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Legislação Federal
Lei(s) vigente(s) - Aplicação Geral
Decreto(s) revogados e/ou vencidos
- Decreto nº 10.282 de 22 de março de 2020: Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
(Decreto do Governo Federal que classificou as atividades essenciais que podem permanecer funcionando, seguindo decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.) - Advocacia-Geral da União-AGU- Modelos de Contratação Fundamentadas na Lei nº 13.979/20
- Controladoria-Geral da União - CGU - Portal da Transparência - divulga gastos federais para combate ao novo Coronavírus