PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2010
- Portaria nº 01/2010 - Designa função de fiscalização (revogada pela Portaria nº002/2011)
- Portaria nº 02/2010 - Determina fiscalização a estabelecimentos bancários
- Portaria nº 03/2010 - Designa função de fiscalização (revogada pela Portaria nº002/2011)
- Portaria nº 04/2010 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Folha de Continuação entre outros (revogada pela Portaria nº001/2011)
- Portaria nº 05/2010 - Determina normas para registro de atendimento
- Portaria nº 06/2010 - Aprova modelo de Termo de Fiscalização (revogada pela Portaria nº001/2011)
- Portaria nº 07/2010 - Aprova modelo de Auto de Infração (revogada pela Portaria nº001/2011)
- Portaria nº 08/2010 - Dispõe sobre pedido de quitação antecipada de débitos
- Portaria nº 09/2010 - Aprova modelo de Auto de Infração (revogada pela Portaria nº 001/2011)
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