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Formulários - Alvará

Última Atualização: 20 Janeiro 2023 Acessos: 22764
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  • Decreto_949_2022_ANEXO-II_Boletim-de-Cadastro-Imobiliario
  • Decreto_949_2022_ANEXO-III_Termo-de-Renuncia
  • Anexo IV Decreto 1167/2020 - Atestado Técnico
  • Anexo V Decreto 1167/2020 - Boletim de Cadastro Imobiliário
  • Declaração de Área Regularizada (Novo)
  • Formulário de caracterização do empreendimento
  • Procuração Particular
  • Termo de responsabilidade e Concordância - Lei nº 7.485/1998 - Zona Residencial
  • Termo de Responsabilidade e Concordância - Lei nº 12.236/2015 - Atividades Veterinárias

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