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  • 1. Jornal-5703-Assinado

    Publicado em 20/02/2026

    Jornal Oficial nº 5703 Pág. 1 Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5703 Pág. 1 Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 198 ...

  • 2. Jornal-Oficial-5702-Extra-Assinado

    Publicado em 19/02/2026

    Jornal Oficial nº 5689 Pág. 1 Sexta-feira, 30 de janeiro de 2026Jornal Oficial nº 5689 Pág. 1 Sexta-feira, 30 de janeiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVOATOS LEGISLATIVOSFEL – FUNDAÇÃO DE ...

  • 3. Jornal-5701-Assinado

    Publicado em 19/02/2026

    Jornal Oficial nº 5701 Pág. 1 Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5701 Pág. 1 Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº ...

  • 4. Jornal-5700-Assinado

    Publicado em 18/02/2026

    Jornal Oficial nº 5700 Pág. 1 Quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5700 Pág. 1 Quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº ...

  • 5. Jornal-5699-Assinado

    Publicado em 13/02/2026

    Jornal Oficial nº 5699 Pág. 1 Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5699 Pág. 1 Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 151 ...

  • 6. Jornal-5698-Assinado

    Publicado em 12/02/2026

    Jornal Oficial nº 5698 Pág. 1 Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5698 Pág. 1 Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº ...

  • 7. Jornal-5697-Assinado

    Publicado em 11/02/2026

    Jornal Oficial nº 5697 Pág. 1 Quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5697 Pág. 1 Quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº ...

  • 8. Jornal-5696-Assinado

    Publicado em 10/02/2026

    Jornal Oficial nº 5696 Pág. 1 Terça-feira, 10 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5696 Pág. 1 Terça-feira, 10 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº ...

  • 9. Jornal-5695-Assinado

    Publicado em 09/02/2026

    Jornal Oficial nº 5695 Pág. 1 Segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5695 Pág. 1 Segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº ...

  • 10. Jornal-5694-Assinado

    Publicado em 06/02/2026

    Jornal Oficial nº 5694 Pág. 1 Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026Jornal Oficial nº 5694 Pág. 1 Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 88 DE ...