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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2024
- Portaria nº 003/2024 - Suspensão de prazos processuais e atendimento ao público externo no período que determina (Jornal Oficial nº 5239 - 03/07/2024).
- Portaria nº 007/2024 - Altera a Portaria nº 6, de 6 de novembro de 2024.