Legislação:
As Normas Regulamentadoras (NR) consistem nas obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) com redação dada pela Lei Federal nº 6514 de 22 de dezembro de1977.
Regulamentação:
Até o dia 02 de janeiro de 2013, as ações sobre a Segurança e Medicina do Trabalho do Município foram regulamentadas no Decreto nº 527 de 30 de maio de 2011, publicado no Jornal Oficial nº 1579, de 06 de junho de 2011.
A partir de 03 de janeiro de 2013, a legislação norteadora dos atos e ações de Saúde e Segurança do Trabalho no âmbito do Município de Londrina está regulamentada na Lei nº 11794/2012 de 03 de janeiro de 2013, publicado no Jornal Oficial nº 2060, de 03 de janeiro de 2013.
Equipamentos de Proteção Individual (EPI):
Modelo de Comprovante de Entrega de EPIs e Guia de Preenchimento do Comprovante de Entrega de EPI.
Para mais informações:
Telefones: (43) 3372 - 4039 e (43) 3372 - 4421
