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Através do índice simplificado à direita, acesse com facilidade o acervo de normas expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda. As Portarias e Instruções Normativas ali listadas regulamentam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), detalhando desde a emissão de notas até a apuração e o cumprimento das obrigações tributárias.
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