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Imunidade para:
Educação e Assistência Social
Patrimônio de Partido Políticos
Patrimônios: União e Estado
• 1984 a 1998 (este último combinado com o Art. 329 da Lei 7303/97): Art. 5° e 79 da Lei 3629/83)
- imunidade de 0 a 100% do IPU/TSU
• 1999 a 2001: Art. 100 Lei 7303/97
- imunidade de 0 a 100% do imposto (IPTU) com permanência das taxas
• 2002: Lei 8673/01 alterada pela Lei 8791/02
