O que são Emendas Parlamentares?
As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição Federal que permitem aos parlamentares (deputados e senadores) sugerir alterações no projeto de lei orçamentária anual, com o objetivo de destinar recursos para ações específicas, como obras, projetos sociais e serviços públicos, de acordo com interesses e demandas de suas bases eleitorais.
Isso significa que os parlamentares podem influenciar onde o dinheiro público será gasto, de acordo com compromissos políticos feitos durante o mandato, seja em estados ou municípios, sendo que o Município de Londrina não recebe emendas parlamentares estaduais nos últimos 3 anos.
Quais os tipos de emenda disponíveis no portal da transparência do governo federal?
-
Individuais - transferências com finalidade definida: propostas por cada parlamentar, possuem recursos vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União;
-
Individuais - transferências especiais: aquelas que alocam recursos orçamentários para Estados, Municípios e Distrito Federal (sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere) e que devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado;
-
Bancada: de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;
-
Comissão: apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;
-
Relator: de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento.
Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal
Como consultar as emendas parlamentares destinadas ao Poder Executivo do Município de Londrina?
É possível consultar as emendas parlamentares destinadas ao Município de Londrina no Painel Parlamentar. O Painel apresenta informações sobre as emendas parlamentares: ano, número, autor, tipo de emenda, localidade do gasto, função, subfunção, programa orçamentário, ação orçamentária, plano orçamentário, código, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e valores em restos a pagar (inscritos, cancelados e pagos).
Acesse o tutorial para pesquisar as emendas parlamentares no Painel Parlamentar:
Para consultar as emendas parlamentares destinadas ao Poder Executivo do Município de Londrina clique no link abaixo:
Emendas individuais impositivas (também conhecidas como "Emendas Pix")
São as transferências disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
A execução orçamentária e financeira das transferências especiais disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019 estão disponíveis para consulta no link abaixo:
Clique aqui para consultar as Emendas Individuais
Instruções:
1º - Abra o link indicado e digite o nome do parlamentar em "autor da emenda";
2º - Em "Tipo de emenda" selecione "Individual";
3º - Em "UF Beneficiário" selecione "PR" e "Município beneficiário" selecione "Londrina";
4º - Em "Modalidade" selecione "Especial"
5º - Clique em Pesquisar, e encontre "emendas celebradas" ao final da página;
6º - Abra o link "acesso livre" para acessar as informações da execução financeira e orçamentária da emenda.
