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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2011
- Portaria nº001/2011 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (J.O. nº1461, de 12 de janeiro de 2011)
- Portaria nº002/2011 - Designa função de fiscalização aos agentes que determina(revogada pela Portaria nº003/2011)
- Portaria nº003/2011 - Designa função de fiscalização aos agentes que determina(revogada pela Portaria nº004/2011)
- Portaria nº004/2011 - Designa função de fiscalização aos agentes que determina (revogada pela Portaria nº005/2011)
- Portaria nº005/2011 - Designa função de fiscalização aos agentes que determina
