Legislação Municipal

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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2023

- Portaria nº 001/2023 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 4812 - 05/01/2023).

- Portaria nº 002/2023 - Nomeia servidores responsáveis pela atualização da página do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON (Jornal Oficial nº 4947 - 03/07/2023).

- Portaria nº 003/2023 - Revogação portarias do PROCON-LD (Jornal Oficial nº 4958 - 17/07/2023 / errata Jornal Oficial nº 4960 - 19/07/2023).

- Portaria nº 004/2023 - Revoga a Portaria nº 3, de 24 de Janeiro de 2013 (Jornal Oficial nº 5015 - 29/09/2023 / Errata - Jornal Oficial nº 5017 - 03/10/2023)

- Portaria nº 005/2023 - Altera a Portaria nº 4, de 24 de Janeiro de 2013 (Jornal Oficial nº 5017 - 03/10/2023)

- Portaria nº 006/2023 - Suspensão de prazos processuais e atendimento ao público externo no período que determina.

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