Promoção por Merecimento - 2017

Decreto nº 949 de 03 de agosto de 2017 - Regulamenta a Promoção na Carreira por Merecimento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

• Anexo I - Declaração de exercício das funções do cargo
• Anexo II - Formulário de Requerimento de Recurso