- Centro Integrado de Doenças Infecciosas - CIDI
- Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
- Serviço de Atenção Domiciliar - SAD
- Centrolab Laboratório Municipal
- Policlínica
- Farmácia Municipal
Ouvidoria da Saúde:
Para mais informações, acesse:
A consulta pública fomenta um diálogo construtivo entre o governo e cidadãos e essa interação gera políticas mais alinhadas com as necessidades da sociedade.
Através da Consulta Pública o Município de Londrina convida os cidadãos a contribuir com suas ideias, conhecimentos e preocupações com a nossa cidade. Isso não só enriquece as decisões com uma variedade de perspectivas, mas também reforça a transparência e responsabilidade governamental.
Além disso, a Administração Pública promove espaços de participação do cidadão por meio de Audiências Públicas e Conferências de Políticas Públicas.
Acesse as informações (por ano) no índice lateral à direita.
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CONFERÊNCIAS
16ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANO DE 2025 (Pág. 59)
2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - JOM 5520 (Págs. 38 a 41)
CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONFERÊNCIAS
11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE LONDRINA
7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE LONDRINA-PR
2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
2023
CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONFERÊNCIAS
Transmissão online - Dia 05/07/2023
Transmissão online - Dia 06/07/2023
2022
CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONFERÊNCIA
2021
CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONFERÊNCIA
2020
CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONFERÊNCIA
CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONFERÊNCIA
2018
CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONFERÊNCIA
- Relatório 19 (14/12/2025)
- Relatório 18 (02/12/2025)
- Relatório 17 (10/11/2025)
- Relatório 16 (21/10/2025)
- Relatório 15 (23/09/2025)
- Relatório 14 (17/08/2025)
- Relatório 13 (11/08/2025)
- Relatório 12 (06/08/2025)
- Relatório 11 (20/07/2025)
- Relatório 10 (08/05/2025)
- Relatório 09 (04/05/2025)
- Relatório 08 (29/04/2025)
- Relatório 07 (28/03/2025)
- Relatório 06 (11/03/2025)
- Relatório 05 (25/02/2025)
- Relatório 04 (11/02/2025)
- Relatório 03 (06/02/2025)
- Relatório 02 (04/02/2025)
- Relatório 01 (28/01/2025)
- Relatório 24 (10/09/2024)
- Relatório 23 (27/08/2024)
- Relatório 22 (21/08/2024)
- Relatório 21 (23/07/2024)
- Relatório 20 (16/07/2024)
- Relatório 19 (08/07/2024)
- Relatório 18 (23/06/2024)
- Relatório 17 (16/06/2024)
- Relatório 16 (11/06/2024)
- Relatório 15 (02/06/2024)
- Relatório 14 (06/05/2024)
- Relatório 13 (09/04/2024)
- Relatório 12 (19/03/2024)
- Relatório 11 (18/03/2024)
- Relatório 10 (06/03/2024)
- Relatório 09 (27/02/2024)
- Relatório 08 (21/02/2024)
- Relatório 07 (14/02/2024)
- Relatório 06 (06/02/2024)
- Relatório 05 (01/02/2024)
- Relatório 04 (31/01/2024)
- Relatório 03 (23/01/2024)
- Relatório 02 (16/01/2024)
- Relatório 01 (02/01/2024)
- Audiências Públicas e Relatórios do Orçamento Criança
- Despesas
- Relatórios de Despesas com Propaganda e Publicidade
- SIAFIC
- Informações Financeiras
- Receitas
- Informações Contábeis
- Relatórios previstos na Lei 4.320/64 - a partir de 2013
- Audiências Públicas relativas às Metas Fiscais (Quadrimestral)
- Relatórios de Abastecimentos de Combustíveis
- Bens Patrimoniais
- Relatórios de Estoques e Suprimentos
- Consórcios
- Demais Informações
- Avaliações de Programas/Ações do PPA - LDO
- Relatórios previstos na Lei 4.320/64, de 2000 a 2012
- Olho Vivo nas Finanças
- Relatórios de Análises de Custos
- Dívida Ativa
- Transferências Constitucionais e Legais
- Composição da Taxa de Lixo (Relatório de Custo Incorrido)
O que são Emendas Parlamentares?
As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição Federal que permitem aos parlamentares (deputados e senadores) sugerir alterações no projeto de lei orçamentária anual, com o objetivo de destinar recursos para ações específicas, como obras, projetos sociais e serviços públicos, de acordo com interesses e demandas de suas bases eleitorais.
Isso significa que os parlamentares podem influenciar onde o dinheiro público será gasto, de acordo com compromissos políticos feitos durante o mandato, seja em estados ou municípios, sendo que o Município de Londrina não recebe emendas parlamentares estaduais nos últimos 3 anos.
Quais os tipos de emenda disponíveis no portal da transparência do governo federal?
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Individuais - transferências com finalidade definida: propostas por cada parlamentar, possuem recursos vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União;
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Individuais - transferências especiais: aquelas que alocam recursos orçamentários para Estados, Municípios e Distrito Federal (sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere) e que devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado;
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Bancada: de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;
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Comissão: apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;
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Relator: de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento.
Fundamentação Legal:
Emenda à Constituição nº 105/2019
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19
Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022
Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário
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EMENDAS PARLAMENTARES |
| Relação das Emendas Parlamentares Recebidas 2015 - 2025 |
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Posição até 30.04.2025
Acesse aqui o documento em forma de planilha
Como consultar as emendas parlamentares destinadas ao Poder Executivo do Município de Londrina diretamente pelo Portal de transparência da CGU?
É possível consultar as emendas parlamentares destinadas ao Município de Londrina no Painel Parlamentar. O Painel apresenta informações sobre as emendas parlamentares: ano, número, autor, tipo de emenda, localidade do gasto, função, subfunção, programa orçamentário, ação orçamentária, plano orçamentário, código, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e valores em restos a pagar (inscritos, cancelados e pagos).
Acesse o tutorial para pesquisar as emendas parlamentares no Painel Parlamentar:
Para consultar as emendas parlamentares destinadas ao Poder Executivo do Município de Londrina clique no link abaixo:
Emendas individuais impositivas (também conhecidas como "Emendas Pix")
São as transferências disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
A execução orçamentária e financeira das transferências especiais disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019 estão disponíveis para consulta no link abaixo:
Clique aqui para consultar as Emendas Individuais
Instruções:
1º - Abra o link indicado e digite o nome do parlamentar em "autor da emenda";
2º - Em "Tipo de emenda" selecione "Individual";
3º - Em "UF Beneficiário" selecione "PR" e "Município beneficiário" selecione "Londrina";
4º - Em "Modalidade" selecione "Especial"
5º - Clique em Pesquisar, e encontre "emendas celebradas" ao final da página;
6º - Abra o link "acesso livre" para acessar as informações da execução financeira e orçamentária da emenda.
Emendas parlamentares Estaduais
Nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 não foram recebidos repasses financeiros via Emenda Parlamentar Estadual.
Clique aqui para acessar os Convênios do Governo Estadual (Portal do Governo Estadual do Paraná)
Consulte abaixo o partido político dos parlamentares:
Considerando que a filiação partidária pode ser alterada a qualquer momento e, a fim de manter a lista sempre atualizada, disponibilizamos os links com os partidos dos deputados estaduais: https://www.assembleia.pr.leg.br/deputados/representacao-partidaria
Filiação Partidária dos Deputados Federais: https://www.camara.leg.br/Internet/Deputado/bancada.asp
Filiação Partidária dos Senadores: https://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio/-/e/por-partido
Fundamentação Legal:
Art. 166-A, I (Emenda à Constituição nº 105/2019)
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021 art. 19
Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022
Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário
Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024
- Execução Detalhada em Formato pdf
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Planilha Detalhada - Transferências Especiais 2020 - 2025 |
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| Panorâma Geral das Transferências Especiais 2020 - 2025 |
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Acesse aqui a Planilha Detalhada - Transferências Especiais 2020 - 2025 em Excel
Acesse aqui o Panorâma Geral das Transferências Especiais 2020 - 2025 em Excel
Clique aqui para abrir o Tutorial de acesso às Transferências Especiais
Comprovantes de Notificações ao Poder Legislativo:
Emenda de Filipe Barros - R$990.000,00 - 2025
Emenda de Ricardo Barros - R$1.550.000 - 2024
Emenda de Diego Garcia - R$ 3.689.751,11 - 2024
Emenda de Ricardo Barros - R$200.000,00 - 2024
Glossário:
Este glossário contém os principais termos relacionados a Emendas Parlamentares e Transferências Especiais, que podem ser utilizados no Portal do Município de Londrina.
A referência legal primária para Emendas Individuais e a criação das Transferências Especiais no orçamento da União, que impactam diretamente os municípios, é a Constituição Federal de 1988, especialmente após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 105/2019 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anual.
Termos e Definições
- Emenda Parlamentar: Instrumento pelo qual os congressistas (Deputados Federais e Senadores) podem influenciar a destinação dos recursos previstos no Orçamento Geral da União (OGU), indicando a aplicação desses recursos em projetos, obras ou atividades específicas em seus estados ou municípios. São classificadas, principalmente, como Individuais, de Bancada e de Comissão.
- Emenda Individual: Proposta de alteração orçamentária apresentada por cada parlamentar (Deputado Federal ou Senador). Têm caráter impositivo, ou seja, o governo federal é obrigado a executar a programação prevista (limitada a um percentual da Receita Corrente Líquida - RCL), exceto em casos de impedimento técnico ou legal.
- Emenda de Bancada: Proposta apresentada pelo conjunto de parlamentares que representam um Estado ou o Distrito Federal no Congresso Nacional. Também são de execução impositiva (limitada a um percentual da RCL), seguindo as mesmas regras das Emendas Individuais.
- Emenda de Comissão: Proposta apresentada por uma Comissão Técnica da Câmara ou do Senado para destinar recursos a áreas e projetos de interesse nacional relacionados ao seu campo temático.
- Execução Obrigatória/Impositiva: Característica dada às Emendas Individuais e de Bancada, estabelecendo que a União tem a obrigatoriedade de executar a programação orçamentária aprovada, conforme estabelecido na Constituição Federal, respeitados os impedimentos técnicos.
- Orçamento Geral da União (OGU): Documento que estima as receitas e fixa as despesas do Governo Federal para o ano seguinte. As emendas parlamentares alteram a forma como essa despesa é fixada.
- Transferência Voluntária: Repasse de recursos públicos federais a estados e municípios, ou a entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas e ações de interesse recíproco, mediante a celebração de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. É a modalidade tradicional de repasse para a maioria das emendas (não especiais).
- Transferência Especial (TE): Modalidade de transferência de recursos federais para estados e municípios introduzida pela Emenda Constitucional n.º 105/2019 (também conhecida como "Emenda Pix"). Os recursos são repassados diretamente ao ente federado (município ou estado), independentemente de convênio ou instrumento similar.
- Transferência Fundo a Fundo: Modalidade na qual os recursos da União são repassados diretamente para fundos estaduais ou municipais específicos (como o Fundo Municipal de Saúde - FMS ou Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS), sem a necessidade de convênio, facilitando a gestão e aplicação na área finalística.
- Emenda de Aplicação Direta: Sinônimo de Transferência Especial (TE) ou, em alguns contextos, Transferência Fundo a Fundo, pois o recurso sai da União e vai diretamente para a conta do ente federado (município) ou seu fundo, sem intermediação de convênios.
- Impedimento Técnico: Situação que autoriza a não execução de uma Emenda Impositiva. Ocorre quando há inconsistências ou irregularidades que inviabilizam a aplicação do recurso, como ausência de projeto, incompatibilidade com a legislação, falta de licença ambiental, ou quando a programação não atende ao objeto constitucional. O parlamentar deve ser notificado para apresentar uma reprogramação.
- Reprogramação: Ato pelo qual o parlamentar indica uma nova destinação para os recursos de uma Emenda Impositiva que foi alvo de impedimento técnico ou cancelamento, garantindo que o valor continue sendo aplicado no orçamento do ente beneficiado.
- Objeto: A finalidade específica para a qual o recurso da emenda será utilizado (ex: compra de equipamentos para hospital, pavimentação de rua, custeio da atenção básica).
Consulte abaixo o partido político dos parlamentares em tempo real:
Considerando que a filiação partidária pode ser alterada a qualquer momento e, a fim de manter a lista sempre atualizada, disponibilizamos os links com os partidos dos deputados estaduais: https://www.assembleia.pr.leg.br/deputados/representacao-partidaria
Filiação Partidária dos Deputados Federais: https://www.camara.leg.br/Internet/Deputado/bancada.asp
Filiação Partidária dos Senadores: https://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio/-/e/por-partido
Nos moldes do item 6.4 da avaliação do ITP – TCE/PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), publicamos abaixo as listas dos terceirizados que prestam serviços para Prefeitura de Londrina. A relação apresenta no mínimo nome completo, atividade exercida e nome da empresa empregadora, entretanto, sempre que possível disponibilizamos informações mais completas de acordo com as funções exercidas em razão da natureza da contratação.
Além disso, as informações são atualizadas pelo menos a cada 180 dias, por exemplo, nos meses de Janeiro e Junho de cada ano cuja divisão se dá nas abas das planilhas.
Confira a lista dos terceirizados ano a ano:
Terceirizados referentes ao ano de 2022;
Terceirizados referentes ao ano de 2023;
Terceirizados referentes ao ano de 2024;
Terceirizados referentes ao ano de 2025;
Terceirizados referentes ao ano de 2026 - Última atualização: 23/04/2026;
