Cadastro de Reclamações Fundamentadas

 Cadastro de Reclamações Fundamentadas

      O Cadastro de Reclamações Fundamentadas reúne informações sobre reclamações registradas no PROCON-LD em desfavor dos fornecedores listados, em determinado período, indicando quantas foram por eles atendidas e, portanto, arquivadas, e quantas não foram atendidas, dando início a processo administrativo para eventual aplicação ao fornecedor infrator das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor. São contabilizadas apenas as reclamações consideradas fundamentas pela Gerência de Fiscalização, as reclamações encerradas ou consideradas não fundamentadas não são computadas na elaboração do cadastro.