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  • 1. Jornal-5840-Assinado

    Publicado em 07/08/2026

    Jornal Oficial nº 5840 Pág. 1 Sexta-feira, 7 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5840 Pág. 1 Sexta-feira, 7 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 862 DE 24 DE ...

  • 2. Jornal-5839-Assinado

    Publicado em 06/08/2026

    Jornal Oficial nº 5839 Pág. 1 Quinta-feira, 6 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5839 Pág. 1 Quinta-feira, 6 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 876 DE 30 ...

  • 3. Jornal-5838-Assinado

    Publicado em 05/08/2026

    Jornal Oficial nº 5838 Pág. 1 Quarta-feira, 5 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5838 Pág. 1 Quarta-feira, 5 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14217, DE 23 DE ...

  • 4. Jornal-5837-Assinado

    Publicado em 04/08/2026

    Jornal Oficial nº 5837 Pág. 1 Terça-feira, 4 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5837 Pág. 1 Terça-feira, 4 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 777 DE 08 ...

  • 5. Jornal-5836-Assinado

    Publicado em 03/08/2026

    Jornal Oficial nº 5836 Pág. 1 Segunda-feira, 3 de agosto de 2026Jornal Oficial nº 5836 Pág. 1 Segunda-feira, 3 de agosto de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIAPORTARIA SMOP-GAB ...

  • 6. Jornal-5835-Assinado

    Publicado em 31/07/2026

    Jornal Oficial nº 5835 Pág. 1 Sexta-feira, 31 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5835 Pág. 1 Sexta-feira, 31 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 871 DE 27 DE ...

  • 7. Jornal-5834-Extra-Assinado

    Publicado em 30/07/2026

    Jornal Oficial nº 5834 Pág. 1 Quinta-feira, 30 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5834 Pág. 1 Quinta-feira, 30 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVOATOS LEGISLATIVOSRELATÓRIORREO - Anexo 1 (LRF, ...

  • 8. Jornal-5833-Assinado

    Publicado em 30/07/2026

    Jornal Oficial nº 5833 Pág. 1 Quinta-feira, 30 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5833 Pág. 1 Quinta-feira, 30 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 829 DE 20 ...

  • 9. Jornal-5832-Assinado

    Publicado em 29/07/2026

    Jornal Oficial nº 5832 Pág. 1 Quarta-feira, 29 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5832 Pág. 1 Quarta-feira, 29 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 868 DE 24 ...

  • 10. Jornal-5831-Assinado

    Publicado em 28/07/2026

    Jornal Oficial nº 5831 Pág. 1 Terça-feira, 28 de julho de 2026Jornal Oficial nº 5831 Pág. 1 Terça-feira, 28 de julho de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 860 DE 23 ...