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De acordo com a Lei Municipal 12.466/2016, que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, a cada 04 anos deve-se realizar a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.

 

Segundo o artigo 21 da referida Lei, são objetivos da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres (CMPM):

I. promover, qualificar e garantir a participação da sociedade, em especial das mulheres, na formulação e no controle das políticas para mulheres no Município de Londrina;

II. estimular a criação e o fortalecimento das organizações feministas e da organização de mulheres a nível local e regional;

III. fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e divulgar suas ações, ampliando a possibilidade de  participação da sociedade civil organizada em sua gestão;

IV. avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, com vistas à sua ampliação e ao seu aprimoramento;

V. definir prioridades e fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas às mulheres no quadriênio subsequente ao de sua realização;

VI. eleger as(os) representantes efetivas(os) e suplentes da sociedade civil que atuarão no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no próximo quadriênio;

VII. aprovar o Regulamento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres; e,

VIII. aprovar e dar publicidade às suas recomendações, que serão registradas em documento final e direcionadas aos responsáveis.

 


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