Decreto nº 240 de 18 de fevereiro de 2019 - Regulamenta a forma de concessão da Promoção por Merecimento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, conforme as disposições das Leis Municipais nº 9.337/2004 e nº 11.531/2012 e de suas respectivas alterações.
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Anexo I - Declaração de exercício das funções do cargo
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Anexo II - Formulário de Requerimento de Recurso
