Assistência Social

Emendas Parlamentares

📢 Emendas Parlamentares – Exercício 2026

A Secretaria Municipal de Assistência Social informa que o recebimento e a execução de recursos oriundos de emendas parlamentares, no exercício de 2026, estão condicionados ao cumprimento de normativas federais e orientações dos órgãos de controle, visando assegurar a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.

Conforme o Comunicado nº 07/2026 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, destaca-se que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 854, foram estabelecidas restrições à destinação e execução de recursos provenientes de emendas parlamentares em favor de Organizações da Sociedade Civil, especialmente nos casos que envolvam situações de conflito de interesses, nepotismo ou intermediação indevida de beneficiários finais.

Adicionalmente, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Ofício nº 6/26/ODV-GP, orienta que a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais somente poderá ser iniciada após a comprovação do cumprimento das exigências de transparência previstas no art. 163-A da Constituição Federal e na Instrução Normativa nº 200/2025.

Nesse sentido, é obrigatória a divulgação prévia, em meio digital de acesso público, de informações detalhadas relativas às emendas parlamentares, incluindo: identificação do parlamentar proponente, número da emenda, objeto da despesa, valor alocado, órgão executor, localidade beneficiada, cronograma de execução e instrumentos jurídicos vinculados.

Ressalta-se que tais informações devem ser submetidas à validação do Tribunal de Contas, sendo que somente após a confirmação do cumprimento desses requisitos poderá ser iniciada a execução orçamentária e financeira dos recursos.

📊 Transparência e Publicidade

Diante do exposto, informamos as emendas parlamentares recebidas no âmbito desta Secretaria – Fundo Municipal de Assistência Social, em observância aos princípios da transparência, publicidade e controle social.

Parlamentar Proponente	Nº da Emenda	Objeto da Despesa	Natureza da Despesa	Valor (R$)	Órgão/Entidade Executora	Localidade Beneficiada	Cronograma de Execução	Instrumento Vinculado / Programação
Sérgio Moro	202.642.770.008	Repasse para entidade socioassistencial	GND3	100.000,00	Lar Maria Tereza	Londrina	A definir	411370020260008
Carol Dartora	202.643.200.011	Repasse para entidade socioassistencial	GND3	100.000,00	Lar Maria Tereza	Londrina	A definir	411370020260009
Luiz Carlos Hauly	202.618.670.005	Repasse para entidade socioassistencial	GND3	100.000,00	Casa do Caminho	Londrina	A definir	411370020260001
Luiz Carlos Hauly	202.618.670.005	Repasse para entidade socioassistencial	GND3	100.000,00	Lar Maria Tereza	Londrina	A definir	411370020260002
Luiz Carlos Hauly	202.618.670.005	Repasse para entidade socioassistencial	GND3	100.000,00	Associação Guarda Mirim	Londrina	A definir	411370020260003
Luiz Carlos Hauly	202.618.670.005	Repasse para entidades socioassistenciais	GND3	200.000,00	Instituto Leonardo Murialdo	Londrina	A definir	411370020260004
Luiz Carlos Hauly	202.618.670.005	Repasse para entidades socioassistenciais	GND3	100.000,00	Clube das Mães Unidas	Londrina	A definir	411370020260005
Luiz Carlos Hauly	202.618.670.005	Repasse para entidades socioassistenciais	GND3	100.000,00	Instituto União para Vitória	Londrina	A definir	411370020260006
Luiz Carlos Hauly	202.618.670.005	Repasse para entidades socioassistenciais	GND3	100.000,00	Casa Acolhedora Mãe e Senhor	Londrina	A definir	411370020260007
Luiz Carlos Hauly	202.618.670.005	Repasse para entidades socioassistenciais	GND3	100.000,00	Morada de Deus	Londrina	A definir	Não informado
Luiz Carlos Hauly	202.618.670.005	Repasse para entidades socioassistenciais	GND3	100.000,00	Instituto Pio XII	Londrina	A definir	Não informado
Lenir de Assis	202.645.530.016	Repasse para entidades socioassistenciais	GND3	250.000,00	FMAS/Epesmel	Londrina	A definir	411370020260010
Lenir de Assis	202.645.530.016	Repasse para entidades socioassistenciais	GND3	150.000,00	FMAS/ Associação Flavia Cristina	Londrina	A definir	411370020260010
Lenir de Assis	202.645.530.016	Repasse para entidades socioassistenciais	GND3	100.000,00	FMAS/Guarda Mirim	Londrina	A definir	411370020260010
Lenir de Assis	202.645.530.016	Repasse para entidades socioassistenciais	GND3	100.000,00	FMAS/Clube de Mães Unidas	Londrina	A definir	411370020260010
Lenir de Assis	202.645.530.016	Estruturação da política de assistência social	GND3	400.000,00	FMAS/ FMAS	Londrina	A definir	411370020260010
Tadeu Veneri	202.644.820.007	Recurso sem indicação específica (até 10/03)	GND3	200.000,00	A definir	Londrina	A definir	Não informado

Programa de Integridade

Programa de Integridade da Secretaria Municipal de Assistência Social

Versão 1.00 - Clique Aqui

Comitê Interno de Governança Pública - PORTARIA SMAS-GAB Nº 7, de 02 de março de 2026.

Portaria 16.2024 que Aprova o Plano de Integridade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Percursos Formativos

SIMPÓSIO MUNICIPAL DE TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS NO SUAS

“Desafios, produção de conhecimento e trocas de experiências no trabalho social com famílias no município de Londrina”.

A Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Universidade Estadual de Londrina pelo Projeto de Extensão “Trabalho social com famílias e a interseccionalidade entre gênero, classe e raça/etnia: uma proposta de educação permanente para profissionais da Secretaria de Assistência Social de Londrina”, realiza o Simpósio Municipal de trabalho social com famílias no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Londrina, no dia 12 de novembro de 2024.

Em 2023, foi realizado o Seminário Municipal sobre Trabalho Social com Famílias que teve como um dos objetivos a reflexão sobre fundamentos e construções teóricas que orientam o trabalho social com famílias na política de assistência social.

Em continuidade a esse processo, o Simpósio tem como finalidades debater sobre os desafios que se colocam ao trabalho social com famílias, possibilitar diálogos e troca de experiências e valorizar as experiências vivenciadas na prática cotidiana que se traduzem em produção de conhecimento e de tecnologias sociais^{^[1]} por meio das práticas profissionais desenvolvidas pelas equipes do SUAS em Londrina.

Este Simpósio destina-se a trabalhadores(as), gestores(as) e estagiários(as) do Sistema Único de Assistência Social do município de Londrina, docentes, discentes envolvidos com a área, e a profissionais de outras áreas com as quais esta política de assistência social se relaciona.

O evento terá duas atividades, uma Mesa de Diálogo e uma Mostra de Experiências sobre Trabalho Social com Famílias no SUAS. A Mesa de Diálogo terá a participação de convidadas que dialogarão acerca dos desafios e da produção de conhecimento implicados na realização do trabalho social com famílias. A Mostra de Experiências apresentará as ações desenvolvidas enquanto produção significativa e relevante do conjunto dos(as) trabalhadores(as) do SUAS, se constituindo em oportunidade de diálogo e de troca de experiências. As definições que tratam da Mostra estão dispostas no Edital nº 001/2024/SMAS

¹ A tecnologia social é considerada qualquer técnica, método ou produto surgido da interação entre os conhecimentos popular e científico e que, aplicado a uma determinada situação, traga soluções efetivas para um grupo de pessoas ou comunidades.

Editais da Mostra de Experiências:

EDITAL Nº 006/SMAS (QUE DILVULGA O ENSALAMENTO DAS PROPOSTAS DEFERIDAS PARA A MOSTRA DE EXPERIÊNCIAS NO FORMATO DE RELATO).

EDITAL Nº 005/SMAS (ATUALIZA AS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE O SIMPÓSIO MUNICIPAL DE TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS NO SUAS: DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO; A DATA DE DIVULGAÇÃO DO ENSALAMENTO E O FORMATO DE INSCRIÇÃO PARA A MOSTRA DE EXPERIÊNCIAS).

EDITAL Nº 004/SMAS (DIVULGA O RESULTADO FINAL DAS EXPERIÊNCIAS DEFERIDAS PARA A MOSTRA DE EXPERIÊNCIAS SOBRE O TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM LONDRINA).

EDITAL Nº 003/SMAS (ESTABELECE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO DE EXPERIÊNCIAS E ALTERA A QUANTIDADE DE PROPOSTAS QUE PODEM SER INSCRITAS NA MOSTRA DE EXPERIÊNCIAS SOBRE TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS NO SUAS)

EDITAL Nº 002/SMAS (ESTABELECE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO DE EXPERIÊNCIAS NA MOSTRA DE EXPERIÊNCIAS SOBRE TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS NO SUAS).

EDITAL Nº 001/SMAS (ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA MOSTRA DE EXPERIÊNCIAS SOBRE TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM LONDRINA.)

Design sem nome 4

Formações Externas

Comissão Municipal de Educação Permanente no SUAS

COMPOSIÇÃO

Thais Cristina Santos
Pâmela Rachel Gonçalves Alves
Neverton Noia da Silva
Nayara André Damião
Márcia Barrioto
Kathia Regina Galdino de Godoy
Jully Anne da Silva Gonçalves
Fischer Lima Seixas
Carolina Fávaro
Ana Carolina Ferreira
Carlos de Oliveira
Aurélio Caetano da Silva
Thaysa Desirée de Oliveira Anthero Andrade