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Deficiente Físico
• 1992 a 1995: Lei 5237/92
- isenção do imposto (IPU) com permanência das taxas
- 0 a 100% do IPU
• 1996 a 1998: Lei 6239/95
- isenção do IPU/TSU
- 0 a 100% do IPU/TSU
• 1999 a 2001: Lei 7656/98
-isenção do imposto (IPTU) com permanência das taxas
-0 a 100% do IPTU
• 2002: Lei 8673/01 alterada pela Lei 8791/02
- isenção do imposto (IPTU) com permanência das taxas
- 0 a 100% do IPTU
