Transferências Voluntárias Concedidas

 

   1.TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS CONCEDIDOS - ACESSO AO BANCO DE DADOS

        (A partir de 2017, pesquisar pelos Tipos de Instrumento: Acordo, Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Cooperação, Termo de Fomento)

    

 

    2TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS CONCEDIDOS: ACESSO SISSWEB-PRESTAÇÃO DE CONTAS OSC´S

    •    Material de Apoio

      

 

LEIS E NORMAS DAS TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS MUNICIPAIS:

Lei Federal nº 13.019/2014: Lei Federal nº 13.019/2014 - Atualizada: Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.    (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Decreto Municipal nº 1210/2017: Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

Resolução TCE/PR nº 28/2011: Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Resolução TCE/PR nº 46/2011Altera dispositivos da Resolução nº 28/2011 e dá outras providências.

Instrução Normativa TCE/PR nº 61/2011Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

  

Certidão emitida pela Controladoria-Geral do Município

 

Dados do TCE - PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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Convênios - Informações disponibilizadas em gráficos (TCE-PR)

 


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