Código Tributário Municipal

O Código Tributário do Município de Londrina dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e está disciplinado pela Lei 7.303/97 e suas alterações. 

Código Tributário Municipal atualizado até a Lei nº 10.417/07
Este texto contém a redação atual, incluindo o texto original e as alterações ocorridas, não substitui a publicação das leis no Jornal Oficial do Município. 

 

Lei nº 7.303/97 e suas alterações:

1) Lei nº 7.629/98;

2) Lei nº 8.671/01;

3) Lei nº 8.770/02;

4) Lei nº 9.013/02;

5) Lei nº 9.310/03;

6) Lei nº 9.700/04;

7) Lei nº 9.876/05;

8) Lei nº 10.129/06;

9) Lei nº 10.417/07;

10) Lei nº 11.442/11;

11) Lei nº 11.867/13;

12) Lei nº 12.173/14;

13) Lei nº 12.576/17.