NOVEMBRO 2018 - Decreto nº 0150, de 01.02.2019 - Jornal Oficial nº 3.759 de 01.04.2019
OUTUBRO 2018 - Decreto nº 0014, de 03.01.2019 - Jornal Oficial nº 3.757 de 29.03.2019
SETEMBRO 2018 - Decreto nº 1647, de 03.12.2018 - Jornal Oficial nº 3.675 de 14.12.2018
AGOSTO 2018 - Decreto nº 1529, de 05.11.2018 - Jornal Oficial nº 3.653 de 13.11.2018
JULHO 2018 - Decreto nº 1414, de 01.10.2018 - Jornal Oficial nº 3.653 de 13.11.2018
JUNHO 2018 - Decreto nº 1293, de 03.09.2018 - Jornal Oficial nº 3.640 de 24.10.2018
MAIO 2018 - Decreto nº 1120, de 01.08.2018 - Jornal Oficial nº 3.607 de 10.09.2018
ABRIL 2018 - Decreto nº 0959 de 03.07.2018 - Jornal Oficial nº 3.564 de 12.07.2018
ABRIL 2018 - Decreto nº 0960 de 03.07.2018 - Jornal Oficial nº 3.561 de 09.07.2018
MARÇO 2018 - Decreto nº 0834 de 04.06.2018 - Jornal Oficial nº 3.560 de 06.07.2018
MARÇO 2018 - Decreto nº 0837 de 04.06.2018 - Jornal Oficial nº 3.551 de 26.06.2018
FEVEREIRO 2018 - Decreto nº 0681 de 02.05.2018 - Jornal Oficial nº 3.546 de 19.06.2018
FEVEREIRO 2018 - Decreto nº 0686 e 687 de 02.05.2018 - Jornal Oficial nº 3.560 de 19.06.2018
JANEIRO 2018 - Decreto nº 0527 de 02.04.2018 - Jornal Oficial nº 3.549 de 22.06.2018
JANEIRO 2018 - Decreto nº 0537 de 03.04.2018 - Jornal Oficial nº 3.551 de 26.06.2018
DEZEMBRO 2017 - Decreto nº 0362 de 01.03.2018 - Jornal Oficial nº 3.484 de 22.03.2018
DEZEMBRO 2017 - Decreto nº 0364 de 01.03.2018 - Jornal Oficial nº 3.484 de 22.03.2018
NOVEMBRO 2017 - Decreto nº 0199 de 01.02.2018 - Jornal Oficial nº 3.484 de 22.03.2018
NOVEMBRO 2017 - Decreto nº 0197 de 01.02.2018 - Jornal Oficial nº 3.484 de 22.03.2018
OUTUBRO 2017 - Decreto nº 0017 de 05.01.2018 - Jornal Oficial nº 3.443 de 24.01.2018
OUTUBRO 2017 - Decreto nº 0076 de 10.01.2018 - Jornal Oficial nº 3.445 de 26.01.2018
SETEMBRO 2017 - Decreto nº 1409 de 01.12.2017 - Jornal Oficial nº 3.402 de 06.12.2017
SETEMBRO 2017 - Decreto nº 1589 de 29.01.2018 - Jornal Oficial nº 3.445 de 26.01.2018
AGOSTO 2017 - Decreto nº 1310 de 31.10.2017 - Jornal Oficial nº 3.392 de 23.11.2017
JULHO 2017 - Decreto nº 1161 de 02.10.2017 - Jornal Oficial nº 3.365 de 11.10.2017
JUNHO 2017 - Decreto nº 1052 de 01.09.2017 - Jornal Oficial nº 3.346 de 18.09.2017
MAIO 2017 - Decreto nº 0942 de 01.08.2017 - Jornal Oficial nº 3.334 de 29.08.2017
ABRIL 2017 - Decreto nº 0797 de 03.07.2017 - Jornal Oficial nº 3.302 de 18.07.2017
MARÇO 2017 - Decreto nº 0716 de 02.06.2017 - Jornal Oficial nº 3.289 de 29.06.2017
FEVEREIRO 2017 - Decreto nº 0747 de 19.06.2017 - Jornal Oficial nº 3.289 de 29.06.2017
DILIGÊNCIAS JANEIRO - Decreto nº 0714 de 02.06.2017 - Jornal Oficial nº 3.289 de 29.06.2017
JANEIRO 2017 - Decreto nº 0445 de 05.04.2017 - Jornal Oficial nº 3.234 de 07.04.2017
DILIGÊNCIAS DEZEMBRO - Decreto nº 0714 de 02.06.2017 - Jornal Oficial nº 3.289 de 29.06.2017
DEZEMBRO 2016 - Decreto nº 0314 de 09.03.2017 - Jornal Oficial nº 3.234 de 07.04.2017
DILIGÊNCIAS NOVEMBRO - Decreto nº 0714 de 02.06.2017 - Jornal Oficial nº 3.289 de 29.06.2017
NOVEMBRO 2016 - Decreto nº 0195 de 01.02.2017 - Jornal Oficial nº 3.234 de 07.04.2017
DILIGÊNCIAS OUTUBRO - Decreto nº 0714 de 02.06.2017 - Jornal Oficial nº 3.289 de 29.06.2017
OUTUBRO 2016 - Decreto nº 0203 de 02.02.2017 - Jornal Oficial nº 3.237 de 12.04.2017
DILIGÊNCIAS SETEMBRO - Decreto nº 0714 de 02.06.2017 - Jornal Oficial nº 3.289 de 29.06.2017
SETEMBRO 2016 - Decreto nº 0032 de 09.01.2017 - Jornal Oficial nº 3.234 de 07.04.2017
DILIGÊNCIAS AGOSTO - Decreto nº 0714 de 02.06.2017 - Jornal Oficial nº 3.289 de 29.06.2017
AGOSTO 2016 - Decreto nº 0030 de 09.01.2017 - Jornal Oficial nº 3.234 de 07.04.2017
DILIGÊNCIAS JULHO - Decreto nº 0714 de 02.06.2017 - Jornal Oficial nº 3.289 de 29.06.2017
JULHO 2016 - Decreto nº 0028 de 09.01.2017 - Jornal Oficial nº 3.234 de 07.04.2017
DILIGÊNCIAS JUNHO - Decreto nº 0714 de 02.06.2017 - Jornal Oficial nº 3.289 de 29.06.2017
JUNHO 2016 - Decreto nº 0026 de 09.01.2017 - Jornal Oficial nº 3.234 de 07.04.2017
MAIO 2016 - Decreto nº 0024 de 09.01.2017 - Jornal Oficial nº 3.234 de 07.04.2017
ABRIL 2016 - Decreto nº 0022 de 09.01.2017 - Jornal Oficial nº 3.234 de 07.04.2017
MARÇO 2016 - Decreto nº 0669 de 01.06.2016 - Jornal Oficial nº 3.014 de 13.06.2016
FEVEREIRO 2016 - Decreto nº 0547 de 05.05.2016 - Jornal Oficial nº 2.990 de 10.05.2016
JANEIRO 2016 - Decreto nº 0382 de 01.04.2016 - Jornal Oficial nº 2.974 de 19.04.2016
DEZEMBRO 2015 - Decreto nº 0269 de 07.03.2016 - Jornal Oficial nº 2.950 de 22.03.2016
NOVEMBRO 2015 - Decreto nº 0159 de 02.02.2016 - Jornal Oficial nº 2.919 de 10.02.2016
OUTUBRO 2015 - Decreto nº 0014 de 06.01.2016 - Jornal Oficial nº 2.901 de 14.01.2016
SETEMBRO 2015 - Decreto nº 1574 de 01.12.2015 - Jornal Oficial nº 2.872 de 07.12.2015
AGOSTO 2015 - Decreto nº 1445 de 04.11.2015 - Jornal Oficial nº 2.851 de 11.11.2015
JULHO 2015 - Decreto nº 1363 de 14.10.2015 - Jornal Oficial nº 2.836 de 21.10.2015
ANULA JUNHO 2015 - Decreto nº 1371 de 10.11.2016 - Jornal Oficial nº 3.164 de 04.01.2017
JUNHO 2015 - Decreto nº 1129 de 02.09.2015 - Jornal Oficial nº 2.812 de 18.09.2015
MAIO 2015 - Decreto nº 0956 de 31.07.2015 - Jornal Oficial nº 2.788 de 14.08.2015
ABRIL 2015 - Decreto nº 0792 de 01.07.2015 - Jornal Oficial nº 2.762 de 13.07.2015
ANULA MARÇO 2015 - Decreto nº 1371 de 10.11.2016 - Jornal Oficial nº 3.164 de 04.01.2017
MARÇO 2015 - Decreto nº 0664 de 02.06.2015 - Jornal Oficial nº 2.743 de 17.06.2015
FEVEREIRO 2015 - Decreto nº 0521 de 05.05.2015 - Jornal Oficial nº 2.723 de 21.05.2015
JANEIRO 2015 - Decreto nº 0286 de 06.03.2015 - Jornal Oficial nº 2.664 de 13.03.2015
DEZEMBRO 2014 - Decreto nº 0123 de 03.02.2015 - Jornal Oficial nº 2.653 de 26.02.2015
NOVEMBRO 2014 - Decreto nº 1661 de 30.12.2014 - Jornal Oficial nº 2.633 de 28.01.2015
OUTUBRO 2014 - Decreto nº 1541 de 02.12.2014 - Jornal Oficial nº 2.593 de 11.12.2014
SETEMBRO 2014 - Decreto nº 1388 de 03.11.2014 - Jornal Oficial nº 2.583 de 27.11.2014
AGOSTO 2014 - Decreto nº 1253 de 01.10.2014 - Jornal Oficial nº 2.551 de 16.10.2014
JULHO 2014 - Decreto nº 1142 de 05.09.2014 - Jornal Oficial nº 2.534 de 25.09.2014
JUNHO 2014 - Decreto nº 1004 de 01.08.2014 - Jornal Oficial nº 2.521 de 08.09.2014
MAIO 2014 - Decreto nº 0870 de 02.07.2014 - Jornal Oficial nº 2.521 de 08.09.2014
ABRIL 2014 - Decreto nº 0742 de 02.06.2014 - Jornal Oficial nº 2.466 de 01.07.2014
MARÇO 2014 - Decreto nº 0589 de 05.05.2014 - Jornal Oficial nº 2.446 de 03.06.2014
FEVEREIRO 2014 - Decreto nº 0440 de 01.04.2014 - Jornal Oficial nº 2.420 de 28.04.2014
JANEIRO 2014 - Decreto nº 0438 de 01.04.2014 - Jornal Oficial nº 2.420 de 28.04.2014
DEZEMBRO 2013 - Decreto nº 0195 de 18.02.2014 - Jornal Oficial nº 2.381 de 05.03.2014
NOVEMBRO 2013 - Decreto nº 0011 de 02.01.2014 - Jornal Oficial nº 2.341 de 07.01.2014
OUTUBRO 2013 - Decreto nº 1498 de 13.12.2013 - Jornal Oficial nº 2.332 de 26.12.2013
SETEMBRO 2013 - Decreto nº 1370 de 18.11.2013 - Jornal Oficial nº 2.315 de 29.11.2013
AGOSTO 2013 - Decreto nº 1132 de 07.10.2013 - Jornal Oficial nº 2.289 de 22.10.2013
JULHO 2013 - Decreto nº 0984 de 02.09.2013 - Jornal Oficial nº 2.266 de 23.09.2013
JUNHO 2013 - Decreto nº 0939 de 22.08.2013 - Jornal Oficial nº 2.254 de 05.09.2013
MAIO 2013 - Decreto nº 0849 de 31.07.2013 - Jornal Oficial nº 2.237 de 13.08.2013
ABRIL 2013 - Decreto nº 0621 de 04.06.2013 - Jornal Oficial nº 2.194 de 24.06.2013
MARÇO 2013 - Decreto nº 0481 de 07.05.2013 - Jornal Oficial nº 2.185 de 13.06.2013
FEVEREIRO 2013 - Decreto nº 0364 de 02.04.2013 - Jornal Oficial nº 2.175 de 29.05.2013
JANEIRO 2013 - Decreto nº 0312 de 21.03.2013 - Jornal Oficial nº 2.140 de 10.04.2013
DEZEMBRO 2012 - Decreto nº 0181 de 18.02.2013 - Jornal Oficial nº 2.111 de 07.03.2013
NOVEMBRO 2012 - Decreto nº 0070 de 16.01.2013 - Jornal Oficial nº 2.073 de 22.01.2013
OUTUBRO 2012 - Decreto nº 1556 de 20.12.2012 - Jornal Oficial nº 2.060 de 03.01.2013
SETEMBRO 2012 - Decreto nº 1376 de 19.11.2012 - Jornal Oficial nº 2.022 de 22.11.2012
AGOSTO 2012 - Decreto nº 1245 de 11.10.2012 - Jornal Oficial nº 1.995 de 16.10.2012
JULHO 2012 - Decreto nº 1120 de 21.09.2012 - Jornal Oficial nº 1.983 de 28.09.2012
JUNHO 2012 - Decreto nº 1369 de 10.11.2016 - Jornal Oficial nº 3.164 de 04.01.2017
JUNHO 2012 - Decreto nº 1016 de 14.08.2012 - Jornal Oficial nº 1.952 de 23.08.2012
