Leis de Isenção de IPTU

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65 anos

• 1995: Lei 6009/94
- isenção só para o imposto (IPU) com permanência das taxas
- 0 a 100% do IPU

• 1996 a 1998: Lei 6407/95
- isenção do IPU/TSU
- 0 a 100% do IPU/TSU

• 1999 a 2001: Lei 7629/98
- isenção do imposto (IPTU) com permanência das taxas
- 0 a 100% do IPTU


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