Decretos em ordem decrescente
Decreto nº 1323 de 10 de outubro de 2024 - Decreta o Posicionamento
Decreto nº 0635 de 20 de maio de 2024 - Decreta o Posicionamento
Decreto nº 0596 de 10 de maio de 2024 - Decreta o Posicionamento
Decreto nº 0423 de 03 de abril de 2024 - Decreta o Posicionamento
Decreto nº 0046 de 10 de janeiro de 2024 - Decreta o Posicionamento
Decreto nº 0030 de 05 de janeiro de 2024 - Decreta o Posicionamento
Decreto nº 0705 de 13 de junho de 2023 - Decreta o Posicionamento
