Programa de Preparação e Transição à Aposentadoria - PPTA
Informa-se que foi publicado o Decreto nº 1.577, de 17 de dezembro de 2025, que institui e regulamenta o Programa de Preparação e Transição à Aposentadoria (PPTA) no âmbito do Município de Londrina.
O PPTA integra as ações de educação previdenciária dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e tem como objetivo proporcionar uma transição planejada, segura e humanizada para a aposentadoria, abordando aspectos biológicos, psicológicos, sociais e organizacionais.
O Programa é destinado aos servidores ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como aos servidores do Poder Legislativo, com prioridade para aqueles que já preencheram ou preencherão os requisitos para aposentadoria até o final do ano subsequente.
A gestão do PPTA será realizada pela CAAPSML, com apoio dos demais órgãos e entidades municipais, garantindo a divulgação das ações, o abono de faltas para participação nos eventos e o fornecimento de declarações de comparecimento.
Texto integral do Decreto nº 1.577/2025 (clique aqui).
