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  • 1. Jornal-5553-Assinado

    Publicado em 07/08/2025

    Jornal Oficial nº 5553 Pág. 1 Quinta-feira, 7 de agosto de 2025Jornal Oficial nº 5553 Pág. 1 Quinta-feira, 7 de agosto de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 894 DE 31 ...

  • 2. Jornal-5552-Assinado

    Publicado em 06/08/2025

    Jornal Oficial nº 5552 Pág. 1 Quarta-feira, 6 de agosto de 2025Jornal Oficial nº 5552 Pág. 1 Quarta-feira, 6 de agosto de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEILEI N.º 13974, DE 23 DE ...

  • 3. Jornal-5551-Assinado

    Publicado em 05/08/2025

    Jornal Oficial nº 5551 Pág. 1 Terça-feira, 5 de agosto de 2025Jornal Oficial nº 5551 Pág. 1 Terça-feira, 5 de agosto de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 893 DE 31 ...

  • 4. Jornal-5550-Assinado

    Publicado em 04/08/2025

    Jornal Oficial nº 5550 Pág. 1 Segunda-feira, 4 de agosto de 2025Jornal Oficial nº 5550 Pág. 1 Segunda-feira, 4 de agosto de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSAVISOAVISO DE LICITAÇÃO - ...

  • 5. Jornal-5549-Assinado

    Publicado em 01/08/2025

    Jornal Oficial nº 5549 Pág. 1 Sexta-feira, 1 de agosto de 2025Jornal Oficial nº 5549 Pág. 1 Sexta-feira, 1 de agosto de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 874 DE 24 DE ...

  • 6. Jornal-5548-Assinado

    Publicado em 31/07/2025

    Jornal Oficial nº 5548 Pág. 1 Quinta-feira, 31 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5548 Pág. 1 Quinta-feira, 31 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIAPORTARIA SMAA-GAB Nº ...

  • 7. Jornal-5547-Assinado

    Publicado em 30/07/2025

    Jornal Oficial nº 5547 Pág. 1 Quarta-feira, 30 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5547 Pág. 1 Quarta-feira, 30 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 13970, DE 23 DE ...

  • 8. Jornal-Oficial-5546-Extra-Assinado

    Publicado em 29/07/2025

    Jornal Oficial nº 5546 Pág. 1 Terça-feira, 29 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5546 Pág. 1 Terça-feira, 29 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSRELATÓRIOSPREFEITURA DO ...

  • 9. Jornal-Oficial-5545-Extra-Assinado

    Publicado em 29/07/2025

    Jornal Oficial nº 5545 Pág. 1 Terça-feira, 29 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5545 Pág. 1 Terça-feira, 29 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSRELATÓRIOSPREFEITURA DO ...

  • 10. Jornal-5544-Assinado

    Publicado em 29/07/2025

    Jornal Oficial nº 5544 Pág. 1 Terça-feira, 29 de julho de 2025Jornal Oficial nº 5544 Pág. 1 Terça-feira, 29 de julho de 2025JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 13965, DE 21 DE ...