Resoluções 2025

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Resoluções 2025

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Nº Data da Emissão Assunto Data da reunião Jornal Oficial
001 17/02/2025 Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão das Políticas de Atendimento ao Princípio da Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança e do Adolescente – Orçamento Criança 13/02/2025 5419
002 17/02/2025 Art. 1º. Regulamentar que, para a autenticação de cursos de aprendizagem profissional direcionados ao público adolescente pelo CMDCA 13/02/2025 5419
003 17/02/2025 Art. 1º - Autorizar a utilização de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fonte 880, para custear as despesas relacionadas à participação de conselheiros de direitos para representar o CMDCA no Seminário Regional de revisão e avaliação do novo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 13/02/2025 5419
004 27/02/2025

Art. 1° Aplicar, à Conselheira Tutelar Patrícia Mafalda Angeluci, matrícula nº 23.082-0, a penalidade Suspensão de 03 (três) dias convertida em multa, conforme previsão do 33, XVI e XXIX, da Lei Municipal nº 12.738/2018;

Art. 2º Aplicar, ao Conselheiro Tutelar Felipe Giovanne de Almeida Santos Rodrigues -Matrícula 23.067-7, a penalidade de arquivamento com Termo de Ajustamento de Conduta, conforme previsão do artigo 23, § único, 32, incisos I, II, III, V e VI, todos da Lei Municipal nº. 13.545 de 22 de dezembro de 2022;

 27/02/2025 5427
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