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  • 1. Jornal-5481-Assinado

    Publicado em 07/05/2025

    Jornal Oficial nº 5481 Pág. 1 Quarta-feira, 7 de maio de 2025Jornal Oficial nº 5481 Pág. 1 Quarta-feira, 7 de maio de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIAPORTARIA SMC-GAB Nº 6, DE ...

  • 2. Jornal-5480-Assinado

    Publicado em 06/05/2025

    Jornal Oficial nº 5480 Pág. 1 Terça-feira, 6 de maio de 2025Jornal Oficial nº 5480 Pág. 1 Terça-feira, 6 de maio de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 13941, DE 06 DE MAIO ...

  • 3. Jornal-5479-Assinado

    Publicado em 05/05/2025

    Jornal Oficial nº 5479 Pág. 1 Segunda-feira, 5 de maio de 2025Jornal Oficial nº 5479 Pág. 1 Segunda-feira, 5 de maio de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 493 DE 29 DE ...

  • 4. Jornal-5478-Assinado

    Publicado em 30/04/2025

    Jornal Oficial nº 5478 Pág. 1 Quarta-feira, 30 de abril de 2025Jornal Oficial nº 5478 Pág. 1 Quarta-feira, 30 de abril de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 13.939, DE 23 DE ...

  • 5. Jornal-5477-Assinado

    Publicado em 29/04/2025

    Jornal Oficial nº 5477 Pág. 1 Terça-feira, 29 de abril de 2025Jornal Oficial nº 5477 Pág. 1 Terça-feira, 29 de abril de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 464 DE 16 ...

  • 6. Jornal-5476-Assinado

    Publicado em 28/04/2025

    Jornal Oficial nº 5476 Pág. 1 Segunda-feira, 28 de abril de 2025Jornal Oficial nº 5476 Pág. 1 Segunda-feira, 28 de abril de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 473 DE ...

  • 7. Jornal-5475-Assinado

    Publicado em 25/04/2025

    Jornal Oficial nº 5475 Pág. 1 Sexta-feira, 25 de abril de 2025Jornal Oficial nº 5475 Pág. 1 Sexta-feira, 25 de abril de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 13938, DE 23 DE ...

  • 8. Jornal-5474-Assinado

    Publicado em 24/04/2025

    Jornal Oficial nº 5474 Pág. 1 Quinta-feira, 24 de abril de 2025Jornal Oficial nº 5474 Pág. 1 Quinta-feira, 24 de abril de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSAVISOSAVISO DE LICITAÇÃO - ...

  • 9. Jornal-5473-Assinado

    Publicado em 23/04/2025

    Jornal Oficial nº 5473 Pág. 1 Quarta-feira, 23 de abril de 2025Jornal Oficial nº 5473 Pág. 1 Quarta-feira, 23 de abril de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 386 DE 01 ...

  • 10. Jornal-5472-Assinado

    Publicado em 22/04/2025

    Jornal Oficial nº 5472 Pág. 1 Terça-feira, 22 de abril de 2025Jornal Oficial nº 5472 Pág. 1 Terça-feira, 22 de abril de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 442 DE 09 ...