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2023

  • PORTARIA SMF-GAB Nº 19/2023 - Fixa critérios para apuração e aferição da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nas obras de construção civil.
  • Portaria SMF-GAB Nº 06/2023 - Estabelece critério para dispensa da emissão de Notificação Fiscal e da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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