Legislação Municipal

Última Atualização: 27 Novembro 2024 Acessos: 24631

Índice de Artigos

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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2022

- Portaria nº 002/2022 - Aprova modelo de Auto de Infração em conformidade com o Decreto Federal nº 10.887/2021

- Portaria nº 003/2022 - Retomada do atendimento ao público nos moldes que determina

- Portaria nº 004/2022 - Suspensão de prazos processuais e atendimento ao público externo no período que determina.

- Portaria nº 005/2022 - Revogada.

- Portaria nº 006/2022 - Suspensão de prazos processuais e atendimento ao público externo no período que determina.

PORTARIAS DA PGM REFENTES À TURMA DE JULGAMENTO

- Portaria nº 25/2022 - PGM - Nomeia os membros da Turma de Julgamento prevista no Art. 2º, parágrafo único, Decreto nº 1612/2019, e Art. 3º, VIII, do Decreto nº 174/2020.

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