É a concessão de afastamento para servidores públicos participarem de eventos científicos, técnicos, culturais ou programas de pós-graduação e especialização. O afastamento ocorre quando o evento conflita com o horário de trabalho, devendo sempre haver compatibilidade com o cargo exercido e interesse da Administração Municipal.
📌 Atenção: Para cursos promovidos pela própria Administração Municipal de Londrina, o servidor é dispensado de abrir a solicitação via sistema, bastando apenas a concordância prévia de sua Chefia Imediata.
Legislação
A concessão deste benefício é amparada pelos artigos artigos 81 a 86, da Lei Municipal 4.928 de 17 de janeiro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Londrina e regulamentada pelo Decreto 1746 de 26 de dezembro de 2018, publicado no Jornal Oficial nº 3717 de 07 de fevereiro de 2019.
Afastamento para participação em congressos e certames culturais, técnicos e científicos (Art. 83, inciso II);
Participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município, ou, ainda, em missão ou representação oficiais de governo que se relacionem com as atribuições e responsabilidades do cargo.
Afastamento para participação em programas de estudo, aperfeiçoamento, especialização, ou pós-graduação (Art. 83, inciso III);
Afastamento para Estudo, visa a capacitação, atualização e aperfeiçoamento profissional do servidor público, nos Programas de especialização, ou pós-graduação garantindo a aquisição de novos conhecimentos e habilidades. O fomento ocorre para viabilizar o desenvolvimento acadêmico, devendo o aprendizado ser diretamente aplicável nas rotinas de trabalho para trazer melhorias aos serviços prestados pela Administração Municipal.
Como Solicitar
O pedido deve ser formalizado exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Para isso, o servidor deve abrir um processo utilizando a tipologia: “RH: Solicitação de Afastamento para Estudo”, atentando-se para a base de conhecimento: Solicitação de Afastamento para Estudo - Administração Direta
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO - COORDENADORIA DE FORMAÇÃO
Av. Duque de Caxias, 635, 2º andar, Secretaria de Recursos Humanos, Centro Cívico, Londrina.
Telefone: (43) 3372-4104
Horário de atendimento: 12h00 - 18h00
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
