Lei Municipal nº 14.058/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.
Data: 18/12/2025
Publicação: 19/12/2025 (Jornal Oficial do Município nº 5657).
Lei Municipal nº 13.262/2021
Data: 24/09/2021
Publicação: 27/09/2021
Projeto: PL001412020
Autoria: Executivo Municipal (OF. Nº 552/2020-GAB).
Súmula: Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no Município de Londrina, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 9.678/2004 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências. (REVOGADA)
Lei Municipal nº 4.742/1991 - Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Londrina (REVOGADA)
