Promoção por Merecimento (a partir de 2023)

Decreto nº 665 de 01 de junho de 2023 - Regulamenta a forma de concessão da Promoção por Merecimento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, conforme as disposições das Leis Municipais nº 9.337/2004 e nº 11.531/2012 e de suas respectivas alterações.

  • Anexo I - Declaração de exercício das funções do cargo

  • Anexo II - Formulário de Requerimento de Recurso

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