Leis de Isenção de IPTU

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Incentivo à Cultura (VIGENTE)

• 1992 a 1996: Leis 5305/92 e 5517/93
- incentivo de até 20% sobre 70% do Valor do imposto (IPTU) com permanência das taxas

• 1997 a 1999: Lei 7237/97
- incentivo de até 40% do imposto (IPTU) com permanência das taxas

• 2024: Lei 13.902/2024 - Dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Londrina, os processos de listagem e de tombamento de bens de interesse de preservação, o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Londrina.

 


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