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Ex-combatente
• 1984 a 1998 (este último combinado com o Art. 329 da Lei 7303/97): Art. 19 inciso IV Lei 3629/83
- isenção do imposto (IPU) com permanência das taxas
- extensivo às viúvas e a filhos menores ou inválidos
• 1999 a 2001: Lei 7629/98 Art. VII}
- isenção do imposto (IPTU) com permanência das taxas
- extensivo às viúvas e a filhos menores ou inválidos
• 2002: Lei 8673/01 alterada pela Lei 8791/02
- isenção do imposto (IPTU) com permanência das taxas
- extensivo às viúvas e a filhos menores ou inválidos
