Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
- compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
- orientará a elaboração da LOA;
- disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Conheça as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Munícipio
As Lei de Diretrizes Orçamentárias do Munícipio de exercícios anteriorres estão acessíveis no "Índice de Artigos" situado no campo superior direito deste artigo.
Outra forma de conhecer a LDO do Município de Londrina é acessar a LDO Cidadã que é um documento síntese da peça orçamentária, que explana, de forma simples e objetiva, o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta pode ser analisada conjuntamente com o Orçamento Cidadão a partir do exercício de 2020.
Clique aqui para acessar a LDO Cidadã.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026
Lei nº 13.963, de 15 de julho 2025
Publicada no Jornal Oficial nº 5535 de 17 de julho de 2025.
Alteração da LDO 2026:
Lei nº 14.065, de 22 de dezembro de 2025
Publicada no Jornal Oficial nº 5660 de 23 de Dezembro de 2025.
Como foi a sua elaboração?
A lei passou pelos seguintes passos antes da publicação:
O Projeto de Lei foi elaborado conforme procedimentos de elaboração constantes no manual de elaboração da LDO, conforme link abaixo:
Manual de Elaboração da LDO (pdf, 326 KB)
O Projeto de Lei foi apresentado em audiência pública, no dia 14 de abril de 2025, às 15:00 horas no Auditório da Prefeitura Municipal de Londrina, na Avenida Duque de Caxias, nº 635 Jd. Mazzei II.
O material apresentado na audiência pode ser acessado clicando no link a seguir:
Material da Audiência Pública LDO 2026 (pdf, 1,29MB)
O Projeto de Lei da LDO 2026 na íntegra pode ser acessado pelos links abaixo:
Anexos da LDO 2026
Anexo: Relatório da Avaliação Atuarial 2025 (pdf, 3,62 MB) na íntegra.
O Projeto de Lei seguiu para tramitação na Câmara de Vereadores de Londrina e voltou para sanção do prefeito e publicação na forma de Lei.
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