O que são Emendas Parlamentares?
As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição Federal que permitem aos parlamentares (deputados e senadores) sugerir alterações no projeto de lei orçamentária anual, com o objetivo de destinar recursos para ações específicas, como obras, projetos sociais e serviços públicos, de acordo com interesses e demandas de suas bases eleitorais.
Isso significa que os parlamentares podem influenciar onde o dinheiro público será gasto, de acordo com compromissos políticos feitos durante o mandato, seja em estados ou municípios, sendo que o Município de Londrina não recebe emendas parlamentares estaduais nos últimos 3 anos.
Quais os tipos de emenda disponíveis no portal da transparência do governo federal?
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Individuais - transferências com finalidade definida: propostas por cada parlamentar, possuem recursos vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União;
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Individuais - transferências especiais: aquelas que alocam recursos orçamentários para Estados, Municípios e Distrito Federal (sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere) e que devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado;
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Bancada: de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;
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Comissão: apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;
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Relator: de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento.
Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal
Como consultar as emendas parlamentares destinadas ao Poder Executivo do Município de Londrina?
É possível consultar as emendas parlamentares destinadas ao Município de Londrina no Painel Parlamentar. O Painel apresenta informações sobre as emendas parlamentares: ano, número, autor, tipo de emenda, localidade do gasto, função, subfunção, programa orçamentário, ação orçamentária, plano orçamentário, código, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e valores em restos a pagar (inscritos, cancelados e pagos).
Acesse o tutorial para pesquisar as emendas parlamentares no Painel Parlamentar:
Para consultar as emendas parlamentares destinadas ao Poder Executivo do Município de Londrina clique no link abaixo:
Emendas individuais impositivas
São as transferências disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
Na Plataforma TRANSFEREGOV podem estar nos módulos:
• Transferências Discricionárias e Legais
• Transferências Fundo a Fundo
• Transferências Especiais
Sendo que as Emendas Parlamentares relativas ao Módulo Transferências Especiais são conhecidas como “Emendas PIX”. Também referem-se ao inciso I - transferência especial.
Já as Emendas Parlamentares relativas aos Módulos Transferências Discricionárias e Legais / Transferências Fundo a Fundo referem-se ao inciso II - transferência com finalidade definida.
A execução orçamentária e financeira das transferências especiais disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019 estão disponíveis para consulta no link abaixo:
Clique aqui para consultar as Emendas Individuais
Instruções:
1º - Abra o link indicado e digite o nome do parlamentar em "autor da emenda";
2º - Em "Tipo de emenda" selecione "Individual";
3º - Em "UF Beneficiário" selecione "PR" e "Município beneficiário" selecione "Londrina";
4º - Em "Modalidade" selecione "Especial"
5º - Clique em Pesquisar, e encontre "emendas celebradas" ao final da página;
6º - Abra o link "acesso livre" para acessar as informações da execução financeira e orçamentária da emenda.
Emendas Parlamentares Estaduais
Nota Informativa
O Município de Londrina, em compromisso com a transparência pública e o amplo acesso à informação, esclarece aos cidadãos a sistemática de recebimento e execução dos recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares de Deputados Estaduais do Paraná.
1. Caráter Não Impositivo das Emendas Estaduais
Diferente do modelo adotado no âmbito federal, o orçamento do Estado do Paraná não possui caráter impositivo para as emendas parlamentares individuais. Isso significa que as indicações feitas pelos deputados estaduais possuem natureza autorizativa. A liberação dos recursos financeiros depende exclusivamente da conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual, isto é, o repasse de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais é uma decisão do Governo do Estado.
2. Identificação de Origem nos Instrumentos de Repasse
Os recursos destinados pelos parlamentares estaduais ao município de Londrina não ingressam diretamente nos cofres municipais com a identificação nominal de seu autor. Essa transferência ocorre por meio de convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou outros instrumentos congêneres firmados entre as Secretarias de Estado e a Prefeitura de Londrina.
Diante disso:
• Nos documentos oficiais que formalizam a entrada do recurso no município, a origem do repasse é registrada de forma institucional (ex: recurso proveniente da Secretaria de Estado da Saúde – SESA).
• Devido à ausência de sistemas oficiais de rastreamento da autoria da indicação política nos programas de execução orçamentária do Estado, não é possível identificar formalmente, de forma sistêmica, qual deputado foi o autor originário daquela emenda no âmbito deste Portal da Transparência Municipal.
