Autorização Eventos

PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

Para liberação de Autorização de Eventos e Cálculo do ISS Diversão Pública o contribuinte poderá fazer tudo de forma on line através do SEI, de acordo com procedimento abaixo.

1) Fazer o cadastro de Usuário Externo no Sistema SEI (apenas 1º acesso);

https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0

a. Preencher cadastro na Internet: "Termo de Declaração de Concordância e Veracidade"

b. Para credenciamento: preencher, assinar e apresentar “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade” juntamente com os documentos pessoais (RG/CPF ou CNH e comprovante de endereço) na Praça de Atendimento ou por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., neste caso, com firma reconhecida ou certificação digital.

2) Acessar o Sistema SEI – Usuário Externo

a. Peticionar Processo Novo – “SMF:Autorização de Eventos/Diversão Pública”;

b. Preencher “Requerimento para autorização de Evento ou Diversão Pública e Declaração de Serviços”;

c. Anexar documentos relacionados ao Evento;

d. Aguardar manifestação da Prefeitura do Município de Londrina.

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal 11.468/2011 - Código de Posturas Municipal - Artigos 24 ao 34
• Decreto Municipal nº 465/2009 – Licença para Diversões Públicas
• Decreto Municipal nº 1.294/2018
• Decreto Municipal nº 729/2018
• IN SMF-DFT Nº 1/2018 - Apuração do ISS sobre Eventos

Dúvidas entrar em contato:

Fiscalização Eventos
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel: (43) 3372-4441

ISS
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Tel: (43) 3372-4685