Atualização de endereço IPTU

IPTU 2018 (emissão de 2ª via)

Edital de Notificação de Lançamento de IPTU e/ou Taxas Imobiliárias 2018

- Anexo do Edital

Emissão de Certidão Negativa (Imobiliária)

Dívida Ativa

Consulta do Valor Venal do Imóvel

Consulta de Endereço por Quadra, Data e Lote

Consulta Autenticidade da Cert. Narrativa de ITBI

Edital 021/2013 - Protesto 1

- Anexo

Edital 023/2013

- Anexo

Edital 024/2013

- Anexo

Edital 026/2013

- Anexo

Edital 030/2013

- Anexo

Regimento Interno SMGP - Decreto Municipal 1609/2019: 

Art. 2º À Secretaria Municipal de Gestão Pública, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, compete:

I - gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal e serviços de telecomunicação dos órgãos municipais da Administração Direta;

II - programar, implantar e gerir o sistema de gestão de documentos do Município e de arquivo público, assegurando a consulta aos processos municipais;

III - pesquisar e propor de modo permanente novas formas de organização (reestruturação, reformas) e de realização dos serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de custos;

IV - estabelecer e gerir sistema estratégico de licitações, de suprimentos e de logística;

V - conceber, implantar e gerir sistema integrado de processos e de atendimento, garantindo acesso rápido e eficiente da população às informações e/ou serviços que pleiteia; e

VI - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

LEIS: 

Lei complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n^o 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, da Lei n^o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n^o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Lei nº. 12.940 de 21 de Outubro de 2019

Dispõe sobre normas específicas em matéria de Licitação e Contratos Administrativos no Âmbito do Município de Londrina

Lei do Pregão - Lei Federal 10.520 de 17/07/2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

 Lei Federal 13.019 de 31/07/2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

GMFM – Frota veículos

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – Código de Trânsito Brasileiro 

GBIM – Bens Imóveis

Lei 11693 de 29 de agosto de 2012 – Súmula: Estabelece normas para as alienações por investidura, doação, concessão de direito real de uso e permissão de uso de vias de pedestres (vielas) no âmbito do Município.

LEI Nº 9.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - Súmula: Estabelece normas para as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de imóveis do Município.

DECRETOS:

Decreto Federal nº. 10024, de 20 de setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Decreto Municipal de Formação de Preços - 1629 de 20/12/2019

Regulamenta os procedimentos e metodologia para a realização de pesquisa e análise de preços em geral no Município de Londrina.

Decreto Municipal - 810 de 13/07/2020

Acresce o Art. 3º-A  ao Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019, a fim de estabelecer procedimentos e metodologias específicas para pesquisa e análise de preço exclusivamente de medicamentos, materiais médico hospitalares, odontológicos e similares, enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública no Município de Londrina.

Decreto Municipal de videoconferência - 1115 de 28/09/2020                                                                                                             

Autoriza o uso de videoconferência para as licitações presenciais no âmbito do município de Londrina como medida de enfrentamento e prevenção ao coronavírus (COVID-19) 

Decreto municipal nº. 527 de 30 de abril de 2019

Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto municipal nº. 7 de 02 de janeiro de 2019

Institui o Programa de Planejamento e Integridade em Compras Públicas do Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto municipal nº. 1508 de 23 de outubro de 2018

Institui o Comitê Municipal para Revisão Cadastral.

Decreto municipal nº. 753 de 19 de junho de 2017

Institui o programa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado COMPRA LONDRINA.

Decreto complementar ao Programa Compra Londrina - 749 de 18/05/2018

Altera o decreto 753/17 e abre a qualquer empresa a possibilidade de ofertar propostas em lotes de até R$ 80.000,00 nos quais não existir a participação de micro e pequenas empresas na disputa.

 Decreto Municipal do Pregão - Decreto 123 de 19/02/2008

Estabelece normas e procedimentos relativos à modalidade pregão no âmbito do Município de Londrina.

Decreto Municipal 52 de 26/01/2010

Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal 398 de 27/04/2011

Altera o Anexo 1 do Decreto n° 52, que regulamenta os Procedimentos Licitatórios, a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundação, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal 666 de 31 de maio de 2012

Dispõe sobre os procedimentos de Dispensa de Licitação no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.

PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

Portaria Conjunta Nº 27, de 05 de outubro de 2018 - SÚMULA: Estabelecer e fixar diretrizes gerais para os procedimentos de manutenção da frota municipal.   

Portaria Conjunta Nº 43, de 11 de dezembro de 2019 - SÚMULA: Estabelecer e fixar diretrizes gerais para os procedimentos de manutenção da frota municipal. 

Portaria SMGP-GAB Nº 17, de 24 de julho de 2020 - SÚMULA: Estabelecer e fixar diretrizes gerais para a autuação e tramitação eletrônica do tipo de processo SMGP: Sinistro da Frota Oficial no Sistema Eletrônico de Informações. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 /2013/SMGP - Súmula: Atendendo o artigo 4º, inciso V do Decreto 218/2013, estabelece critérios para condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração das eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos. 

Legislações SMGP-DGIAP - Diretoria de Gestão de Informações e Arquivo Público 



LINK PARCERIAS LONDRINA

A Gerência de Iluminação Pública, diretamente subordinada ao Diretor de Edificações Públicas, compete:

I. Efetuar a manutenção da iluminação de praças, canchas esportivas, campos de futebol, viadutos e superpostes em vias do município;
II. Acompanhar e fiscalizar a conservação dos bens reversíveis e o serviço prestado por terceiros, em decorrência de contratos firmados com o Município de delegação do serviço de manutenção, expansão, modernização e operação da iluminação pública viária e ornamental do Município, visando o atendimento das normas, especificações e instruções técnicas, devendo para tanto:
a) Proceder às vistorias para a verificação da adequada prestação dos serviços;
b) Intervir na execução do serviço quando necessário, nas hipóteses legais, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento do contrato e das normais legais pertinentes;
c) Elaborar relatórios periódicos;
d) Executar outras atividades necessárias ao cumprimento do contrato.
III. Informar e opinar em processos referentes a projetos de ampliação da Rede de Iluminação;
IV. Manter o controle das ligações e consumo de energia em próprios municipais;
V. Promover instalações e manutenção em próprios municipais;
VI. Promover o controle de ligações da Rede de Iluminação Pública;
VII. Promover reparação ou substituição de lâmpadas, disjuntores, reatores e demais materiais elétricos da rede de iluminação pública de responsabilidade do município;
VIII. Proferir despachos no SIP - Sistema Integrado de Processos - e no SEI – Sistema Eletrônico de Informações, em assuntos de sua alçada ou por delegação;
IX. Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA: MAIS DE 40 ANOS DE HISTÓRIA.

 A Gerência de Iluminação Pública integrava a Diretoria de Viação da Secretaria Municipal de Obras.

Esta gerência existe há aproximadamente 40 anos e passou a ser denominada de Gerência de Iluminação Pública em 1970, quando, da criação da Secretaria de Urbanismo Obras e Viação, na gestão do Prefeito Dalton Fonseca Paranaguá.

A Gerência de Iluminação Pública passou a integrar a Diretoria de Edificações Públicas da Secretaria Municipal de Obras e Viação, através da Lei 2.138 de 08 de abril de 2013, aprovada pelo Decreto 291 de 15 de Março de 2013.

Secretária Municipal

Jacqueline Marçal Micali

Assessoria Técnica

Neusa Harumi Tiba
Luis Alberto Mangili Gomes
Edson Antonio de Andrade
Daniele Pedroza Fioravante Tristão

Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social

Diretor: Aurélio Caetano da Silva
Gerência de Gestão de Informação: Samia Machado Mustafa
Gerência de Gestão de Convênios: Tatiane Aparecida Fonte
Gerência de Gestão de Monitoramento e avaliação: Ana Maria Nascimento

Diretoria Administrativa e financeira

Diretora: Priscila P. M. Brazão
Gerência Administrativa: Marisa Martins
Gerência de Manutenção: Alexander Fernandes Alves
Gerência de Controle de Materiais: Rodrigo Barboza Floriano
Gerência de Controle Orçamentário e Financeiro: Noemi Daniele Carvalho Pereira

Diretoria de Proteção Social Básica

Diretor: Paulo Sérgio Aragão
Gerência de Garantia de Direitos Sócio Assistencial à Criança e Adolescente e Juventude: Adriana da Cruz Barrozo
Gerência de Transferência de Renda: Claudia Renata Fávaro
Gerência de Inclusão Produtiva: Rodrigo Eduardo Zambon

Diretoria de Proteção Social Especial

Diretora: Josiane Severino dos Santos Nogueira
Gerência de Serviço de Alta Complexidade: Sara Elaine de Oliveira Alexius
Gerência de Serviço de Média Complexidade: Mileni Alves Secon
Coordenação do Centro POP: Maria Lucimar Pereira
Coordenanação do CREAS II: Carolina Favaro
Coordenanação do CREAS III: kathia Regina Galdino Godoy de Queiroz
Coordenanação do CREAS VI: Gilson Brenan de Oliveira

Protocolo SEI Smf-Alteração Proprietário Ou Compromissário-Comprador De Imóvel

PROCEDIMENTO PARA PROTOCOLO DO PROCESSO

SMF – ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DE IMÓVEL

1. Logar como usuário externo e iniciar processo SEI em PETICIONAMENTO: processo novo

2.  Escolher o TIPO DO PROCESSO SMF: Alteração de Proprietário ou Compromissário-Comprador de Imóvel.

3. No campo FORMULÁRIO DE PETICIONAMENTO:

   3.1 Especificação:

        Informar se é: Alteração de Proprietário; ou

                               Alteração de Compromissário

  3.2 Interessados: selecionar pessoa física ou pessoa jurídica, digitar o CPF ou CNPJ (validar), se estiver ok (adicionar). Caso o peticionamento esteja sendo feito por terceiros, deverá ser incluída a qualificação do interessado, ou seja, deverá ser informado o CPF ou CNPJ (validar e adicionar). Neste caso será necessário anexar a procuração que autoriza o terceiro a efetuar o protocolo em campo específico (documentos complementares).

4 No campo DOCUMENTOS: 

  4.1 Documento principal:  SMF: ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DE IMÓVEL (Editar o documento e preencher todos os dados solicitados).

Observação: não há documento essencial a ser inserido.

  4.2 Documentos complementares: anexar os PDFs pesquisáveis necessários para análise do pedido (obs: atentar para informações eventualmente existentes no verso do documento).

      Nos casos de “alteração de proprietário”, serão aceitos:

1. ESCRITURA: escritura pública de compra e venda REGISTRADA do imóvel (deve conter todas as páginas, principalmente o carimbo com a indicação do registro); ou
2. MATRÍCULA IMÓVEL: registro geral do imóvel em questão atualizado, contendo todas as páginas, inclusive com a indicação do imóvel.
3. PROCURAÇÃO: na situação em que o requerente (responsável pelo peticionamento) não é o transmitente/vendedor ou o adquirente/comprador do imóvel.

      Nos casos de “alteração (inclusão, exclusão ou alteração) de compromissário-comprador”, serão aceitos:

1. ESCRITURA: escritura pública de compra e venda do imóvel (deve conter todas as páginas); ou
2. CONTRATO: contrato de compra e venda do imóvel (deve conter todas as páginas, inclusive com assinaturas e descrição do imóvel); ou
3. CERTIDÃO MUNICIPAL: Certidão Narrativa de Quitação de ITBI (emitida pelo atendente da Praça de Atendimento da Secretaria de Fazenda)
4. PROCURAÇÃO: na situação em que o requerente (responsável pelo peticionamento) não é o transmitente/vendedor ou o adquirente/comprador do imóvel.

     4.2.1 Complemento do Tipo de Documento: Informar a inscrição imobiliária (sem pontos - total de 17 dígitos).

     4.2.2 Formato: Selecionar "Digitalizado"

     4.2.3 Conferência com o documento digitalizado: Selecionar o tipo em conformidade com o documento anexado (adicionar).

5. Clicar em Peticionar.

6. Caso seja enviada Notificação Administrativa solicitando a inclusão de novos documentos e/ou informações em virtude dos mesmos estarem incompletos ou insuficientes para análise do processo, acessar o processo e incluir os documentos solicitados por meio de PETICIONAMENTO INTERCORRENTE (somente arquivos no formato PDF são aceitos neste caso).

 OBSERVAÇÃO: para cada imóvel deverá ser feito um protocolo.

QUAIS AS LEGISLAÇÕES VINCULADAS A ESTE PROCESSO?

Lei municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997

Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Chama página Zoneamento Fácil

Inserir Pagina de Contratos de Licitações

Conforme previsto no artigo 5º do Decreto 1.422, de 24 de novembro 2016, que Regulamenta os serviços da Ouvidoria - Geral do Município, serão acolhidos na Ouvidoria- Geral do Município e nas Ouvidorias Públicas Municipais os seguintes tipos de demandas ou manifestações, desde que relacionados à competência do executivo municipal:

I – acesso à informação: meio em que o cidadão apresenta solicitação de acesso à informações públicas, conforme o que preconiza a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 e suas alterações;

II – reclamação/crítica: queixa, protesto ou manifestação de desagrado ou insatisfação, acerca de um procedimento, de uma solicitação administrativa ou de um serviço prestado à população, já encaminhada, porém não solucionada pelos canais próprios de atendimento dos Órgãos ou Entidades da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;

III – sugestão: manifestação que apresenta ideia ou proposta para corrigir ou melhorar um procedimento, uma prestação de serviço ou o funcionamento de um Órgão ou Entidade da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;

IV – elogio: manifestação de apreciação, reconhecimento, satisfação ou louvor acerca de um procedimento, de um atendimento recebido, de um serviço prestado ou do funcionamento de Órgão ou Entidade da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;

V – denúncia: comunicação de prática de suposto ato ilícito cuja apuração dependa da intervenção de órgão de controle interno e de correição.

Sigilosa: Quando o cidadão identifica-se e manifesta o interesse de que sua identidade seja resguardada. Nestes casos a Ouvidoria assume o compromisso de mantê-la em sigilo. No caso do sigilo os dados do cidadão são fornecidos à ouvidoria, e a Ouvidoria repassa aos responsáveis que farão a apuração a obrigatoriedade de manter os dados do denunciante em sigilo.

Anônima: O Sistema Eletronico utilizado atualmente pela Ouvidoria (Sistema SEI), não possibilita que o cidadão não informe seus dados pessoais. Ao preencher o formulário é necessário a identificação com o fornecimento  do nome, e-mail, e demais dados pessoais.

Contratos...

Contratos...

Convênios...

Cotação Eletrônica...

Justificativas IN / DP...

Seleção Pública

Cadastro de Fornecedores...

Termos de Parcerias...

Localização e Contatos...

Fale com a Licitação...

Mapa do Site...

Acesso ao SEI - Prefeitura de Londrina (apenas para usuários cadastrados)

Links úteis do Governo Federal:
Processo Eletrônico Nacional
Ambiente Colaborativo do SEI - ColabSEI

Prefeitura que utilizam o SEI:
Prefeitura de São Paulo
Prefeitura de Joinville

Outros Órgãos Públicos que utilizam o SEI:
CADE Sem Papel
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

O PEMSEI é o programa que visa institucionalizar a mudança de cultura organizacional na forma de trabalho dos servidores públicos do Município de Londrina por meio da utilização do Processo Eletrônico, tendo como ferramenta principal o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ao mesmo tempo o programa irá proporcionar melhorias na prestação de serviços públicos ao cidadão.

1.  Acesse o Decreto Municipal nº 06 de 2018 que institui o programa.

2. Acesse o DECRETO Nº 1061 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 que institui a Segunda Fase do Programa de Implementação dos Processos Eletrônicos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, - PEMSEI, no âmbito dos órgãos e entidades do Município de Londrina.

Ambiente de Produção
Este ambiente não deve ser utilizado para testes no sistema!

Ambiente de Treinamento
Este ambiente deve ser utilizado somente para realização de testes no sistema!

Manuais

Vídeos Aula

Representantes de Unidades

Aplicativo SEI 3.0

 A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para registro das operações de prestação de serviços depende de prévia solicitação e liberação de acesso de usuário e senha. 

A autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e acesso ao Módulo Emissor de NFS-e envolve um procedimento com 4 fases, a saber:

e veja passo a passo como cadastrar e solicitar a liberação de uso da NFS-e

• Para outras informações, favor utilizar o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Crie aqui o artigo Emissão Online NFS-e

Crie aqui o artigo Consulta Autenticidade...

Integração de Sistemas para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Para os prestadores que pretendem utilizar sistemas próprios ou fornecidos por terceiros para gerar dados para emissão desse documento por integração via Web Service com o Modulo Emissor de NFS-e, é importante destacar que os responsáveis pelas áreas de Tecnologia de Informação (TI) devem adequar seus sistemas e providenciar, necessariamente, a verificação de funcionamento da integração via Web Service em ambiente teste, antes do prestador formalizar o pedido de autorização para emissão de nota eletrônica.

Para realizar os ajustes no sistema de seu uso para permitir a integração ao Módulo Emissor de NFS-e, observar o seguinte:

1) Ícones de acesso: nesta página encontram-se disponíveis três ícones para acesso ao sistema DMS e ao Módulo Emissor, todos em ambiente teste; por meio deles:

     1.1) Ícone Prestador-teste: acesso ao ambiente de teste na DMS, apenas para cadastro de senha para acesso aos testes de integração via Web Service no Módulo Emissor  (simula o pedido de autorização, de modo simplificado);

     1.2) Ícone Contador-teste: acesso ao ambiente de teste na DMS, exclusivamente para permitir ao Contabilista auxiliar o prestador a realizar o pedido do item 1.1 acima;

     1.3) Ícone Emissão da Nota-teste: acesso ao ambiente de teste do Módulo Emissor de NFS-e - após o cadastro de senha do item 1.1 acima; permite observar a lista de notas eletrônicas emitidas no ambiente de testes e as demais funcionalidades da página do sistema  - como, por exemplo, o cadastro de usuários, alteração de senha, entre outros.

2) Integração: para a área de TI realizar os ajustes de sistema, a fim de permitir a integração, realizar o cadastramento de senha (item 1.1) e baixar o Manual de Integração via Web Service (disponível nesse link ou no item Manuais do Menu “Publicações”). 

Observação: o Manual de Integração via Web Service contém os links de acesso ao sistema via integração, tanto do ambiente de teste como do ambiente de produção, apresenta a tabela de estrutura de dados de envio e de estruturas de resposta, entre outras informações. Nos próximos dias estaremos liberando nova versão do Manual com maior detalhamento dos schemas e lista de erros.

AMBIENTE DE TESTE

 DMS:

Nota Fiscal Eletrônica:

Crie aqui o artigo Prestador e Tomador...

Crie aqui o artigo Contribuinte Externo...

Crie aqui o artigo Contador...

Crie aqui o artigo Gráficas...

Insira aqui o formulário Fale Conosco...

Insira aqui o formulário de login Acesso Restrito...

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR convoca interessados (as) a participarem da V Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR,  que abordará o tema: “130 anos de Abolição da Escravatura no Brasil: Como estão as Políticas de Igualdade Racial em Londrina”.

Para mais informações sobre a V COMPIR:

• Edital de Convocação
• Folder 

De acordo com o Decreto Vigente, com afastamentos, período integral, que somados ultrapassar de 3 (três) dias, no mês corrente.

De acordo com o Decreto Vigente, com afastamentos, período integral, que somados ultrapassar de 3 (três) dias, no mês corrente.

De acordo com o Decreto Vigente, com afastamentos, período integral, que somados ultrapassar de 3 (três) dias, no mês corrente.

CADASTRAMENTO - NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL(Não tiramos cópias de documentos)

Documentos necessários: (Originais e Cópias)

Þ C.C.I.R. ( 2019 ) no nome do atual proprietário;

Þ Quando for Vila rural - Documento emitido pela COHAPAR;

Þ Laudo técnico de profissional da área atestando que a produção é para comercialização;

Þ Matrícula do imóvel atualizada – 30 dias;

Þ Para áreas arrendadas: Contrato de arrendamento, comodato, parceria, etc (registrado em cartório e com firmas dos contratantes e testemunhas reconhecidas (Sessão III- Subitem 4.1.4 –N.P.F.-031/2015);

Þ CPF; RG – Carteira de Identidade;

Þ Comprovante de residência do produtor.

* Para declarar familiares que ajudem na atividade rural, é necessário a presença do familiar portando o CPF e RG originais.

O trabalhador terá direito ao benefício do Seguro-Desemprego de acordo com a Lei nº 13.134 , de 16 de junho de 2015.

CMTU 3379-7900

• Estágio não obrigatório (remunerado) 

A seleção para o estágio não obrigatório remunerado na Prefeitura de Londrina é realizada por meio do Agente Integrador MAIS ESTÁGIOS. 

As vagas de estágio são abertas de acordo com o interesse e conveniência da Administração Municipal e todo o processo de contratação e gestão do estágio é realizado por meio da empresa.

• Estágio obrigatório (não remunerado)

Para a realização de estágio obrigatório não remunerado não é necessária a participação em processos de seleção.

O estudante interessado primeiramente precisa verificar se sua Instituição de Ensino tem convênio deste curso com a Prefeitura de Londrina.

Após, o estudante poderá entrar em contato diretamente na Secretaria ou Órgão no qual deseja realizar o estágio e verificar o interesse e a disponibilidade de vagas.

Caso o local tenha interesse na realização do estágio, o próprio setor administrativo do local firmará o termo de compromisso de estágio com o estudante.

• PROCESSOS DE SELEÇÃO ANTIGOS

Serão feitos cadastros para pessoas a partir de 14 anos de idade, inclusive para a emissão da carteira de trabalho.

Os serviços oferecidos pela SMTER são públicos e, portanto, gratuitos. O empregador, todavia, ao cadastrar e divulgar vaga, se compromete a informar o resultado dos encaminhamentos de todos os trabalhadores que receber.

Acesse o SEI (Ambiente de Produção)

Abaixo estão disponíveis modelos de documentos constando, primeiramente, nome do tipo processual referente.

• AMS: Termo de solicitação e autorização para Doula
• CMTU: Defesa de Autuação Recursos de Infrações de Trânsito
• CMTU: Credenciamento ETT / motoristas -  Relação de motoristas
• CMTU: Custeio do Transporte Coletivo - Nota Fiscal Custeio/Escolar/Gratuidade
• CMTU: Gratuidade - Transporte Coletivo - CMTU: Requerimento Nota Fiscal - Gratuidade
• CMTU: Tarifa escolar custeada parcialmente ou integralmente - CMTU: Requerimento Nota Fiscal - TARIFA ESCOLAR
• IPPUL: Projetos de sinalização viária - Abaixo-assinado
• PMI: Procedimento de manifestação de interesse - Declaração de atendimento ao art. 7º, XXXIII, CF 
• PMI: Procedimento de manifestação de interesse - Declaração de formação de grupo
• PMI: Procedimento de manifestação de interesse - Declaração de transferência de direitos autorais
• PMI: Procedimento de manifestação de interesse - Requerimento de autorização
• SEMA: Autorização Ambiental Municipal - Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal Construção Civil
• SEMA: Formulário PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos)
• SEMA: Plano de Trabalho- Proverde
• SME: Agendamento de Vistoria
• SME: Autorização para abertura de CEI - Declaração do representante legal
• SME: Autorização para abertura de CEI - Deliberação 002/2016 CMEL
• SME: Autorização para abertura de CEI - Descrição do mobiliário, equipamentos, materiais didático-pedagógicos e acervo bibliográfico
• SME: Autorização para abertura de CEI - Modelo de regimento escolar
• SME: Autorização para abertura de CEI - Roteiro PPP
• SME: Autorização para abertura de CEI - Quadro geral de Recursos Humanos
• SME: Autorização para abertura de CEI - Quadro de movimento estatístico
• SME: Autorização para abertura de CEI - Relação nominal de alunos
• SME: Formulário de Credenciamento-CMEL
• SME: Movimento Estatístico
• SME: Parecer Provisório
• SME: Plano de Estágio Curricular Obrigatório
• SME: Relação de Mobiliário e Equipamentos Didáticos
• SME: Termo de Estágio
• SMF: Apuração de ISS construção civil - Modelo de Procuração
• SMF: Formulário de Defesa
• SMF: Solicitações via DMS - Modelo de Procuração
• SMOP: Anexação e Subdivisão - Modelo de Procuração Unificada
• SMOP: Doação R.A.A.E. - Minuta de escritura
• SMOP: Doação R.A.A.E. - Memorial descritivo (água)
• SMOP: Doação R.A.A.E. - Memorial descritivo (esgoto)
• SMOP: Requerimento de análise e enquadramento em Reurb-S ou Reurb-E - SMOP: Apresentação do Projeto de Regularização Fundiária - Etapa 2.
• Promoção por Conhecimento Declaração de exercício das funções do cargo
• Promoção por Conhecimento Formulário de Apresentação de Títulos e Cursos
• Promoção por Conhecimento Formulário de Solicitação de Levantamento de Pontuação
• Promoção por Conhecimento Formulário de Solicitação de Revisão de Pontuação
• Promoção por Conhecimento Recurso da Análise de Requisitos
• SMRH: Declaração para Revisão de Certidão de Tempo de Contribuião SMRH: Solicitação de Declaração de Tempo de Contribuição
• SMRH: Notificação de Acidente de Trabalho (NAT) SMRH: Notificação de Acidente de Trabalho (NAT)
• SMRH: Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
• SMRH: Perícia Oficial - Informações Complementares para Perícia Oficial
• SMRH: Perícia Oficial - Recurso Administrativo de Perícia Oficial
• SMRH: Pedido de Exoneração ou Rescisão Contratual SMRH: Requerimento de Exoneração ou Rescisão Contratual
• SMRH: Recurso de Estágio Probatório
• SMRH: Recurso em 2ª Instância
• VISA: Autorização para Informatização de Livro de escrituração de Medicamentos - 1.  Termo de Responsabilidade para Informatização de Livro de Escrituração, 2. Requisitos para deferimento da informatização da escrituração
• VISA: PGPCD - Plano de Gerenciamento de Prevenção e Controle da Dengue - PGPCD
• VISA: Ficha Cadastral
• VISA: Requisição de Notificação de Receita

Avisos

Conforme a publicação da Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023, foi prorrogada a obrigatoriedade da utilização do módulo emissor NFSE Nacional para categoria MEI (Microempreendedor Individual) para 01/09/2023, momento que haverá o bloqueio do emissor da Prefeitura Municipal de Londrina.Dúvidas, clique aqui.

Vídeos Explicativos DMS / NFSe / SEI,  clique aqui.

Simples Nacional / Opção 2023 - Verificação de Pendências, clique aqui.

Atenção: Instrução Normativa nº 02 de 24/08/2021, liberação automática de NFS-e para MEI - Microempreendedor Individual

Decreto nº 496 de 29 de Abril de 2021, prorroga os vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Para maiores detalhes, clique aqui.

A Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, inclui os meses de abril, maio e junho. Os tributos devidos no regime tributário do Simples Nacional nesses três meses serão diferidos e postergados para pagamento a partir de julho de 2021, em seis parcelas – de julho a dezembro. Está incluído nessa prorrogação o ISS devido ao Município de Londrina, que deve ser declarado e recolhido juntamente com os demais tributos, nas regras definidas pelo CGSN.

DMS

Declaração Mensal de Serviços

Contribuinte Externo

Leis

Decretos

Portarias

Instruções Normativas

Outros (arquivos em pdf)

• Tabela de Servicos 2025
• Resolução CGSN nº 140 de 22/05/2018 – Dispõe sobre o Simples Nacional
• Medida Cautelar na ADIN 5.835 Distrito Federal – Suspende a eficácia do art. 1º da Lei Complementar 157/2016 acerca do ISS devido nos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09
• Orientação referente a alíquota do ISS a ser informada nas Notas Fiscais de Serviços para fins de retenção de ISS na Fonte, pelas empresas Optantes do Simples Nacional
• Resumo de Regimes Especiais de atividades específicas
• Tabela do ISS com Códigos de Serviços
• Códigos CNAE vinculados à lista de serviços do ISS
• Acesse instruções para correção do problema de geração do livro fiscal
• Tutorial para atualização do DNS (gerenciamento do IP para acesso ao site da DMS/NFS-e) no sistema do usuário
• Quadro explicativo substituição / cancelamento NFSe

Leis

2022

• Lei 13.444 de 11/07/2022: Altera dispositivos da Lei 7.303/97-CTML- item 11.05 da Lista de Serviços

2020

• Lei Complementar 157/2020 - Dispõe sobre altearção da LC 116/2003 e dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços.

2019

• Lei nº 12994/2019 - Altera alíquotas do ISSQN aplicáveis aos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres.
• Lei nº 12991/2019 - Concede à população que utiliza o transporte coletivo isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

2017

• Lei Municipal 12.634/2017 - Revoga dispositivos das leis nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001 e nº 12.079, de 5 de junho de 2014
• Lei Municipal 12.576/2017 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal 

2016

• Lei nº 13.352 de 27 de outubro de 2016 - dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como Salão de Beleza.
• Lei Complementar nº 123/2006, atualizada até a LC 155/2016 – Dispõe sobre o Estatuto do Simples Nacional

2015

• Lei nº 12.348 de 06/11/2015 – Cria o programa de incentivos ao tomador de serviços denominado “Nota Londrina".
• Lei Municipal nº 12.333 de 25/09/2015 - Profis

2014

• Lei Municipal nº 12.079/2014 - Tratamento especial para as Microempreas e EPP"

2011

• Lei Municipal nº 11.442/2011-Dispõe sobre alteração Alíquota ISS subitem 1501

2010

• Lei Municipal nº 10.994/2010 Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnologico

2009

• Lei Municipal nº 10.778/2009 - Tratamento especial para as Microempresas e EPP "REVOGADO"
• Lei Municipal nº 10.730/2009 - Participação do Município de Londrina no Programa Federal Minha Casa Minha Vida

2003

• Lei Complementar nº 116, de 2003, atualizada pela Lei Complementar nº 157, de 2016 - Dispõe sobre o ISS em Âmbito Federal

1997

• Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal  - atualizado até 31/12/2017

Decretos

2024

• Decreto 1062/2024 - Dispõe sobre o Cadastro Fiscal, Consulta Prévia de Localização, Expedição e Baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.

2022

• Decreto 1374/2022 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2023 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

2021

• Decreto 911/2021 - Dispõe sobre a prorrogação provisória do vencimento do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para determinadas atividades econômicas relacionadas a Eventos, Diversão Pública, Hospedagem, Turismo e Transporte Escolar, das competências julho, agosto, setembro e outubro de 2021 para até 15 de dezembro de 2021.

• Decreto 496/2021 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para escrituração e entrega da Declaração Mensal de Serviços- DMS, e do vencimento do ISSQN das competências Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2021.

• Decreto 69/2021 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para escrituração e entrega da Declaração Mensal de Serviços- DMS e dos vencimentos do ISSQN das competências: Janeiro, Fevereiro e Março de 2021.

2020

• Decreto 1432/2020 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2021 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
• Decreto 1050/2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para escrituração e entrega da Declaração Mensal de Serviços- DMS, e do vencimento do ISSQN das competências Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2020
• Decreto 1079/2020 - Institui o modelo de Governança do Projeto de Migração, Atualização e Desenvolvimento do novo Sistema Tributário do Município de Londrina e dá outras providências
• Decreto 859/2020 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 786, de 04 de julho de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Londrina
• Decreto 911/2020 - Revoga o art. 3º do Dec nº 413/2020 - Referente a prazos de notificações SMF
• Decreto nº 768/2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para escrituração e entrega da Declaração Mensal de Serviços- DMS, e do vencimento do ISSQN das competências Junho, Julho e Agosto de 2020.
• Decreto nº 413/2020 - Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do IPTU, Taxas Imobiliárias, ISSQN Fixo Anual e Taxas Mobiliárias, todos referentes ao exercício de 2020, da Prefeitura do Município de Londrina pelo período de 30 de março a 29 de maio de 2020, como medida transitória para combate e prevenção ao COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências.

2019

• Decreto nº1635/2019 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2020 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
• Decreto nº 1608/2019 - Regulamenta o artigo 142-A da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, para efeito de constituição de crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nas condições que especifica, e dá outras providências.
• Decreto nº 1313 de 25 de outubro de 2019: Implantação do tipo processual SEI:  "SMF: Denúncia espontânea de débitos de ISS" a partir de 08/11/2019. NOVO
• Decreto nº 707 de 12 de junho de 2019: Implantação do tipo processual SEI "SMF: Apuração de ISS construção civil"
• Decreto 18 de 04 de janeiro de 2019: Implantação do tipo processual SEI "SMF: Solicitações DMS” no Município de Londrina.
• Decreto 18 de 04 de janeiro de 2019 (Anexo) - Base de Conhecimento

2018

• Decreto nº 1298 de 04 de setembro de 2018: Regulamenta o art. 140 da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, institui a Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO, e dá outras providências.
• Decreto nº 729 de 14 de maio de 2018: Regulamenta os procedimentos relacionados à apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre serviços relacionados à exploração de espaços para a realização de eventos, previstos no subitem 3.03, e os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres previstos no item 12, exceto o subitem 12.13, todos da Lista de Serviços do art. 105 da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
• Decreto nº 1.735 de 20/12/2018 súmula:Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2019 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

2017

• Decreto nº 1.563 de 28/12/2017 – Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2018 do IPTU, ISS e taxas. 
• Decreto nº 1.553 de 26/12/2017 – Regulamenta quanto a responsabilidade tributária de que trata o artigo 127-A e seguintes da Lei Municipal nº 7.303/1997
• Decreto nº 1.182 de 05/10/2017 - Fixa data para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS

2015

• Decreto nº 1.572 de 01/12/2015 – Trata da base de cálculo do ISS
• Decreto nº 1.463 de 09/11/2015 – Regulamenta o Programa de Incentivos ao tomador de serviços denominado “Programa Nota Londrina”.
• Decreto nº 1037 de 11/08/2015 – Estabelece procedimentos para reconhecimento de Imunidade Tributária

2012

• Decreto nº 1437 de 04/10/2012 - Altera Decreto nº 786/2012, ref. prazo para uso obrigatório da NFS-e
• Decreto Nº 786 de 04/07/2012 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Londrina. Atualizado pelo Decreto 1572/2015
• Decreto nº 677 de 05/06/2012 - Dispõe sobre a expedição e a baixa de Alvará de Licença no município de Londrina, revogando os decretos nº 1155 de 18/11/2010 e nº 1319 de 28/12/2010

2011

• Decreto nº 1154 de 25/11/2011 - Dispõe sobre os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão do Simples Nacional
• Decreto Nº 1144 de 23/11/2011 - Regulamenta obrigação acessoria para Cartórios
• Decreto Nº 1143 de 23/11/2011 - Altera o vigência do Alvará Fácil para 60 dias
• Decreto Nº 177 de 18/02/2011 - Altera o artigo 4º do decreto 1156 - Alvará Fácil

2010

• Decreto Nº 1156 de 18/11/2010 - Institui a Concessão do Alvará Fácil, via Internet
• Decreto Nº 1155 de 18/11/2010 - Dispõe sobre a Expedição e Baixa de Alvará de Licença
• Decreto Nº 437 de 29/04/2010 - Dispensa os Bancos da emissão de Notas Fiscais de Serviços
• Decreto Nº 208 de 03/03/2010 - Regulamenta a Retenção do ISS na Fonte. Revogado, exceto Art. 3º de acordo com DECRETO Nº 1553/2017.

2009

• Decreto Nº 876 de 22/10/2009 - Regulamenta a DMS

2005

• Decreto Nº 310 de 14/07/2005 - Altera dispositivos do Decreto nº 294
• Decreto Nº 294 de 04/07/2005 - Regulamenta o uso de documentos e livros fiscais
  

Portarias

2024

• PORTARIA SMF-GAB Nº 22/2024 - Fixa critérios para apuração e aferição da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nas obras de construção civil.

2023

• PORTARIA SMF-GAB Nº 19/2023 - Fixa critérios para apuração e aferição da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nas obras de construção civil. (Revogada pela Portaria SMF-GAB nº 22/2024)
• Portaria SMF-GAB Nº 06/2023 - Estabelece critério para dispensa da emissão de Notificação Fiscal e da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

2022

• PORTARIA SMF-GAB Nº 15/2022 - Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, nas obras de construção civil. (Revogada pela Portaria SMF-GAB nº 19/2023).

• Portaria n° 013, de 25 de outubro de 2022 – Fixa cronograma para utilização dos créditos obtidos junto ao Programa Nota Londrina e dá outras providências. 

2021

• Portaria SMF-GAB nº 11/2021 - Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, nas obras de construção civil.  (Revogada pela Portaria SMF-GAB nº 15/2022).
• Portaria n° 010, de 08 de novembro de 2021 – Fixa cronograma para utilização dos créditos obtidos junto ao Programa Nota Londrina e dá outras providências
• Portaria SMF nº 5/2021 - Faculta adoção de Regime Especial Provisório de geração de Recibo Provisório de Serviços - RPS e conversão e emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e e dá outras providências

2020

• Portaria SMF nº 10/2020 - Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, nas obras de construção civil. (Revogada pela Portaria SMF-GAB nº 11/2021)
• Portaria SMF nº 07/2020 - Revoga o Parág. Único do art. 06 e art. 7 da Portaria n. 02/2020 - Referente a prazos de notificações SMF

2019

• PORTARIA SMF-GAB Nº 6, DE 05 DE JULHO DE 2019 SÚMULA: Fixa Regime Especial de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e e dá outras providências
• PORTARIA SMF-GAB Nº 11, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 SÚMULA: Dispõe sobre a suspensão da atribuição de responsabilidade tributária a pessoas naturais de que trata o §1º do art. 128 da Lei Municipalnº 7.303, de 30 de dezembro de 1997
• Portaria 10/GAB/SMF – Fixa cronograma para utilização dos créditos obtidos junto ao Programa Nota Londrina, referente ao lançamento do IPTU para o exercício de 2019;

2018

• Portaria SMF-GAB nº 11, de 26 de dezembro de 2018 súmula: Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nas obras de construção civil e as demais previstas.
• Portaria 001/2018/DFT/SMF de 17 de julho de 2018 - Faculta adoção de Regime Especial Temporário de geração de Recibo Provisório de Serviços - RPS e conversão e emissão de notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e e dá outras providências. (Revogado pela Portaria SMF-GAB No 5, DE 19 DE ABRIL DE 2021)

2017

• Portaria nº 013/2017/GAB/SMF – Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS nas obras de construção civil.
• Portaria nº 014/2017/GAB/SMF - Revoga a Portaria Interna nº 02/2011/GAB/SMF, de 12 de maio de 2011
• Portaria 10/GAB/SMF – Fixa cronograma para utilização dos créditos obtidos junto ao Programa Nota Londrina, referente ao lançamento do IPTU para o exercício de 2018.
• Portaria 001/2017/DFT/SMF – Faculta adoção de Regime Especial Temporário de Geração de Recibo Provisório de Serviços-RPS e conversão e emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e. (Revogado pela Portaria 001/DFT/SMF DE 17/07/2018)

2016

• Portaria nº 004/2016/DFT/SMF – Fixa procedimentos de avaliação do ISS recolhido, exclusivamente para efeito do programa Nota Londrina.
• Portaria nº 010/2016/GAB/SMF - Altera dispositivos da Portaria nº 008/2013/GAB/SF, de 12 de novembro de 2013. e dá outras provodências
• Portaria nº 002/2016/DFT/SMF – Fixa Regime Especial de emissão de NFS-e para serviços de honorários de perícias judiciais.
• Portaria nº 002/2016/GAB/SMF – Dispensa a emissão de Notificação Fiscal do ISS, quando o montante do valor atualizado for inferior ou igual a R$ 300,00.

2015

• Portaria 02/2015/GAB/SMF - Fixa modelo de requerimento de apresentação de Denúncia Espontânea relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incluindo modo de fornecimento e meios de preenchimento, e dá outras providências.
• Portaria nº 006 de 20/10/2015 - Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS Habite-se.
• Portaria n° 005/2015/DFT/SMF - Fixa Regime Especial de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e  para registro correspondente a honorários advocatícios
• Portaria n° 004/2015/DFT/SMF - Fixa Regime Especial de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e em operações de serviços de registros públicos, cartorários e notariais
• Portaria nº 002/2015/DFT/SMF – Fixa Regime Especial de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, para serviços de Ensino (REVOGADA)
• Portaria nº 003/2015/GAB/SMF - Dispõe sobre a data de início de utilização dos sistema emissor de NFS-e, sobre a conversão de Notas Fiscais Convencionais em RPS. (Atualizado em 21/05/2015)
• Portaria nº 001/2015/DFT/SMF – Faculta adoção de Regime Especial de geração de RPS e conversão e emissão de NFS-e

2014

• Portaria nº 007/2014/GAB/SMF – Amplia e especifica a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e como documento fiscal. (Atualizado em 22/05/2015)
• Portaria nº 003/2014/GAB/SMF de 10/03/2014 – Prorroga para o dia 14 de março de 2014 o prazo para o recolhimento do ISSQN relativamente ao mês de competência fevereiro de 2014, e o respectivo encerramento da DMS.
• Portaria nº 001/2014/DFT/SMF de 14/05/2014 – Faculta adoção de Regime Especial de geração de RPS e conversão e emissão de NFS-e.  

2013

• Portaria n° 008/GAB/SMF de 12/11/2013 - Dispõe sobre o relatório de inconsistências de registros na DMS
• Portaria nº 006/GAB/SMF de 09/09/2013 - Prorroga para o dia 16 de setembro de 2013 o prazo para o recolhimento do ISSQN relativamente ao mês de competência agosto de 2013, e o respectivo encerramento da DMS.
• Portaria nº 004/GAB/SMF de 28/05/2012 - Autoriza postergar para 1º de agosto de 2013 o início de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços, nos casos que em o prestador for se utilizar do web service.
• Portaria nº 001/GAB/SMF, de 09/01/2013 - Prorroga prazo para encerramento da DMS e recolhimento do ISS para a competência Dezembro de 2012.

2012

• Portaria nº 006 de 06/09/2012 - Prorroga prazo para encerramento da DMS e recolhimento do ISS para a competência Agosto de 2012.
• Portaria nº 003 de 06/07/2012 - Prorroga prazo para encerramento da DMS e recolhimento do ISS para a competência Junho de 2012

2011

• Portaria nº 11/2011 - Aprova os modelos de Termos de Indeferimento da opção e da exclusão do Simples Nacional
• Portaria nº 08 de 07/10/2011 - Disciplina regime especial de emissão e escrituração de NF ref. serviços de transporte coletivo urbano de passageiros
• Portaria nº 02 de 12/05/2011 - Autoriza prazo diferenciado para encerramento da DMS de serviços tomados para os tomadores enquadrados nas regras definidas nos incisos XII a XIV do artigo 1º do Decreto nº 208 de 03/03/2010 (Revogada pela portaria nº 014/GAB/SMF, de 28/09/2017)

2010

• Portaria nº 20 de 21/12/2010 - Disciplina a entrega da DMS pelos órgãos Públicos com convênio SIAFI
• Portaria nº 16 de 10/09/2010 - Prorroga prazo para escrituração da DMS ref. mês de Agosto/2010
• Portaria Nº 15 de 11/08/2010 - Prorroga prazo para escrituração da DMS ref. mês de Julho/2010
• Portaria Nº 11 de 09/06/2010 - AIDF - Serviços de Transporte
• Portaria Nº 10 de 07/05/2010 - Fixa novos prazos para o encerramento das Declarações Mensais do DMS
• Portaria Nº 08 de 23/04/2010 - Instituições Financeiras 

2009

• Portaria Nº 17 de 29/10/2009 - AIDF on-line

Instruções Normativas

2024

• Instrução Normativa SMF-DFT nº 1, de 06 de fevereiro de 2024 - Inserção de dados do Simples Nacional no sistema Tributário e envio do TEPDA no SEFISC.

 2022

• Instrução Normativa n° 001, de 01 de abril de 2022 – Instrui quanto aos procedimentos relacionados ao registro e manutenção do regime especial de tributação para Sociedades Uniprofissionais junto ao sistema DMS/NFS-e e dá outras providências

2021

• Instrução Normativa n° 002, de 24 de agosto de 2021 – Liberação NFSe para MEI
• Instrução Normativa nº 001/DFT/SMF, de 31 de março de 2021 – Dispõe sobre o fornecimento de cópias de Documentos Fiscais da Diretoria de Fiscalização Tributária

2020

• Instrução Normativa nº 004/DFT/SMF, de 10 de novembro de 2020 – Fixa cronograma para utilização dos créditos obtidos junto ao Programa Nota Londrina e dá outras providências
• Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 12 de agosto de 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014.
• Instrução Normativa nº 002/GAB/SMF, de 12 de agosto de 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014.
• Instrução Normativa nº 003/GAB/SMF, de 18 de setembro de 2020 – Dispensa o protocolo no sistema SEI no caso de solicitação de empreendedor indicado no cadastro fiscal do MEI, sendo a solicitação analisada diretamente no sistema DMS de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º desta norma.

2018

• Instrução Normativa nº 003/GAB/SMF, de 25 de junho de 2018 – Fixa critérios para emissão de NFS-e em operações de serviços realizados pelos Salões de Beleza e pelos Profissionais Parceiros
• Instrução Normativa nº 002/GAB/SMF de 22 de Fevereiro de 2018 – Fixa hipótese de suspensão da responsabilidade tributária do tomador quanto à retenção e recolhimento do ISS, dos serviços dos subitens 4.22; 4.23; 5.09; 10.04; 15.01 e 15.09.
• Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF de 30 de Janeiro de 2018 – Fixa Regime especial temporário de declaração, apuração e recolhimento do ISS para prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios.

2017

• Instrução Normativa nº 003/GAB/SMF, de 28 de dezembro de 2017 - Altera a Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014. 
• Instrução Normativa nº 002/GAB/SMF, DE 28 de dezembro de 2017 - Faculta adoção de Regime Especial Temporário de geração de Recibo Provisório de Serviços - RPS e conversão e emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e e dá outras providências.

2016

• Instrução Normativa nº 004/2016-GAB/SMF – Altera a Instrução Normativa nº 001/2014-GAB/SMF
• Instrução Normativa nº 002/2016/GAB/SMF – Estabelece os procedimentos para reconhecimento de imunidade de que trata o artigo 150 VI da Constituição Federal.
• Instrução Normativa nº 001/2016-GAB/SMF – Altera a Instrução Normativa nº 001/2014-GAB/SMF

2015

• Instrução Normativa nº 004/GAB/SMF de 09/11/2015 – Disciplina a adesão de pessoas físicas e condomínios edilícios comerciais ou residenciais ao programa Nota Londrina.
• Instrução Normativa nº 003/GAB/SMF de 09/11/2015 – Define modelo de cartaz com a logomarca e informações sobre o programa Nota Londrina.
• Instrução Normativa nº 002/GAB/SMF de 09/11/2015 – Fixa normas complementares ao Programa Nota Londrina.

2014

• Instrução Normativa nº 004/GAB/SMF, de 04/12/2014, altera a Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13/05/14 
• Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13/05/2014 - Instrui quanto a procedimentos relacionados à emissão e escrituração fiscal da NFS-e ATUALIZADA em 30/08/2021

2012

• Instrução Normativa nº 003/GAB/SMF, de 21/12/2012 - Instrui quanto a procedimentos relacionados à emissão e escrituração fiscal da NFS-e (revogada)

2011

• Instrução Normativa 01/2011/GAB/SF - Dispõe quanto ao regime tributário do ISS a ser dispensado atividade de Administração de Consórcio para Aquisição de Bens e Direitos

Manuais de Uso (arquivos em pdf)

• Tutorial para emissão de NFS-e pelo método On-line (atualizado 16/05/16)
• Manual de Utilização do Sistema - DMS (atualizado 18/09/2019)
• Manual Importaçao - Serviços Prestados - DMS
• Manual Importaçao - Serviços Tomados - DMS
• Manual Importaçao - Instituição Financeira - DMS
• Manual Importaçao - Cadastro Fornecedor em Lote - DMS
• AIDF-e e AGRS - Como solicitar autorização para Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e RPS

Manuais de Integração (Desenvolvedores)

Versões Atuais

• Manual Integração via Web Service - NFS-e v.1.03 (20.11.2020) (Em operação a partir de 01/07/2015)
• Lista de Erros e Alertas do Web Service - NFS-e v.1.03 (20.11.2020)

Versões Anteriores

• Manual Integração via Web Service - NFS-e v.1.03 (26.02.2015)
• Manual Integração via Web Service - NFS-e v.1.02 (30.06.2014)
• Manual Integração via Web Service - NFS-e v.1.02 (21.01.2014)
• Manual Integração via Web Service - NFS-e v.1.01 (13.06.2013)
• Manual Integração via Web Service - NFS-e v.1.01 (04.06.2013)
• Manual Integração via Web Service - NFS-e
  

(Arquivos em pdf)

• EDITAL Nº 27 /2012 - SMF - NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
• EDITAL Nº 25/2012 - SMF - BAIXAS DE OFÍCIO - Alvarás vencidos até outubro/2012 (publicação em 08/11/2012 pg 2 a 5 do Jornal Nr 2013)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2012 - GAB/SMF - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Empresas sem o respectivo alvará de licença no município de Londrina. (Publicação em 26/09/2012 pg 2 e 3 do Jornal nr 1980)

Módulo Emissor NFS-E

Declaração Mensal de Serviços - DMS

O Decreto Municipal  Nº 1.525 de 15 de dezembro de 2017, art. 24 a 26, informa sobre a disponibilização do SEI e suas interrupções.

EXERCÍCIO VIGENTE - 2023

EXERCÍCIO VIGENTE - 2023

EXERCÍCIO VIGENTE - 2023

EXERCÍCIO VIGENTE - 2021

ANTERIORES AO EXERCÍCIO VIGENTE

Importante destacar o art. 26, §1º do Decreto 1525/17 ( "a indisponibilidade do SEI por motivo técnico no último dia do prazo prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema").

Dúvidas ou informações -  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Representantes das Unidades

De acordo com o Decreto nº 1525/2017, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, há a figura do representante, cujas atribuições são:

• Orientar usuários do órgão ou entidade quanto à utilização do SEI;
• Encaminhar ao Órgão Gestor do SEI dúvidas não solucionadas internamente;
• Solicitar capacitação de usuários ao Órgão Gestor do SEI;
• Encaminhar solicitação de cadastro de usuários, tipos de documentos e tipos de processos ao Órgão Gestor do SEI;
• Informar perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do Órgão do SEI;
• Dirimir dúvidas dos usuários de sua unidade quanto à utilização do sistema ou demandas intervenientes com relação a este;
• Atuar como gestor do tipo de processo a que lhe competem.

Saiba quem é(são) o(s) representante(s) de sua secretaria/órgão:

Tutoriais, Apresentações e Manuais da Prefeitura de Londrina

Manual SEI 4.0

Resumo das novidades - SEI 4.0!

Resolução de Problemas Comuns

1. Vídeo de apresentação SEI 4.0!

2. CURSO SEI 4.0 - ENAP

De acordo com o Decreto Municipal nº 876/2009 a utilização da DMS passou a ser obrigatória a partir de 01/01/2010.

É o Decreto Municipal nº 876/2009, publicado no Jornal Oficial do Município nº 1150 de 26/10/2009.

A senha de acesso pelo módulo contador é única assim como a do módulo prestador e tomador. Ambas têm a importância de uma assinatura eletrônica. O devido uso delas é de responsabilidade de seu detentor. Por meio do módulo contador, o usuário poderá gerar uma outra senha para o módulo prestador e tomador.

Sim, para ter acesso facilitado aos diversos serviços oferecidos aos seus clientes. Primeiramente o responsável deverá se autocadastrar e aguardar a deliberação do fisco. Assim que aprovado o autocadastramento, o responsável poderá acessar o sistema e vincular as empresas clientes estabelecidas em Londrina. Para proceder com o autocadastramento no módulo contador vide o Manual de Utilização do Sistema - DMS.

O sistema deverá ser acessado no sítio <http://www2.londrina.pr.gov.br/iss>. Após, mediante o acesso com senha própria, a Declaração Mensal de Serviços poderá ser efetuada.

Estas empresas poderão a qualquer tempo tomar serviços, que deverão ser declarados na forma do regulamento para, inclusive, fins de recolhimento do imposto devido em Londrina quando a legislação determinar.

Sim, o seu Contador poderá efetuar todos estes lançamentos em nome do seu cliente.

Embora possa informar a inscrição estadual via webservice, a versão atual utilizada pela Administração Tributária não contempla esta informação nas NFS-e geradas. Porém, é possível informar tal inscrição no preenchimento do campo “Discriminação dos Serviços Prestados”, que está representado pela tag <descricaoNF>. Quanto à inscrição municipal, ela só é gravada/apresentada se estiver ativa no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda. Sendo necessário consignar a informação de uma inscrição do tomador em outro município, sugere-se mencioná-la no campo “Discriminação dos Serviços Prestados”.

COLABORE COM A DEFESA CIVIL

Envie fotos e/ou vídeos de alagamentos, deslizamentos e inundações com a data e o endereço para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Ocorrências:

Tipo de Ocorrência:

_____________________________________________________________________________________________________________

Vistorias:

COLABORE COM A DEFESA CIVIL

Envie fotos e/ou vídeos de alagamentos, deslizamentos e inundações com a data e o endereço para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 Ocorrências:

Tipo de Ocorrência:

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Vistorias:

EDITAL N° 010/2019 – COREME/AMS

A Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em credenciamento pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), Torna Pública a realização do Processo de Seleção visando o provimento de vagas para Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade do Município de Londrina/PR.

Os Cursos de Residência Médica têm características de pós-graduação, sob a forma de treinamento em serviço. A inscrição para o Processo de Seleção a este curso é destinada aos portadores de diploma de médico ou a alunos cursando o último ano de Medicina, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. 

Modelo_Planta_Meio-de-Quadra_Subdivisão (pdf)

Modelo_Memorial_Meio-de-Quadra_Subdivisão (pdf)

Modelo_Planta_Esquina_Subdivisão (pdf)

Modelo_Memorial_Esquina_Subdivisão (pdf)

Prancha_SEI_Subdivisão (pdf)

Prancha_SEI_Subdivisão (dwg)

Prancha_Aprova_TamanhoA2 (pdf)

Prancha_Aprova_TamanhoA3 (pdf)

Prancha_Aprova (dwg)

Procuração (pdf)

Procuração (Word)

Cronograma - Instrução Normativa nº 01/2020

                   - Modelo Cronograma

Orientação Sinalização em obras

Subdivisão-Documentos

 Vídeo Treinamento Sistema APROVA

DECRETOS DE POSICIONAMENTO (Administração Direta, Autárquica e Fundacional)

Decreto nº 0846 de 12 de julho de 2016 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0845 de 12 de julho de 2016 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 1474 de 10 de novembro de 2015 - Retifica o Decreto nº 0781/2007

Decreto nº 0343 de 23 de março de 2015 - Retifica o Decreto nº 0781/2007

Decreto nº 0893 de 12 de agosto de 2013 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0226 de 09 de março de 2011 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0220 de 04 de março de 2011 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0807 de 09 de agosto de 2010 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0805 de 06 de agosto de 2010 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0626 de 06 de agosto de 2009 - Retifica o Decreto nº 781/2007

Decreto nº 1001 de 11 de dezembro de 2008 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0667 de 20 de agosto de 2008 - Retifica o Decreto nº 028/2008

Decreto nº 0352 de 08 de maio de 2008 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0077 de 31 de janeiro de 2008 - Retifica o Decreto nº 028/2008

Decreto nº 0056 de 21 de janeiro de 2008 - Retifica o Decreto nº 781/2007

Decreto nº 0055 de 21 de janeiro de 2008 - Retifica o Decreto nº 781/2007

Decreto nº 0031 de 08 de janeiro de 2008 - Retifica o Decreto nº 781/2007

Decreto nº 0029 de 08 de janeiro de 2008 - Retifica o Decreto nº 781/2007

Decreto nº 0028 de 08 de janeiro de 2008 - Retifica o Decreto nº 781/2007

Decreto nº 0027 de 08 de janeiro de 2008 - Retifica o Decreto nº 781/2007

Decreto nº 0012 de 02 de janeiro de 2008 - Retifica o Decreto nº 781/2007

Decreto nº 0781 de 20 de dezembro de 2007 - Decreta o Posicionamento

EDITAIS (Ordem decrescente)

Edital nº 152 de 12 de agosto de 2013 - Retifica Edital nº 080/2007

Edital nº 206 de 07 de dezembro de 2012 - Retifica Edital nº 080/2007

Edital nº 043 de 04 de março de 2011 - Retifica Edital nº 080/2007

Edital nº 144 de 30 de agosto de 2010 - Retifica Edital nº 080/2007

Edital nº 133 de 05 de agosto de 2010 - Retifica Edital nº 080/2007

Edital nº 113 de 12 de julho de 2010 - Retifica Edital nº 080/2007

Edital nº 076 de 26 de maio de 2010 - Retifica Edital nº 080/2007

Edital nº 012 de 30 de janeiro de 2008 - Divulga a relação de participantes no processo de promoção

• Anexo único

Edital nº 008 de 21 de janeiro de 2008 - Retifica Edital nº 080/2007

Edital nº 005 de 07 de janeiro de 2008 - Retifica Edital nº 080/2007

Edital nº 002 de 03 de janeiro de 2008 - Retifica Edital nº 080/2007

Edital nº 090 de 18 de dezembro de 2007 - Resultado dos recursos face Edital nº 080/2007

• Anexo I - Servidores com recursos providos
• Anexo II - Servidores com recursos improvidos

Edital nº 086 de 17 de dezembro de 2007 - Retifica Edital nº 080/2007

Edital nº 085 de 14 de dezembro de 2007 - Retifica Edital nº 080/2007

Edital nº 084 de 12 de dezembro de 2007 - Divulga médias das Avaliações de Desempenho

Edital nº 080 de 11 de dezembro de 2007 - Análise de Requisitos

A solidariedade salva vidas, principalmente quando é feita de forma organizada.

Você tem duas formas de ajudar quem mais precisa: a primeira é fazendo doações de coisas concretas, como mantimentos e produtos de limpeza. Outra ação importante é doar aquilo que você tem de mais precioso - o seu tempo e os seus conhecimentos.

Por exemplo, um advogado pode atender online gratuitamente, um psicólogo também pode oferecer sessões de terapia pela internet e assim acontece com várias outras profissões.

Algumas ajudas podem acontecer no munda real. Um jovem saudável, com profissão ou não,  pode se oferecer para ir ao mercado ou a farmácia, para que o idoso não saia de casa.

O Município disponibilizou ferramentas para que você escolha qual a melhor forma de ajudar.

Doação de alimentos e materiais

De segunda a sexta-feira, 9h às 17h, sem precisar sair do carro. Para isso, escolha um destes locais: 

Ginásio de Esportes Moringão - Rua Gomes Carneiro - Boa Vista, Londrina - PR

Centro Cultural, na Avenida Saul Elkind, 790

Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora,  na Rua Dom Bosco, 55 , esquina com Avenida Maringá

Serão aceitos: arroz, feijão, macarrão, óleo, açúcar, leite em pó, caixa de leite, café, molho de tomate, fubá, sal, farinha de trigo, sardinha, bolacha doce e salgada, pipoca, gelatina, farinha de mandioca, goiabada, refresco em pó, achocolatado, chá mate, salsicha, almôndega em lata, papel higiênico, sabonete, pasta de dente, shampoo, detergente, sabão em pó, sabão em pedra, saco de lixo, água sanitária, álcool 70% (líquido ou gel), fraldas (geriátricas e infantis)  dentre outros itens.
 

Doação de serviços
O primeiro formulário é destinado a pessoas entre 18 e 59 anos, que estejam com boa saúde e possam participar junto aos equipamentos públicos de saúde ou através de home office. Nele colocará seus dados e quais ações está disposto a fazer.

O segundo formulário é destinado à ajuda acadêmica das áreas de Ciências da Saúde. Além dos dados pessoais, o voluntário deve informar sua formação, que pode contemplar diferentes áreas, como técnico de enfermagem, enfermagem, medicina, fisioterapia, entre outros. É importante colocar em qual UBS deseja ajudar.

 Para mais informações, ligue para 0800-4000140

Mais informações: Blog Londrina

Para verificar protocolos disponíveis e documentação necessária click no link: https://servicos.londrina.pr.gov.br/?EnUnidadeUniId=33&search=

Para realizar cadastro e protocolo pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI click no link: https://www.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei

No atendimento presencial caso não seja proprietário é necessário apresentar procuração.

Modelo da procuração GERAL - arquivo em word - 10Kb
Modelo da procuração GERAL - arquivo em pdf - 94Kb

Modelos de procuração para protocolo de ITBI

Modelo da procuração - ITBI - arquivo em word - 14 KB
Modelo da procuração - ITBI - arquivo em PDF - 405 KB

É necessário o Agendamento Eletrônico de data e horário para protocolos presenciais no Pronto Atendimento da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Londrina a partir do dia 06 de abril de 2020.

Para atendimento presencial (Limitado a 1 protocolo por agendamento) click no link da imagem a seguir:

Informações ou dúvidas entrar em contato pelo telefone (43) 3372 44 24 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Legislação Federal  |  Legislação Estadual  |  Legislação Municipal

Legislação Federal

Lei(s) vigente(s) - Aplicação Geral

• Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Decreto(s) revogados e/ou vencidos

• Decreto nº 10.282 de 22 de março de 2020: Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  (Decreto do Governo Federal que classificou as atividades essenciais que podem permanecer funcionando, seguindo decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.)
  
• Advocacia-Geral da União-AGU- Modelos de Contratação Fundamentadas na Lei nº 13.979/20
• Controladoria-Geral da União - CGU - Portal da Transparência - divulga gastos federais para combate ao novo Coronavírus

Legislação Estadual

Decreto(s) vigente(s) - Aplicação Geral

• Decreto Nº 10596 de 29/03/2022: Promove alterações no Decreto nº 10.530, de 16 de março de 2022, que estabelece medidas para o uso da máscara facial de proteção individual no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

• Decreto Nº 10530 de 16/03/2022: Estabelece novas medidas para o uso da máscara facial de proteção individual no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Decreto(s) revogados e/ou vencidos

• Decreto Estadual nº 9224 de 29/10/2021: Promove alterações no Decreto nº 8.705, de 14 de setembro de 2021, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
• Decreto Estadual nº 8705 - Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
• Decreto Estadual nº 8568 - Altera o art. 10 do Decreto nº 8.178, de 30 de julho de 2021.
• Decreto Estadual nº 8346 - Altera o art. 10 do Decreto nº 8.178, de 30 de julho de 2021.
• Decreto Estadual nº 8178 - Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. 
• Decreto Estadual nº 8042 - Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, prorrogando a vigência dos dispositivos que especifica até 31 de julho de 2021 e adota outras providências.
• Decreto Estadual nº 7893 - Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, prorrogando a vigência dos dispositivos que especifica até 30 de junho de 2021 e adota outras providências.
• Decreto Estadual nº 7716 - Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, prorrogando a vigência dos dispositivos que especifica até 9 de junho de 2021 e adota outras providências.
• Decreto Estadual nº 7672 - Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, prorroga a vigência dos dispositivos que especifica até o dia 31 de maio de 2021 e adota outras providências.
• Decreto Estadual nº 7320 - Promove alterações do Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021.
• Decreto Estadual nº 7230 - Prorroga até as 5 horas do dia 15 de abril de 2021 a vigência das medidas que especifica, previstas no Decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021 e adota outras providências.
• Decreto Estadual nº 7122 - Prorroga até as 5 horas do dia 1º de abril de 2021 a vigência das medidas que especifica, previstas no Decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021 e adota outras providências.
• Decreto Estadual nº 7020 - Prorroga até as 5 horas ddo dia 10 de março de 2021 a vigência do Decreto nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021.
• Decreto Estadual nº 6983 - Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
• Decreto Estadual nº 6828 - Prorroga até o dia 28 de fevereiro de 2021 a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020.
• Resolução SESA nº 240/2021 - Acrescenta o parágrafo 7° ao Art. 2º da Resolução SESA nº 98/2021, que Regulamenta o Decreto Estadual n.º 7.020, de 05 de março de 2021 e dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Paraná para o retorno das atividades curriculares e extracurriculares.
• Resolução SESA nº 223/2021 - Dispõe sobre as atividades essenciais relacionadas pelo Decreto n° 6983, de 26 de fevereiro de 2021 bem como as medidas sanitárias de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 a serem aplicadas no Estado do Paraná.
• Resolução SESA nº 221/2021 - Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 nas instituições de religiosas de qualquer natureza do Estado do Paraná e Revoga a Resolução SESA nº 119 de 05 de fevereiro de 2021.
• Resolução SESA nº 098/2021 - Regulamenta o Decreto Estadual n.º 6.637, de 20 de janeiro de 2021 e dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e  controle da COVID-19 nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Paraná para o retorno das atividades curriculares e extracurriculares. (Alterada pela Resolução SESA nº 0134/2021)
• Decreto Estadual nº 6745 - Prorroga por mais dez dias a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020.
• Decreto Estadual nº 6637 - Altera o art. 8º do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus–COVID-19.
• Decreto Estadual nº 6599 - Prorroga até 31 de janeiro de 2021 a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020 e prorrogada pelos Decreto nº 6.555, de 17 de dezembro de 2020 e 6.590, de 28 de dezembro de 2020 e adota outras providências.
• Decreto Estadual nº 6590 - Prorroga por mais dez dias a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020, prorrogada pelo
• Decreto nº 6.555, de 17 de dezembro de 2020, e adota outras providências.
• Resolução SESA nº 632/2020 - Dispõe sobre medidas complementares de controle sanitário a serem adotadas para o enfrentamento da COVID-19.
• Decreto Estadual nº 6555 - Prorroga por 10 dias a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, estabelecidas no Decreto nº 6.294, de 03 de dezembro de 2020.
• Decreto Estadual nº 6294 - Dispõe sobre as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19
• Resolução SESA nº 1434/2020 - Atividades religiosas
• Decreto 4388 de 30 de março de 2020 - Altera dispositivos do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.
• Transparência - Enfrentamento ao Coronavírus Estado do Paraná
• Recomendação Administrativa 03/2020  do Ministério Público Estadual para fins de acompanhar e fiscalizar a aquisição de insumos na área da saúde pelo Município de Londrina, em decorrência da pandemia de Coronavírus (Covid-19)
• Nota Técnica da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado do Paraná nº01/2020
• Governo do Estado do Paraná - Coronavírus Campanha
• Controladoria Geral do Estado - Guia para Contratatações Emergenciais de Saúde Pública
• Procuradoria Geral do Estado - Cadernos Orientadores de Licitações, Contratos e Convênios
• Governo do Estado do Paraná- Agência de Notícias do Paraná-Últimas Notícias 
• Governo do Estado do Paraná- Casa Civil - Legislação - Decreto de Conduta Vedadas aos Agentes Públicos no ano eleitoral 2020 
• Decreto 4317 - 21 de Março de 2020 - Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.
• Decreto 4942 - 30 de Junho de 2020 - Dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19.

Legislação Municipal

Decreto(s) vigente(s) - Aplicação Geral

• Decreto Nº 399 de 06/04/2024: Regulamenta as medidas de prevenção da COVID-19.
  
  

• Lei Nº13.357 de 09/03/2022: Dispõe sobre reunião prévia do Executivo Municipal com representantes do Segundo Setor, antes da decretação de fechamento de estabelecimentos empresariais, em decorrência da Pandemia da Covid-19.
  
  

• Lei Nº13.394 de 11/05/2022: Proíbe a exigência de apresentação de cartão impresso ou digital de vacinação do COVID-19 e suas variantes, considerando ser constrangedor e discriminatório a todo cidadão no âmbito do Município de Londrina.

LOCAIS ABERTOS / CONDOMÍNIOS 

• Decreto(s) revogados e/ou vencidos

• Decreto Nº 281 de 16/03/2022: Revoga o Decreto nº 457 de 09 de abril de 2020.
• Decreto Nº 870 de 04/08/2021: Altera o Decreto nº 800 de 16 de julho de 2021.
• Decreto Nº 868 de 04/08/2021: Estabelece medidas de restrição para funcionamento de cinemas, teatros, casas de espetáculos e congêneres e dá outras providências.
• Decreto Nº 800 de 16/07/2021: Estabelece medidas gerais de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 648 de 14/06/2021: Prorroga a proibição de realização de festas, churrascos, comemorações e quaisquer outras atividades similares em espaços de uso comum ou coletivo de condomínios, prédios, clubes, chácaras, associações e congêneres. 
• Decreto Nº 631 de 02/06/2021: Proíbe a realização de festas, churrascos, comemorações e quaisquer outras atividades similares em espaços de uso comum ou coletivo de condomínios, prédios, clubes, chácaras, associações e congêneres.
• Decreto Nº 1162 de 05/10/2020: Estabelece novas medidas de restrição para utilização de áreas comuns em condomínios e locais públicos e dá outras providências.
• Decreto Nº 1024 de 31/08/2020: Dispõe sobre a vedação à prática de atividades coletivas de lazer e esportivas nos clubes sociais do Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 959 de 17/08/2020: Estabelece medidas de restrição para utilização de áreas comuns em condomínios e locais públicos e dá outras providências.

COMÉRCIO / INDÚSTRIA 

• Decreto(s) revogados e/ou vencidos
  
  
• Decreto Nº 870 de 04/08/2021: Altera o Decreto nº 800 de 16 de julho de 2021.
• Decreto Nº 868 de 04/08/2021: Estabelece medidas de restrição para funcionamento de cinemas, teatros, casas de espetáculos e congêneres e dá outras providências.
• Decreto Nº 867 de 04/08/2021: Estabelece horário excepcional de abertura e funcionamento do comércio para o Dia dos Pais como estratégia de combate e prevenção à pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
• Decreto Nº 800 de 16/07/2021: Estabelece medidas gerais de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 518 de 04/05/2021: Altera o Decreto nº 474 de 28 de abril de 2021.
• Decreto Nº 474 de 28/04/2021: Estabelece excepcionalmente a abertura e funcionamento do comércio, como estratégia de combate e prevenção à pandemia da COVID-19, para o Dia das Mães e dá outras providências.
• Decreto Nº 459 de 23/04/2021: Altera o Decreto nº 431 de 14 de abril de 2021.
• Decreto Nº 443 de 16/04/2021: Acresce o Art. 8º-A ao Decreto nº 431 de 14 de abril de 2021.
• Decreto Nº 431 de 14/04/2021: Estabelece horários escalonados para início e encerramento de atividades produtivas e econômicas no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 203 de 19/02/2021: Prorroga o horário excepcional de abertura e funcionamento do comércio.
• Decreto Nº 144 de 05/02/2021: Prorroga o horário excepcional de abertura e funcionamento do comércio.
• Decreto Nº 81 de 22/01/2021: Prorroga o horário excepcional de abertura e funcionamento do comércio.
• Decreto Nº 32 de 09/01/2021: Prorroga o horário excepcional de abertura e fechamento do comércio.
• Decreto Nº 1386 de 27/11/2020: Estabelece horários excepcionais de abertura e funcionamento do comércio durante o mês de Dezembro de 2020.
• Decreto Nº 1331 de 19/11/2020: Estabelece horários excepcionais de abertura e funcionamento do comércio nos dias 27 e 28 de novembro de 2020.
• Decreto Nº 1127 de 29/09/2020: Altera o Art. 4º do Decreto Municipal nº 984 de 24 de agosto de 2020.
• Decreto Nº 1023 de 31/08/2020: Estabelece horários excepcionais de abertura e funcionamento do comércio nos dias 4 e 5 de setembro de 2020.
• Decreto Nº 897 de 03/08/2020: Estabelece horários excepcionais de abertura e funcionamento do comércio em decorrência do Dia dos Pais e dá outras providências.

EVENTOS / CINEMA

• Decreto(s) revogados e/ou vencidos
  
  
• Decreto Nº 1159 de 18/10/2021: Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
• Decreto Nº 1095 de 01/10/2021: Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
• Decreto Nº 1057 de 22/07/2021: Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
• Decreto Nº 870 de 04/08/2021: Altera o Decreto nº 800 de 16 de julho de 2021.
• Decreto Nº 868 de 04/08/2021: Estabelece medidas de restrição para funcionamento de cinemas, teatros, casas de espetáculos e congêneres e dá outras providências.
• Decreto Nº 800 de 16/07/2021: Estabelece medidas gerais de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 648 de 14/06/2021: Prorroga a proibição de realização de festas, churrascos, comemorações e quaisquer outras atividades similares em espaços de uso comum ou coletivo de condomínios, prédios, clubes, chácaras, associações e congêneres. 
• Decreto Nº 631 de 02/06/2021: Proíbe a realização de festas, churrascos, comemorações e quaisquer outras atividades similares em espaços de uso comum ou coletivo de condomínios, prédios, clubes, chácaras, associações e congêneres.
• Decreto Nº 253 de 27/02/2021: Proíbe a realização de qualquer atividade ou evento no Estádio do Café e dá outras providências.
• Decreto Nº 1353 de 23/11/2020: Altera o Decreto Municipal nº 1.189 de 13 de outubro de 2020.
• Decreto Nº 1189 de 13/10/2020: Estabelece medidas restritivas para realização de eventos como forma de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e de proteção à saúde e à vida da população do Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 984 de 24/08/2020: Autoriza, em caráter excepcional, o comércio de alimentos por empresas de eventos e de serviços de buffet e dá outras providências.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

• Decreto(s) revogados e/ou vencidos
  
  
• Decreto Nº 436 de 15/04/2021: Permanecem suspensas as aulas presenciais nas escolas públicas municipais de Londrina.
• Decreto Nº 500 de 30/04/2021: Permanecem suspensas as aulas presenciais nas escolas públicas municipais de Londrina.
• Decreto Nº 557 de 13/05/2021: Permanecem suspensas as aulas presenciais nas escolas públicas municipais de Londrina.
• Decreto Nº 605 de 29/05/2021: Permanecem suspensas as aulas presenciais nas escolas públicas municipais de Londrina.
• Decreto Nº 647 de 10/06/2021: Permanecem suspensas as aulas presenciais nas escolas públicas municipais de Londrina.
• Decreto Nº 710 de 28/06/2021: Permanecem suspensas as aulas presenciais nas escolas públicas municipais de Londrina.
• Decreto Nº 377 de 31/03/2021: Permanecem suspensas as aulas presenciais nas escolas públicas municipais de Londrina.
• Decreto Nº 286 de 08/03/2021: Permanecem suspensas as aulas presenciais nas escolas públicas municipais de Londrina.
• Decreto Nº 186 de 15/02/2021: Permanecem suspensas as aulas presenciais até 28 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
• Decreto Nº 85 de 23/01/2021: Prorroga a suspensão das aulas presenciais no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 1494 de 28/12/2020: Prorroga a suspensão das aulas presenciais no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 1387 de 27/11/2020: Prorroga a suspensão das aulas presenciais no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 1245 de 28/10/2020: Prorroga a suspensão das aulas presenciais no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 1142 de 29/09/2020: Estabelece medidas para retomada de cursos livres e dá outras providências.
• Decreto Nº 1117 de 28/09/2020: Prorroga a suspensão das aulas presenciais no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 994 de 26/08/2020: Prorroga a suspensão das aulas presenciais no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 866 de 27/07/2020: Prorroga a suspensão das atividades escolares no Município de Londrina e dá outras providências.

REGRAS GERAIS

• Decreto(s) revogados e/ou vencidos
  
  
• Decreto Nº 561 de 25/05/2022: Recomenda a adoção de medidas de prevenção da COVID-19.
• Decreto Nº 323 de 29/03/2022: Mantém a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção facial em estabelecimentos e serviços de saúde e dá outras providências.
• Decreto Nº 1418 de 13/12/2021: Altera o Decreto 1303 de 22 de novembro de 2021.
• Decreto Nº 1303 de 22/11/2021: Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
• Decreto Nº 552 de 23/05/2022: Revoga o Decreto nº 334, de 17 de março de 2020.
• Decreto Nº 417 de 09/04/2021: Prorroga a vigência do Decreto nº 321 de 17 de março de 2021, que estabelece medidas transitórias para combate e prevenção à COVID19 aplicáveis aos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 375 de 31/03/2021: Prorroga a vigência do Decreto nº 321 de 17 de março de 2021, que estabelece medidas transitórias para combate e prevenção à COVID19 aplicáveis aos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina e dá outras providências 
• Decreto Nº 330 de 19/03/2021: Regulamenta o Decreto nº 7.020 de 05 de março de 2021 do Governo do Estado do Paraná.
• Decreto Nº 321 de 17/03/2021: Estabelece medidas transitórias para combate e prevenção à COVID-19 aplicáveis aos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 271 de 03/03/2021: Define atividade para fins de aplicação do Decreto Estadual nº 6.983 de 26 de fevereiro de 2021 no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 201 de 19/02/2021: Declara situação de calamidade público no Município de Londrina.
• Decreto Nº 185 de 13/02/2021: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.352 de 23 de novembro de 2020 e dá outras providências.
• Decreto Nº 156 de 08/02/2021: Cancela o Carnaval no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 120 de 29/01/2021: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.352 de 23 de novembro de 2020 e dá outras providências.
• Decreto Nº 64 de 18/01/2021: Estabelece normas de cuidados essenciais no trabalho presencial dos servidores públicos do Município de Londrina, para a continuidade das medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e institui diretrizes de procedimentos administrativos aos órgãos de gestão de pessoas.
• Decreto Nº 61 de 15/01/2021: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.352 de 23 de novembro de 2020 e dá outras providências.
• Decreto Nº 3 de 04/01/2021: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.352 de 23 de novembro de 2020 e dá outras providências.
• Decreto Nº 1475 de 21/12/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.352 de 23 de novembro de 2020 e dá outras providências.
• Decreto Nº 1425 de 07/12/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.352 de 23 de novembro de 2020 e dá outras providências.
• Decreto Nº 1352 de 23/11/2020: Estabelece medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e de proteção à saúde e à vida da população no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 1312 de 16/11/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.161 de 05 de outubro de 2020.
• Decreto Nº 1304 de 11/11/2020: Altera o Decreto Municipal nº 1.161 de 05 de outubro de 2020 e dá outras providências.
• Decreto Nº 1291 de 09/11/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.161 de 05 de outubro de 2020.
• Decreto Nº 1266 de 03/11/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.161 de 05 de outubro de 2020 e dá outras providências.
• Instrução Normativa AMS/GAB Nº 2 de 28/10/2020: Altera o formulário a que se refere o Art. 2º, I, da Instrução Normativa AMS/GAB nº 1, de 14 de outubro de 2020.
• Decreto Nº 1234 de 26/10/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.161 de 05 de outubro de 2020 e dá outras providências.
• Decreto Nº 1210 de 19/10/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.161, de 05 de outubro de 2020 e dá outras providências.
• Instrução Normativa AMS/GAB Nº 1 de 14/10/2020: Estabelece os procedimentos aplicáveis à tramitação do pedido de prévia autorização para realização de eventos sociais, corporativos e similares com a participação/presença de mais de 50 (cinquenta) pessoas, limitado, ao máximo, em até 150 (cento e cinquenta) pessoas e até 40% (quarenta por cento) da capacidade total do local.
• Decreto Nº 1188 de 13/10/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.161, de 05 de outubro de 2020.
• Decreto Nº 1170 de 06/10/2020: Estabelece horários excepcionais de abertura e funcionamento do comércio nos dias 8, 9 e 10 de outubro de 2020.
• Decreto Nº 1161 de 05/10/2020: Estabelece novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e de proteção à saúde e à vida da população no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 1115 de 28/09/2020: Autoriza o uso de videoconferência para as licitações presenciais no âmbito do município de Londrina como medida de enfrentamento e prevenção ao coronavírus (COVID-19).
• Decreto Nº 1114 de 28/09/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020.
• Decreto Nº 1111 de 24/09/2020: Altera o Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020.
• Decreto Nº 1110 de 24/09/2020: Estende as medidas de proteção à saúde e à vida da população no Município de Londrina para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
• Decreto Nº 1091 de 21/09/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020 e dá outras providências.
• Decreto Nº 1063 de 14/09/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020.
• Decreto Nº 1053 de 11/09/2020: Institui a Lei Seca no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 1049 de 10/09/2020: Estabelece novas medidas de proteção à saúde e à vida da população no Município de Londrina para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
• Decreto Nº 1046 de 08/09/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020, e dá outras providências.
• Decreto Nº 998 de 31/08/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020.
• Decreto Nº 988 de 24/08/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020.
• Decreto Nº 957 de 17/08/2020: Adota rol de atividades essenciais previsto pelo Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020.
• Decreto Nº 956 de 14/08/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020.
• Decreto Nº 927 de 10/08/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020. 
• Decreto Nº 896 de 03/08/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020.
• Decreto Nº 869 de 27/07/2020: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 834, de 19 de julho de 2020.
• Decreto Nº 834 de 19/07/2020: Restabelece as medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e de proteção à saúde e à vida da população no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 828 de 16/07/2020: Altera o Decreto Municipal nº 824, de 15 de julho de 2020.
• Decreto Nº 824 de 15/07/2020: Estabelece condições para realização de celebrações religiosas no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 823 de 15/07/2020: Restabelece as medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e de proteção à saúde e à vida da população no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 819 de 14/07/2020: Restabelece as medidas de restrição previstas pelo Decreto Municipal nº 541, de 04 de maio de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 558, de 07 de maio de 2020.
• Decreto Nº 779 de 02/07/2020: Altera o Art. 2º do Decreto nº 743, de 26 de junho de 2020, que Institui Comissão Permanente para realizar análises acerca da continuidade de pagamentos e repasses dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos e de termos de Parcerias, de Fomento e Compromisso firmados com instituições filantrópicas, culturais e organizações da sociedade civil.
• Decreto Nº 774 de 01/07/2020: Restabelece as medidas de restrição previstas pelo Decreto Municipal nº 541, de 04 de maio de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 558, de 07 de maio de 2020.
• Decreto Nº 743 de 26/06/2020: Institui Comissão Permanente para realizar análises acerca da continuidade de pagamentos e repasses dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos e de termos de Parcerias, de Fomento e Compromisso firmados com instituições filantrópicas, culturais e organizações da sociedade civil.
• Decreto Nº 719 de 22/06/2020: Prorroga vigência do Decreto Municipal nº 541, de 04 de maio de 2020 e do Decreto Municipal nº 558, de 07 de maio de 2020.
• Decreto Nº 711 de 16/06/2020: Regulamenta as sanções para os casos de descumprimento das medidas estabelecidas para enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 704 de 15/06/2020: Prorroga a vigência do Decreto nº 541, de 04 de maio de 2020 e do Decreto nº 558, de 07 de maio de 2020 e dá outras providências.
• Decreto Nº 702 de 15/06/2020: Estabelece condições para o comércio de material de construção e dá outras providências.
• Decreto Nº 699 de 10/06/2020: Equipara feriados a domingos, para fins de aplicação das medidas restritivas editadas pelo Município de Londrina, para enfrentamento da COVID-19.
• Decreto Nº 685 de 08/06/2020: Prorroga a vigência do Decreto nº 541, de 04 de maio de 2020 e do Decreto nº 558, de 07 de maio de 2020 e dá outras providências.
• Decreto Nº 676 de 04/06/2020: Altera o Decreto Municipal nº 541, de 04 de maio de 2020.
• Decreto Nº 673 de 03/06/2020: Estabelece horários excepcionais de abertura e funcionamento do comércio em decorrência do Dia dos Namorados e dá outras providências.
• Decreto Nº 664 de 01/06/2020: Estabelece condições para realização de eventos “drive-in” e digitais (“lives”) no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 653 de 01/06/2020: Prorroga vigência do Decreto Municipal nº 541, de 04 de maio de 2020 e do Decreto Municipal nº 558, de 07 de maio de 2020.
• Decreto Nº 621 de 25/05/2020: Prorroga a suspensão das atividades escolares no Município de Londrina.
• Decreto Nº 617 de 25/05/2020: Fica prorrogada até 01º de junho de 2020, a vigência do Decreto Municipal nº 541, de 04 de maio de 2020 e do Decreto Municipal nº 558, de 07 de maio de 2020.
• Decreto Nº 602 de 20/05/2020: Regulamenta as sanções para os casos de descumprimento das medidas estabelecidas para enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 580 de 15/05/2020: Prorroga a vigência do Decreto nº 541, de 04 de maio de 2020 e do Decreto nº 558, de 07 de maio de 2020 e dá outras providências.
• Decreto Nº 558 de 08/05/2020: Estabelece medidas restritivas específicas aos shopping centers e reconhece a identidade entre os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços instalados em galerias e centros comerciais com aqueles localizados nas ruas do Município e dá outras providências.
• Decreto Nº 548 de 06/05/2020: Institui o distanciamento social de idosos residentes em Instituições de Longa Permanência de Idosos – ILPIS do Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 541 de 30/04/2020: Estende a situação de emergência decretada no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 540 de 30/04/2020: Estabelece normas de retorno gradativo dos estagiários, em observância às medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
  
• Decreto Nº 519 de 29/04/2020: Prorroga a suspensão das atividades escolares no Município de Londrina.
• Decreto Nº 506 de 24/04/2020: Estabelece condições para retomada das feiras livres no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto Nº 505 de 24/04/2020: Estabelece normas de retorno gradativo ao trabalho presencial dos servidores públicos municipais de Londrina aos próprios públicos para a continuidade das medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
• Decreto Nº 490 de 20/04/2020: Declara situação de calamidade público no Município de Londrina.
• Decreto Nº 489 de 20/04/2020: Autoriza a dispensa de licitação para contratação enquanto perdurar a situação de emergência no Município de Londrina.
• Decreto Nº 484 de 17/04/2020: Estabelece condições para retomada das atividades comerciais e de prestação de serviços no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto nº 482 de 17/04/2020: Estende o prazo para a adoção das medidas transitórias de Emergência de Saúde Pública, para combate e prevenção ao COVID-19 (novo Coronavírus) que se aplicam aos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município e dá outras providências.
• Decreto nº 462 de 14/04/2020: Estende a competência de fiscalização delegada por meio do Decreto nº 365/2020, a todos os atos normativos editados para o enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana COVID-19 no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto nº 459 de 11/04/2020: estabelece condições para retomada do funcionamento dos estabelecimentos industriais e da construção civil no Município de Londrina e dá outras providências.
• Decreto nº 458 de 11/04/2020: estende o prazo da situação de emergência decretada no Município de Londrina, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
• Decreto nº 457 de 09/04/2020: estabelece obrigatoriedade de uso de máscaras pela população em decorrência do COVID-19
• Decreto nº 448 de 03/04/2020: Fica contingenciado, o montante de R$ 35.190.555,00 constante da Lei Municipal nº 12.990, de 20 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA.
• Decreto nº 439 de 03/04/2020: fecha lago e parques públicos.
• Decreto nº 438 de 03/04/2020: prorroga situação de emergência e mantém fechamento até dia 12/04.
• Decreto nº 413 de 30/03/2020: prorroga vencimento de tributos e taxas municipais.
• Decreto nº 382 de 26/03/2020: unifica prazos, libera obras de mobilidade.
• Decretos nº 375 e 377 de 01/04/2020: SMRH.
• Decreto nº 380 e 01/04/2020: Modifica a forma de cadastro de usuários externos no sistema SEI.
• PORTARIA SEMA-GAB Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2020:Determina a suspensão dos prazos de vigência das licenças, autorizações ambientais, notificações, autuações e recursos administrativos de multas.
• Decreto nº 367 de 23/03/2020: mudanças no Benefício Eventual Emergencial.
• Decreto nº 365 de 23/03/2020: estabelece fiscalização e multa aos comércios que desrespeitarem o isolamento.
• Decreto nº 361 de 23/03/2020: funcionamento das empresas.
• Decreto nº 350 de 20/03/2020: Dispõe sobre as medidas transitórias de Emergência de Saúde Pública, para combate e prevenção ao COVID-19 (novo Coronavírus) que se aplicam aos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município e dá outras providências.
• • PORTARIA SMOP-GAB Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2020
  • PORTARIA N° 05 DE 23 DE MARÇO DE 2020 - PROCON
  • PORTARIA SMPM-GAB Nº 5, DE 26 DE MARÇO DE 2020
    
• Decreto nº 346 de 19/03/2020: situação de emergência até 15 dias.
  
• Errata do Decreto 334.
• Decreto nº 334 de 17 de março de 2020: institui o Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COESP) e suspende as aulas a partir do dia 23/03/2020.

• Lei nº 13067 de 18 de junho de 2020: Autoriza o Executivo Municipal promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, visando preservar o interesse público e os empregos dos trabalhadores das empresas contratadas pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Edital nº 021/2008 - DGP/SMGP - Concurso Público visando ao suprimento de vagas de Professor na função de Docência das séries iniciais do Ensino Fundamental; Professor na função de Docência de Educação Física; Gestor Cultural - Serviço de Biblioteconomia; Agente de Gestão Pública - Serviço C18 (Preparador de Cadáveres); Professor na função de Docência de Educação Indígena; Técnico de Gestão Pública na função de Assistência de Gestão; Agente de Gestão Pública - Serviço A2 (Florista) e cadastro reserva para Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos, subordinado à Lei Municipal nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Londrina e pela Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004 e alterações do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Obs: Realizado pelo COPS - UEL

Processo de Seleção visando o provimento de vagas para Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade do Município de Londrina/PR