Decretos em ordem decrescente
Decreto nº 635 de 20 de maio de 2024 - Decreta o Posicionamento
Decreto nº 596 de 10 de maio de 2024 - Decreta o Posicionamento
Decreto nº 423 de 03 de abril de 2024 - Decreta o Posicionamento
Decreto nº 46 de 10 de janeiro de 2024 - Decreta o Posicionamento
Decreto nº 30 de 05 de janeiro de 2024 - Decreta o Posicionamento
Decreto nº 705 de 13 de junho de 2023 - Decreta o Posicionamento
