Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei  em vigência:
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
Lei nº 13.963, de 15 de julho 2025
Publicada no Jornal Oficial nº 5535 de 17 de julho de 2025.

A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:

• compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
• orientará a elaboração da LOA;
• disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
• estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Conheça as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Munícipio

As Lei de Diretrizes Orçamentárias do Munícipio de um exercício específico pode ser acessada no "Índice de Artigos" situado no campo superior direito deste artigo.

Outra forma de conhecer a LDO do Município de Londrina é acessar a LDO Cidadã que é um documento síntese da peça orçamentária, que explana, de forma simples e objetiva, o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta pode ser analisada conjuntamente com o Orçamento Cidadão a partir do exercício de 2020.

Clique aqui para acessar a LDO Cidadã.