- Decreto_949_2022_ANEXO_I_Laudo-Tecnico-de-Seguranca-e-Estabilidade
- Decreto_949_2022_ANEXO-II_Boletim-de-Cadastro-Imobiliario
- Decreto_949_2022_ANEXO-III_Termo-de-Renuncia
- Anexo IV Decreto 45/2026 - Atestado Técnico
- Anexo V Decreto 45/2026 - Boletim de Cadastro Imobiliário
- Anexo VI Decreto 45/2026 - Laudo de Proteção Acústica
- Declaração de Área Regularizada (Novo)
- Declaração - Casa de Shows, boates, bares com entretenimento e estabelecimentos congêneres
- Procuração Particular
Formulários - Alvará
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