Alvará de Licença

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ORIENTAÇÕES GERAIS

O Decreto vigente, que regulamenta a expedição e baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no Município de Londrina, é o Decreto 1167/2020 publicado no Diário Oficial 4186 em 20/10/2020.

De acordo com o Art. 2º do Decreto, toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município, observada a exceção prevista no Art.6º.

Art. 6º. Fica dispensado do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, o Microempreendedor Individual - MEI, desde que manifestado sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, a partir do ato de inscrição ou alteração.

  • § 7º. Fica facultado ao MEI solicitar a emissão e alteração do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, exigindo-se para tanto a observância deste Decreto

O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento somente tem valor para o endereço e para a atividade que foi emitido. Qualquer alteração, seja de atividade, de endereço, área, de sócios ou de razão social que a empresa sofrer deve ser requerida junto à Prefeitura no prazo de 30 dias.

 

LEGISLAÇÃO

Para ver a legislação aplicacável clique aqui.

 

FISCALIZAÇÃO

É importante ressaltar que a Fiscalização Municipal poderá vistoriar todas as atividades, mesmo que posterior à emissão do alvará de licença, inclusive com a aplicação de penalidades, interdição temporária e mesmo a cassação do respectivo alvará, caso o estabelecimento esteja funcionando em desacordo com o seu Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ou com a Legislação Municipal.

Em se tratando de MEI, observar criteriosamente o que diz os Parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 6º, do Decreto 1167/2020:

  • § 1º. O Município de Londrina poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.

 

  • § 2º. Constatada impossibilidade ou irregularidade do exercício das atividades do MEI no local por ele indicado, o Município de Londrina notificará o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.

 

  • § 3º. O cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, cancelará igualmente o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual CCMEI, de forma definitiva, e perante todos os demais órgãos envolvidos no registro do MEI. 

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