1) EXPEDIÇÃO E BAIXA DE ALVARÁ DE LICENÇA
- Decreto municipal nº 291/2007 - Dispõe sobre a implantação da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas e CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, e dá outras providências. Publicado na edição nº 849 do JOM, em 10 de maio de 2007.
- Instrução Normativa nº 02/2008 - Dispõe sobre normatizar os procedimentos relativos à emissão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para DOMICÍLIO FISCAL. Publicado na edição nº 1025 do JOM, em 23 de outubro de 2008.
- Lei municipal nº 13.903/2024 - Institui o Código de Posturas do Município de Londrina. Publicado na edição nº 5381 do JOM, em 3 de janeiro de 2025.
- Lei municipal nº 13.905/2024 - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Londrina e dá outras providências. Publicado na edição nº 5380 do JOM, em 2 de janeiro de 2025.
- Decreto municipal nº 404/2025 - Dispõe sobre o Cadastro Fiscal, Consulta Prévia de Localização, Expedição e Baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências. Publicado na edição nº 5454 do JOM, em 1 de abril de 2025.
- ERRATA – Decreto municipal nº 404/2025 – Trata-se de correção da alínea a) no inciso II do Art. 25 e o Anexo VIII. Publicado na edição nº 5473 do JOM, em 23 de abril de 2025.
- Portaria Conjunta nº 3/2024 (IPPUL e SMF) – Procedimentos para liberação de processos de Consulta Prévia e Expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina para Ponto de Referência/Domicílio Fiscal. Publicado na edição nº 5370 do JOM, em 20 de dezembro de 2024.
2) REGULAMENTAÇÃO CONSULTA PRÉVIA – EMPRESA FÁCIL - REDESIM
- Instrução de Serviço nº 06/2015 – SMF-GAB - Estabelece procedimentos para análise dos processos de Consulta Prévia da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. Publicado na edição nº 2892 do JOM, em 4 de janeiro de 2016.
- Instrução Normativa nº 004/2023 – SMF-GAB - Estabelece critérios para identificação da forma de atuação nas solicitações de abertura/alteração de empresas advindas do sistema Empresa Fácil PR - REDESIM e Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Publicado na edição nº 5036 do JOM, em 1 de novembro de 2023.
3) CRIAÇÃO DE TIPO PROCESSUAL NO SISTEMA SEI
- Decreto municipal nº 1.294/2018 - Regulamenta o procedimento de requerimento e expedição de autorizações para diversões públicas e eventos através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Publicado na edição nº 3607 do JOM, em 10 de setembro de 2018.
- Decreto municipal nº 1.561/2018 - Implanta o tipo processual SEI "SMF: Emissão ou alteração de alvará de licença" no Município de Londrina. Publicado na edição nº 3653 do JOM, em 13 de novembro de 2018.
- Decreto municipal nº 969/2020 - Implanta o tipo processual SEI "SMF: Baixa de alvará de licença" no município de Londrina. Publicado na edição nº 4141 do JOM, em 21 de agosto de 2020.
- Decreto municipal nº 1.125/2021 - Implanta o tipo processual SEI "SMF: Abertura ou Alteração do Cadastro Fiscal" no município de Londrina/PR. Publicado na edição nº 4459 do JOM, em 8 de outubro de 2021.
2) LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
DECRETOS:
- Decreto municipal nº 465/2009 - Regulamenta a expedição de licença para diversões públicas e eventos em geral. Publicado na edição nº 1103 do JOM, em 18 de junho de 2009.
- Decreto municipal nº 1.601/2019 - Regulamenta a Lei Municipal nº 12.744, de 31 de julho de 2018, que restringiu o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município de Londrina, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 12.929, de 30 de setembro de 2019. Publicado na edição nº 3953 do JOM, em 18 de dezembro de 2019.
- Decreto municipal nº 1.297/2021 - Regulamenta a Lei Municipal nº 13.196, de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a regularização das entidades religiosas de qualquer culto para fins de expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências. Publicado na edição nº 4496 do JOM, em 1 de dezembro de 2021.
- Decreto municipal nº 949/2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 13.196, de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a regularização das entidades religiosas de qualquer culto para fins de expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências. Publicado na edição nº 4738 do JOM, em 28 de setembro de 2022.
- Decreto municipal nº 1.327/2023 - Altera Decreto nº 949 de 23 de agosto de 2022. Publicado na edição nº 5030 do JOM, em 24 de outubro de 2023.
- Decreto municipal nº 134/2025 - Regulamenta a permissão de uso para exploração de calçadas contíguas ao imóvel para estabelecimentos localizados no “Calçadão” e entorno. Publicado na edição nº 5402 do JOM, em 30 de janeiro de 2025.
- Decreto municipal nº 343/2025 - Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento para Prevenção e Controle da Dengue - PGPCD em âmbito municipal e dá outras providências. Publicado na edição nº 5458 do JOM, em 4 de abril de 2025.
- Decreto municipal nº 357/2025 - Regulamenta os valores de multas para as infrações aplicadas aos estabelecimentos sujeitos ou dispensados do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e da autorização para realização de eventos. Publicado na edição nº 5455 do JOM, em 2 de abril de 2025.
- Decreto municipal nº 413/2025 - Regulamenta o Enquadramento das Atividades Econômicas, as Linhas de Corte do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e as Vagas de Estacionamento, nos termos da Lei nº 13.905, de 27 de dezembro de 2024, que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Londrina, e dá outras providências. Publicado na edição nº 5453 do JOM, em 1 de abril de 2025.
LEIS:
- Lei municipal nº 4.644/1991 - Dispõe sobre a exploração da atividade de estacionamento de veículos e dá outras providências.
- Lei municipal nº 10.093/2006 - Assegura às pessoas idosas prioridade na ocupação de vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada e de shopping centers, nos pátios de repartições públicas municipais ou nos espaços públicos a estas reservados, no Município de Londrina.
- Lei municipal nº 12.079/2014 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, e dá outras providências. Publicado na edição nº 2450 do JOM, em 9 de junho de 2014.
- Lei municipal nº 12.576/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Publicado na edição nº 3357 do JOM, em 29 de setembro de 2017.
- Lei municipal nº 12.744/2018 - Restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município de Londrina e dá outras providências. Publicado na edição nº 3580 do JOM, em 1 de agosto de 2018.
- Lei municipal nº 13.014/2020 - Regulamenta a venda, permanência e exposição de animais por criadores, pet shops e estabelecimentos comerciais similares no Município de Londrina e dá outras providências. Publicado na edição nº 3965 do JOM, em 8 de janeiro de 2020.
- Lei municipal nº 13.196/2021 - Dispõe sobre a regularização das entidades religiosas de qualquer culto para fins de expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências. Publicado na edição nº 4289 do JOM, em 2 de março de 2021.
- Lei municipal nº 13.272/2021 - Introduz alterações na Lei nº 13.196, de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a regularização das entidades religiosas de qualquer culto para fins de expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências. Publicado na edição nº 4457 do JOM, em 6 de outubro de 2021.
- Lei municipal nº 13.365/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências e dá outras providências. Publicado na edição nº 4600 do JOM, em 30 de março de 2022.
- Lei municipal nº 13.409/2022 - Dispõe sobre a interdição temporária, a revogação ou cassação dos alvarás de licença de funcionamento de empresas que comercializem produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio, nos cemitérios públicos e privados, tais como placas, adereços, esculturas, portas de túmulos de cobre, bronze ou quaisquer outros materiais, e ainda, das redes pluviais, elétrica e de telefonia, tampas de poços de visitas, hidrômetros, medidor de energia elétrica, fios de cobre e alumínio, no âmbito do Município de Londrina-PR e dá outras providências. Publicado na edição nº 4651 do JOM, em 30 de maio de 2022.
- Lei municipal nº 13.674/2023 - Dispõe sobre a instalação de escudo de proteção/cabine de segurança para vigilantes em estabelecimentos bancários, instituições financeiras e cooperativas de crédito. Publicado na edição nº 5050 do JOM, em 22 de novembro de 2023.
- Lei municipal nº 13.714/2023 - Altera o caput do Art. 9º e acresce o Art. 9º-A à Lei Municipal nº 12.079, de 22 de maio de 2014. Publicado na edição nº 5075 do JOM, em 21 de dezembro de 2023.
- Lei municipal nº 13.844/2024 - Dispõe sobre a localização e o horário de funcionamento das entidades de tiro desportivo no Município de Londrina e dá outras providências. Publicado na edição nº 5293 do JOM, em 6 de setembro de 2024.
- Lei municipal nº 13.906/2024 - Define os requisitos de parcelamento e os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo para a Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (AEU-DS), vinculada a Lei da Territorial do Município de Londrina, e dá outras providências. Publicado na edição nº 5381 do JOM, em 3 de janeiro de 2025.
