Qual o amparo legal para a obrigatoriedade de uso da DMS?
É o Decreto Municipal nº 876/2009, publicado no Jornal Oficial do Município nº 1150 de 26/10/2009.
É o Decreto Municipal nº 876/2009, publicado no Jornal Oficial do Município nº 1150 de 26/10/2009.
