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Leis
2022
2020
2019
- Lei nº 12994/2019 - Altera alíquotas do ISSQN aplicáveis aos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres.
- Lei nº 12991/2019 - Concede à população que utiliza o transporte coletivo isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
2017
- Lei Municipal 12.634/2017 - Revoga dispositivos das leis nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001 e nº 12.079, de 5 de junho de 2014
- Lei Municipal 12.576/2017 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal
2016
- Lei nº 13.352 de 27 de outubro de 2016 - dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como Salão de Beleza.
- Lei Complementar nº 123/2006, atualizada até a LC 155/2016 – Dispõe sobre o Estatuto do Simples Nacional
2015
- Lei nº 12.348 de 06/11/2015 – Cria o programa de incentivos ao tomador de serviços denominado “Nota Londrina".
- Lei Municipal nº 12.333 de 25/09/2015 - Profis
2014
2011
2010
2009
- Lei Municipal nº 10.778/2009 - Tratamento especial para as Microempresas e EPP "REVOGADO"
- Lei Municipal nº 10.730/2009 - Participação do Município de Londrina no Programa Federal Minha Casa Minha Vida
2003
1997
