Leis de Isenção de IPTU

As isenções (dispensa prevista em lei) e as imunidades (garantia da Constituição) tributárias têm como objetivo promover justiça social, incentivar setores econômicos estratégicos e proteger direitos fundamentais. Esses mecanismos ajudam a reduzir a carga sobre atividades essenciais, como cultura, educação e saúde, além de estimular o desenvolvimento regional, a geração de empregos e amparar a população que mais precisa.

Nesta página, você pode consultar os tipos existentes. Se atender aos critérios, faça sua solicitação junto à Secretaria Municipal de Fazenda.