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  • 1. Jornal-5765-Assinado

    Publicado em 06/05/2026

    Jornal Oficial nº 5765 Pág. 1 Quarta-feira, 6 de maio de 2026Jornal Oficial nº 5765 Pág. 1 Quarta-feira, 6 de maio de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 464 DE 04 DE ...

  • 2. Jornal-5764-Assinado

    Publicado em 05/05/2026

    Jornal Oficial nº 5764 Pág. 1 Terça-feira, 5 de maio de 2026Jornal Oficial nº 5764 Pág. 1 Terça-feira, 5 de maio de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 437 DE 27 DE ...

  • 3. Jornal-5763-Extra-Assinado

    Publicado em 04/05/2026

    Jornal Oficial nº 5763 Pág. 1 Segunda-feira, 4 de maio de 2026Jornal Oficial nº 5763 Pág. 1 Segunda-feira, 4 de maio de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSEXTRATOINEXIGIBILIDADE DE ...

  • 4. Jornal-5762-Assinado

    Publicado em 04/05/2026

    Jornal Oficial nº 5762 Pág. 1 Segunda-feira, 4 de maio de 2026Jornal Oficial nº 5762 Pág. 1 Segunda-feira, 4 de maio de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIASPORTARIA SMOP-GAB Nº ...

  • 5. Jornal-5761-Assinado

    Publicado em 30/04/2026

    Jornal Oficial nº 5761 Pág. 1 Quinta-feira, 30 de abril de 2026Jornal Oficial nº 5761 Pág. 1 Quinta-feira, 30 de abril de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 438 DE 27 ...

  • 6. Jornal-5760-Assinado

    Publicado em 29/04/2026

    Jornal Oficial nº 5760 Pág. 1 Quarta-feira, 29 de abril de 2026Jornal Oficial nº 5760 Pág. 1 Quarta-feira, 29 de abril de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 410 DE 16 ...

  • 7. Jornal-5759-Assinado

    Publicado em 28/04/2026

    Jornal Oficial nº 5759 Pág. 1 Terça-feira, 28 de abril de 2026Jornal Oficial nº 5759 Pág. 1 Terça-feira, 28 de abril de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 436 DE 24 ...

  • 8. Jornal-5758-Assinado

    Publicado em 27/04/2026

    Jornal Oficial nº 5758 Pág. 1 Segunda-feira, 27 de abril de 2026Jornal Oficial nº 5758 Pág. 1 Segunda-feira, 27 de abril de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETOSDECRETO Nº 303 DE ...

  • 9. Jornal-5757-Extra-Assinado

    Publicado em 24/04/2026

    Jornal Oficial nº 5757 Pág. 1 Sexta-feira, 24 de abril de 2026Jornal Oficial nº 5757 Pág. 1 Sexta-feira, 24 de abril de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSPORTARIAPORTARIA CGM-GAB Nº 6, ...

  • 10. Jornal-5756-Assinado

    Publicado em 24/04/2026

    Jornal Oficial nº 5756 Pág. 1 Sexta-feira, 24 de abril de 2026Jornal Oficial nº 5756 Pág. 1 Sexta-feira, 24 de abril de 2026JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOSDECRETODECRETO Nº 418 DE 17 DE ...