Leis de Isenção de IPTU

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Imóveis pertencentes às Associações de moradores

• 1992 a 1998 (este último combinado com o Art. 329 da Lei 7303/97): Lei 4743/91
- isenção do imposto (IPU)

• 1999 a 2001: Lei 7629/98
- isenção do IPTU com permanência das taxas

• 2002: Lei 8673/01 alterada pela Lei 8791/02
- isenção do imposto (IPTU) com  permanência das taxas


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