Promoção por Merecimento 2015

Decreto nº 556 de 07 de maio de 2015 - Regulamenta a Promoção na Carreira por Merecimento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

• Anexo I - Declaração de exercício das funções do cargo 
• Anexo II - Formulário de Requerimento de Recurso