Leis de Isenção de IPTU

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Incentivo a Shopping

• 1994 a ...: Lei 5669/93 e Lei 4934/92
- isenção do imposto (IPU) com permanência das taxas, conforme parecer da CODEL
- 0 a 100% do imposto (IPU)
- muitos casos possuem Leis específicas



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