O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB - do Município de Londrina foi elaborado no ano de 2010, conforme Lei Municipal nº 10.967/2010, publicada no Jornal Oficial do Município de Londrina nº 1343, de 03/08/2010, e revisado, conforme Lei Municipal nº 12.400 de 30/03/2016, publicada no Jornal Oficial do Município de Londrina nº 2961, de 04/04/2016.
A Lei Federal nº 14.026/2020 alterou o § 4º, do art. 19 da Lei 11.445/2007 e deu nova redação ao prazo de revisão periódica dos planos de saneamento básico: "Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos". Sendo assim, o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB - do Município de Londrina encontra-se vigente até março de 2026.
Ademais, o Estado do Paraná, através da Lei Complementar nº 237/2021, adotou a regionalização e instituiu 03 (três) Microrregiões dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, estando o município de Londrina inserido na MRAE-Centro Leste.
Plano Regional de Saneamento Básico Microregião CentroLeste
Versões anteriores do PMSB
|
PMSB elaborado em 2010 |
|
Revisão realizada em 2015
Plano Regional de Saneamento Básico PRSB - 2022 |
Contato
Telefones: (43) 3372-4753
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
