Portaria nº 0943 de 06 de agosto de 2004 - Regulamenta o processo de recebimento e análise dos títulos
Portaria nº 1154 de 05 de outubro de 2004 - Regulamenta o processo de análise de títulos
Decreto nº 0377 de 27 de junho de 2006 - Regulamenta a Promoção por Conhecimento de 2004 da Administração Direta, Autárquica e Fundacional