Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:

• compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
• orientará a elaboração da LOA;
• disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
• estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Conheça as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Munícipio

As Lei de Diretrizes Orçamentárias do Munícipio vigente e algumas de exercícios anteriorres estão acessíveis no "Índice de Artigos" situado no campo superior direito deste artigo.

Outra forma de conhecer a LDO do Município de Londrina é acessar a LDO Cidadã que é um documento síntese da peça orçamentária, que explana, de forma simples e objetiva, o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta pode ser analisada conjuntamente com o Orçamento Cidadão a partir do exercício de 2020.

Clique aqui para acessar a LDO Cidadã.