DECRETOS DE POSICIONAMENTO e RETIFICAÇÕES - Administração Direta
Decreto nº 1601 de 06 de dezembro de 2023 - Retifica o Decreto nº 1348/2023
Decreto nº 1471 de 10 de novembro de 2023 - Retifica o Decreto nº 1348/2023
Decreto nº 1348 de 17 de outubro de 2023 - Errata
Decreto nº 1348 de 17 de outubro de 2023 - Decreta o posicionamento da Administração Direta
