Legislação

Legislação Municipal:

Alterações do Decreto nº 299/2019:

 

Esclarecimentos: 

Referente às viagens, o Município de Londrina utiliza apenas os regimes de diárias e adiantamentos, sendo que todos os adiantamentos são objeto de posterior prestação de contas.

Informamos que os pagamentos destas despesas são feitos por meio de empenho em nome do servidor ou agente público beneficiário, não havendo utilização de Cartões Corporativos.

Segundo o Art. 32 do decreto acima mencionado, é vedado o reembolso.

Assim, a Prefeitura do Município de Londrina não efetua pagamentos de Ajuda de Custos, de Verbas de Representação e de Gabinete e Reembolsos e não utiliza Cartões Corporativos.


Imprimir   Email