Para obtenção da Certidão de Dimensionamento de Pavimentação, são necessários os seguintes documentos:

1. Formulário de abertura de processo, gerando documento no SEI do tipo “SMOP: Solicitação de Certidão de Dimensionamento” que irá abrir o formulário para preenchimento diretamente através do sistema;
2. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente ao projeto e dimensionamento da pavimentação;
3. Cadastro do Responsável Técnico no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
4. Cadastro das empresas envolvidas (proprietária, projetista, incorporadora) no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
5. 01 (uma) cópia do projeto de loteamento e perfil aprovado, digitalizado com assinaturas e carimbo de aprovação, com manifestação da CMTU quanto ao itinerário de linhas de transporte coletivo nas ruas do empreendimento;
6. Memorial Descritivo de Cálculo do dimensionamento do pavimento que deve atender as normas técnicas e o Decreto Municipal nº 666/2019 – Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação;
7. 01 (uma) cópia impressa do projeto de pavimentação (projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação), 01 (uma) cópia do projeto digitalizada em PDF assinada e 01 (uma) cópia do projeto em formato DWG.

Primeiramente, é necessário possuir a diretriz viária expedida pelo IPPUL, em seguida, aprovar projeto urbanístico, de galerias de águas pluviais e perfis longitudinais das vias junto à Diretoria de Loteamentos, além de solicitar manifestação da CMTU quanto à passagem de transporte coletivo sobre as vias. Feito isso, é possível solicitar emissão da Certidão de Dimensionamento, pré-requisito para emissão do Alvará de Autorização de Pavimentação. Durante a execução da pavimentação, o executor deverá solicitar à Gerência de Laboratório que acompanhe as etapas, recebendo as diversas camadas do pavimento. Após o término dos serviços, deve ser solicitado o Termo de Recebimento.

Para obtenção do Alvará de Licença para Execução de Pavimentação Asfáltica em Vias Públicas do Município, são necessários os seguintes documentos:

1. Abertura de processo no sistema SEI, gerando o documento SEI “SMOP: Solicitação de Alvará - Execução de Pavimentação” que irá abrir o formulário para preenchimento diretamente através do sistema;
2. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente à execução da pavimentação;
3. Cadastro do Responsável Técnico no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
4. Cadastro das empresas envolvidas (proprietária, executora, incorporadora) no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
5. 01 (uma) cópia da Certidão de Dimensionamento da pavimentação do empreendimento;
6. Cronograma de execução da obra;
7. 01 (uma) cópia impressa do projeto de pavimentação (projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação), 01 (uma) cópia do projeto assinado e digitalizada em PDF e 01 (uma) cópia do projeto em formato DWG. Nos casos em que a Certidão de Dimensionamento tiver sido obtida através do SEI, estas cópias digitais estão dispensadas.

Para obtenção do Termo de Recebimento, são necessários os seguintes documentos:

1. Abertura de processo no sistema SEI, gerando o documento SEI “SMOP: Termo de Recebimento”, que irá abrir o formulário para preenchimento diretamente através do sistema, indicando a data de conclusão do serviço;
2. Cópia do Alvará Expedido;
3. Cadastro do Responsável Técnico no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
4. Licenciamento Ambiental Municipal conforme a Portaria SEMA 012/2017, de acordo com o Artigo 51 da Lei Municipal nº 11.381/2011.

Para obtenção do Alvará de Licença para Execução de Intervenções em Vias Públicas e Logradouros Municipais, são necessários os seguintes documentos:

1. Abertura de processo no sistema SEI, gerando o documento SEI “SMOP: Solicit. de Vistoria – Termo de Recebimento” que irá abrir o formulário para preenchimento diretamente através do sistema;
   
   
2. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente ao projeto da intervenção;
   
   
3. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente à execução da intervenção;
   
   
4. Cadastro dos Responsáveis Técnicos no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
   
   
5. Cadastro das empresas envolvidas (proprietária, projetista, executora, incorporadora) no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
   
   
6. Autorização de interdição de tráfego obtida na CMTU;
   
   
7. Cronograma de execução da obra;
   
   
8. 01 (uma) cópia impressa do projeto de pavimentação (projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação), 01 cópia do projeto digitalizada em formato .PDF assinada e 01 cópia do projeto em formato .dwg. e 01 cópia do projeto georreferenciado, utilizando o datum SIRGAS 2000, UTM 22S, de preferência em formato .shapefile. No caso de prestação de serviço para concesionárias, deve ser apresentado projeto aprovado pela mesma.

Não, o responsável técnico deverá consultar a legislação ambiental pertinente e anexar os arquivos solicitados pela Secretaria Municipal do Ambiente para obtenção do Licenciamento Ambiental. O processo de Licenciamento poderá ocorrer no processo de emissão de Alvará de Licença para Pavimentação ou através de processo SEI separado. Em caso de dúvidas é possível contatar a Secretaria Municipal do Ambiente através do telefone (43) 3372-4770.