Página 9 de 20
Preservação Ambiental
• 1997 a 1998 (este último combinado com o Art. 329 da Lei 7303/97): Lei 6858/96
- isenção somente do imposto (ITU) com permanência das taxas
• 1999: Lei 7629/98
- isenção somente do imposto (ITU) com permanência das taxas
