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  • 1. Jornal-5871-Extra-Assinado

    Publicado em 15/09/2026

    Jornal Oficial nº 5871 Pág. 1 Terça-feira, 15 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5871 Pág. 1 Terça-feira, 15 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVOATOS ...

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    Publicado em 15/09/2026

    Jornal Oficial nº 5870 Pág. 1 Terça-feira, 15 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5870 Pág. 1 Terça-feira, 15 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 1076 ...

  • 3. Jornal-5869-Assinado

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    Jornal Oficial nº 5869 Pág. 1 Segunda-feira, 14 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5869 Pág. 1 Segunda-feira, 14 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14236, DE ...

  • 4. Jornal-5868-Assinado

    Publicado em 11/09/2026

    Jornal Oficial nº 5868 Pág. 1 Sexta-feira, 11 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5868 Pág. 1 Sexta-feira, 11 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 1086 ...

  • 5. Jornal-5867-Assinado

    Publicado em 10/09/2026

    Jornal Oficial nº 5867 Pág. 1 Quinta-feira, 10 de setembro de 2026
    JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS
    DECRETOS
    DECRETO Nº 980 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
    SÚMULA: Dispõe ...

  • 6. Jornal-5866-Assinado

    Publicado em 09/09/2026

    Jornal Oficial nº 5866 Pág. 1 Quarta-feira, 9 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5866 Pág. 1 Quarta-feira, 9 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 1026 ...

  • 7. Jornal-5865-Assinado

    Publicado em 08/09/2026

    Jornal Oficial nº 5865 Pág. 1 Terça-feira, 8 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5865 Pág. 1 Terça-feira, 8 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSLEISLEI N.º 14230, DE 31 ...

  • 8. Jornal-5864-Assinado

    Publicado em 07/09/2026

    Jornal Oficial nº 5864 Pág. 1 Segunda-feira, 7 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5864 Pág. 1 Segunda-feira, 7 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSEDITALEDITAL Nº ...

  • 9. Jornal-5863-Assinado

    Publicado em 04/09/2026

    Jornal Oficial nº 5863 Pág. 1 Sexta-feira, 4 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5863 Pág. 1 Sexta-feira, 4 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 986 DE ...

  • 10. Jornal-5862-Assinado

    Publicado em 03/09/2026

    Jornal Oficial nº 5862 Pág. 1 Quinta-feira, 3 de setembro de 2026Jornal Oficial nº 5862 Pág. 1 Quinta-feira, 3 de setembro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 988 DE ...