O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS - do Município de Londrina é um documento exigido pela Lei Federal 12.305/2010 e é condicionante obrigatória para o acesso e a obtenção de recursos públicos disponibilizados por programas federais destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
A elaboração foi realizada por um Comitê Diretor - Decreto Municipal nº 302 de 12/03/2021 e Decreto Municipal nº 353 de 30/03/2021 - composto por servidores da Prefeitura de Londrina - Portaria Conjunta nº 1 e Portaria Conjunta nº 2.
A entrega do documento completo foi realizada na Audiência Pública do dia 22/12/2021.
O PMGIRS foi instituído por meio da Lei nº 13.438, de 6 de Julho de 2022, publicada no Jornal Oficial do Município nº 4686, de 20 de julho de 2022.
- Ant
- Próximo >>
