Legislação específica
Ao servidor estudante poderão ser concedidos turno especial de trabalho para frequentar exames finais e de admissão ou a realização de estágio obrigatório e realização de disciplinas pendentes, resultantes de reprovação no período inicial na qual a disciplina foi disponibilizada na grade curricular regular do curso.
O benefício se encontra disciplinado no CAPÍTULO III - DO SERVIDOR ESTUDANTE, art. 71 e respectivos parágrafos, da Lei Municipal nº 4.928/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.
Instruções Administrativas e Disposições Legais
A solicitação deverá ser protocolada junto ao Órgão de Gestão de Pessoas na qual esteja vinculado o servidor via Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
O requerimento deverá observar antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de início do estágio obrigatório ou dos exames admissionais ou finais, sendo indeferido em caso de protocolo com prazo inferior.
O servidor deverá aguardar a autorização de concessão do Turno Especial de Trabalho sob o risco de incidir em infração estatutária, na forma do art. 146 e demais implicações, em conformidade ao que determina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o respectivo Plano de Cargos e Salários do Grupo de Carreiras.
Documentos necessários
1. Para freqüência em estágio curricular obrigatório:
• Declaração da Instituição de Ensino contendo, o carimbo da mesma e a carga horária das atividades curriculares, assinada pela supervisão do estágio.
• Cronograma de reposição de horas, no verso deste, devidamente preenchido e assinado pelo(a) requerente e autorizado pela chefia imediata.
2. Para freqüência em exames finais:
• Documento comprobatório (emitido pela Instituição de Ensino) dos dias de realização dos exames finais.
• Cronograma de reposição de horas, no verso deste, devidamente preenchido e assinado pelo(a) requerente, autorizado pela chefia imediata.
3. Para participar de exame admissional para ingresso em curso de graduação superior ou pós-graduação:
• Documento comprobatório da inscrição e dos dias de realização do exame.
